Página 2715 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 04 de July de 2017

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2380 2715 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gabriele Bragheto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Nogueira (OAB: 277205/SP) - Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2073092-84.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Descalvado - Agravante: Clube Esportivo Recreativo Descalvadense - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TUST E TUSD NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS – A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS ENVOLVE APENAS SITUAÇÕES DE EFETIVA CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS (S. 166/STJ) – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wilson Scatolini (OAB: 239323/SP) - Cassiano Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] Moreira (OAB: 329020/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2077753-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TUST E TUSD NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS – A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS ENVOLVE APENAS SITUAÇÕES DE EFETIVA CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS (S. 166/STJ) – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Flávio José de S Cezário (OAB: 102280/SP) - Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2079394-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Nelma Augusta Carvalho Homem - Agravado: Sonia Marly das Graças de Oliveira Agravado: Arlete de Araujo Silva - Agravado: Maria de Fatima Godoi Cardoso - Agravado: Eunice Aparecida Callipo - Agravado: Terezinha Saleti Soares de Almeida Brega - Agravado: Mario Aparecido do Amaral - Agravado: Maria Geni Capeleto Luchiari - Agravado: Joao Lopes Fernandes - Agravado: Elizabeth Melo Vieira - Agravado: Reni Renno de Freitas Santos - Agravado: Vilmar Cuebas Camargo - Agravado: Valeria Aparecida Ribeiro Cesar de Araujo - Agravado: Maria Augusta Bellintani [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Maria Aparecida Lisboa Soares - Agravado: Maria Antonia Figueiredo Grana - Agravado: Benedita Joana da Silva - Agravado: Marcia Adriana Facchinelli Camargo - Agravado: Neide Correa de Sousa Lima - Agravado: Gislene Cristina Langoni - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS.1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INFORMES OFICIAIS. DESCABIMENTO. AUTOS QUE POSSUEM OS DADOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO DO DÉBITO. A EXECUTADA POSSUI ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONFERÊNCIA DO VALOR EXEQUENDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 11.960/09, PELO STF, NA ADIN N.º 4.357/DF. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REFORMA QUE SE IMPÕE. REDEFINIÇÃO DO TEMA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.270.439/PR, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA E JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADAS AS REGRAS VIGENTES. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO À ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ. 3. PEDIDO VEICULADO NA IMPUGNAÇÃO REJEITADO – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2109521-84.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Monte Alto - Embargte: Fábio Luis Lanfredi - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO COMPETE AO JUIZ DA CAUSA – NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA QUE SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE DE CELERIDADE E ECONOMIA DE RECURSOS DA PRÓPRIA DEVEDORA – COMPETE AO EMBARGANTE, NO EXERCÍCIO DO ENCARGO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO, DEMONSTRAR A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE REAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO INFRINGENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º