Página 2714 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 04 de July de 2017

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2380 2714 (OAB: 335563/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2056362-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Polyenka Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. QUASE DEZ ANOS DE TRAMITAÇÃO, AINDA SEM NENHUM ÊXITO EM TERMOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MÁQUINAS PENHORADAS QUE NÃO FOI POSSÍVEL VENDER EM LEILÃO POR FALTA DE INTERESSADOS. EXECUTADA, QUE ESTEVE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATÉ 05-05-2016, NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE NOMEAR OUTROS BENS À PENHORA. DETERMINADA CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS, QUE ALCANÇOU VINTE E UM MIL E QUINHENTOS REAIS. EXECUÇÃO DA ORDEM DE DOIS MILHÕES DE REAIS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, EM 2008. FALTA OU ATRASO DA INTIMAÇÃO SUPRIDA PELO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA AGRAVANTE. VALIDADE DO BLOQUEIO, FICANDO A QUANTIA BLOQUEADA VINCULADA À PARCIAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NOMEADO, EM 20-03-2017, IMÓVEL DA AGRAVANTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS QUE A MEDIDA PODE CAUSAR À VIDA FINANCEIRA DA EMPRESA, EM VISTA DO ALTO MONTANTE DO VALOR DA EXECUÇÃO, CUMPRE QUE SEJA SUSPENSA ATÉ QUE HAJA DECISÃO A RESPEITO DO BEM OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO E DE OUTRAS EVENTUAIS ALTERNATIVAS QUE A EMPRESA VIER A OFERECER. A RESPEITO DE PARCELAMENTO ESPECIAL PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELAS REGRAS DO ARTIGO 155-A, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO PODE SER DISCUTIDO NA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO TEM MAIS APLICAÇÃO À AGRAVANTE, QUE AFIRMA TERSE ENCERRADO O SEU PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 05-05-2016 (FLS. 372 E 379). SOMENTE PARA SUSPENDER A MEDIDA DE CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS, MAS CONFERINDO VALIDADE À MEDIDA DE BLOQUEIO, PARA VINCULAR O VALOR BLOQUEADO À PARCIAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, ATÉ QUE HAJA DECISÃO A RESPEITO DO BEM OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E DE OUTRAS EVENTUAIS ALTERNATIVAS QUE A EMPRESA VIER A OFERECER, O RECURSO É PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Cintia Cristina Silverio Santos (OAB: 300907/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2059866-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Município de Americana - Agravado: Rubens da Cruz Madeira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR QUE, EM CARGO COMISSIONADO, PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE AMERICANA - IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.059 DO CPC/15, 1º DA LEI Nº 8.437/92 E 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09). PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Angelica Lorencetti Ramos Ciccone (OAB: 286915/SP) (Procurador) - Fernanda Cristina Noveli (OAB: 317272/SP) (Procurador) - Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2064675-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MAELI VALÉRIA DA SILVA - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – INDEFERIMENTO DE LICENÇAS MÉDICAS – PRETENSÃO À PRESERVAÇÃO DOS VENCIMENTOS, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS E, BEM ASSIM, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ABANDONO DO CARGO – AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS” – DIVERGÊNCIA DE OPINIÕES MÉDICAS QUANTO À SUA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2071456-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nuporanga - Agravante: Cristina Aparecida Borsato Marangoni - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – URV – RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, POIS INTERPOSTO EM FACE DE V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO, QUE JULGOU ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º