Página 1343 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 04 de July de 2018

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2609 1343 para que responda no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do artigo 1.019, do novo Código de Processo Civil. Valendo a presente como ofício, comunique-se ao MM. Juízo “a quo”, pelo e-mail institucional, o teor desta decisão. Publique-se. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Vivian Valverde Corominas (OAB: 241835/SP) - Maria Edna Agren da Silva (OAB: 146570/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2130315-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ROGERIO PAPPALARDO - Agravante: MARIA FERNANDA FARINA ISSAS - Agravante: MARIA SABINO POMPEO - Agravante: NORMA SUELY [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: NUBIA MARIA NOSCHESE GARGIULO DA CUNHA - Agravante: RITA LIAMAR DINIZ MACIEL - Agravante: ROBERTO GROFF - Agravante: MARIA DA GLORIA NEVES - Agravante: ROSANGELA [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: SOLANGE ELENA [Conteúdo removido mediante solicitação] DA SILVA - Agravante: SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE - Agravante: TERESINHA MAYUMI HATANAKA - Agravante: TERESINHA SOARES BARROSO - Agravante: VERA LUCIA MACHADO - Agravante: ZORAIDE LINO DOMINGUES - Agravante: ARNALDO ALBANO - Agravante: GERALDA FERREIRA DA MATA - Agravante: AMELIA MARCELINO - Agravante: APARECIDA MARIA SANTANA - Agravante: AUREA DOS REIS BALDUINO - Agravante: CRISTINA HITOMI CHIDA Agravante: ELIANA VERA CRUZ - Agravante: ERILZA MARIA DA ROCHA - Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Agravante: GHISLAINE LIMA CUNHA - Agravante: HENRIQUE SUMMO - Agravante: IRACEMA CAVALCANTE DIAS - Agravante: JOANA GONÇALVES - Agravante: LUIS ROBERTO BUASSALI SAYEGH - Agravante: LUZIA CABRAL - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Processe-se o agravo, intimando a agravada para resposta. III.Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2018 AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Nilton Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 233266/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP) - Celso Augusto Coccaro Filho (OAB: 98071/SP) - Isabella [Conteúdo removido mediante solicitação] Petrilli da Rocha Frota (OAB: 182446/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2130341-56.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: EDUARDO LUZ - Agravado: Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo - Detran/sp - Vistos, Em que pesem os argumentos do nobre advogado do agravante, não estão presente os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto a medida de urgência referente à decisão que indeferiu a tutela antecipada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, por oportuno, que “houve decisão administrativa aplicando a penalidade de suspensão, que já transitou em julgado após o encerramento dafase recursal” (fls. Fls. 82 autos principais). (griffo nosso). Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB: 224320/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2130365-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação Antonio Prudente - Agravado: Delegado Regional Tributario da Capital- Drtc I - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2130365-84.2018.8.26.0000 Relator(a): Oscild de Lima Júnior Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2130365-84.2018.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE AGRAVADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL DRTC I Juíza de 1ª instância: Simone Gomes Rodrigues Casoretti Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra a decisão copiada a fls. 21/22, proferida nos autos de Mandado de Segurança, que indeferiu a liminar, sob o fundamento de que, para o reconhecimento da imunidade, devem ser observados os requisitos mencionados, cuja análise não é viável no mandamus. A agravante alega, em síntese, que se dedica unicamente à prestação assistencial de serviços de saúde, sendo certo que é reconhecida como Entidade de Assistência Social, inclusive possuidora do Certificado de Entidade Beneficente CEBAS, bem como detentora do título de Utilidade Pública nas Esferas Municipal, Estadual e Federal. Aduz, ainda, que guarda em si o caráter eminentemente beneficente, social e científico, sem qualquer finalidade lucrativa e sem dedicar-se, de modo algum, à comercialização de qualquer produto, nos termos do artigo 2º, de seu Estatuto Social, gozando, portanto, da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e seu § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos ensejadores do provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Desta forma, defiro o efeito ativo pretendido. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC, para que responda no prazo legal; Comunique-se o D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 28 de junho de 2018. Oscild de Lima Júnior Relator - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Ricardo Ramires Filho (OAB: 257509/SP) - Aureane Rodrigues da Silva Pinese (OAB: 111960/SP) - Dagoberto Jose Steinmeyer Lima (OAB: 17513/SP) - Carlos Augusto Leitão de Oliveira (OAB: 272411/SP) Arquimedes Tintori Neto (OAB: 183032/SP) - Fernando de Oliveira Argilés (OAB: 168832/SP) - Cassio Ferreira Rodrigues (OAB: 306407/SP) - Vivian Bufalo Ceneviva Ramires (OAB: 257548/SP) - Hércules Scalzi Pivato (OAB: 248312/SP) - Silvia Maria Amancio (OAB: 303127/SP) - Bianca Birman (OAB: 325679/SP) - Fabio de Castro Bacile (OAB: 271221/SP) - Regina Francisca Soares (OAB: 314879/SP) - Paulo Erico Silva Castelo Branco (OAB: 977/DF) - Vera Lucia Nascimento Castelo Branco (OAB: 5551/DF) - Marina Reis do Nascimento Seixas (OAB: 35592/DF) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2130372-76.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória - Campinas - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Solven Solventes e Químicos Ltda. - Vistos, Ante os fundamentos lançados na petição (fls. 1/24 - 213037276.2018.8.26.0000), em que pesem os argumentos do nobre advogado da FESP, não estão presentes os requisitos legais para cassar a aceitação da caução e/ou a suspensão da exigibilidade concedida. Por ora, não se vislumbra a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à FESP. Assim sendo, nego o pedido de tutela provisória recursal. Int. e cumpra-se. São Paulo, 29 de junho de 2018. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - Guilherme Magalhães Chiarelli (OAB: 156154/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2130432-49.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Veraly de Fátima Bramante Ferraz - Agravado: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Polícia Civil de São Paulo - Agravado: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º