Página 763 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 03 de February de 2020

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 763 Direito Público - Magistrado(a) Encinas Manfré - Advs: Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) - Jose Roberto Parra (OAB: 151232/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0102343-37.2008.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Orlando Miranda Ferreira - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Encinas Manfré - Advs: Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) - Jose Roberto Parra (OAB: 151232/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0114945-25.2008.8.26.0000/50001 (994.08.114945-0/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Embargado: Marcia Rangel dos Santos (e Outros) - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recursos repetitivos, com base no que dispõe o art. 1040, incs. I e II, da Lei 13.105, de 16.03.15, nego seguimento ao Recurso Especial, e inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 15 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Rita de Cassia Paulino (OAB: 117260/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Kenji Higa (OAB: 113895/SP) - Joel dos Reis (OAB: 133850/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0114945-25.2008.8.26.0000/50001 (994.08.114945-0/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Embargado: Marcia Rangel dos Santos (e Outros) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 280-8. Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Rita de Cassia Paulino (OAB: 117260/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Kenji Higa (OAB: 113895/SP) - Joel dos Reis (OAB: 133850/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0114945-25.2008.8.26.0000/50001 (994.08.114945-0/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Embargado: Marcia Rangel dos Santos (e Outros) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 242 -250. Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Rita de Cassia Paulino (OAB: 117260/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Kenji Higa (OAB: 113895/SP) - Joel dos Reis (OAB: 133850/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0130626-69.2007.8.26.0000 (994.07.130626-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio Preto - Apelado: Jesiel da Cruz Pinto - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 472. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Marco Antonio Miranda da Costa (OAB: 136023/SP) - Jose Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0145236-42.2007.8.26.0000/50001 (994.07.145236-8/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Embargado: Etelvina Lopes Amorim (aj) - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Barreto Fonseca - Advs: Reginaldo [Conteúdo removido mediante solicitação] Guimaraes (OAB: 210677/SP) - Carlos Alberto da Silva (OAB: 141024/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0145236-42.2007.8.26.0000/50001 (994.07.145236-8/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Embargado: Etelvina Lopes Amorim (aj) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Barreto Fonseca - Advs: Reginaldo [Conteúdo removido mediante solicitação] Guimaraes (OAB: 210677/SP) - Carlos Alberto da Silva (OAB: 141024/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0157026-86.2008.8.26.0000 (994.08.157026-6) - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claudio Augusto de Castro e Outros - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da consulta de fl. 419, nos termos da Ordem de Serviço nº 24/2018, encaminhem-se os autos ao Desembargador Ponte Neto. São Paulo, 30 de julho de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0157026-86.2008.8.26.0000 (994.08.157026-6) - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claudio Augusto de Castro e Outros - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, II, da Lei. 13.105, de 16.03.15) e diante das decisões de fls. 369-377 e 424-428, nos termos do art. 1040, I, do CPC/15, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 112. Ainda, observa-se o julgamento do mérito do RE nº 568.645/SP, Tema nº 148, STF, DJe de 13.11.2014, que fixou a seguinte tese: “A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo.” Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0164680-27.2008.8.26.0000 (994.08.164680-7) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercedes Les - Apelante: Elizabeth Alves de Freitas - Apelante: Maria Fernanda Raposo de Medeiros Tavares Martins - Apelante: Marisa Edna Ferla Filippini - Apelante: Maria Angelica Picoli - Apelante: Cecilia Marcelino Reina - Apelante: Alzira Maria Curbi Inacio - Apelante: Dislene de Magalhaes Marcondes - Apelante: Miria Ruth de Barros Vaz Guimaraes - Apelante: Edna Liyoko Kawai Fukuda Apelante: Marcos Geraldo Batistela - Apelante: Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa - Apelante: Laura França Leme - Apelante: Jerry Jackson Feitosa - Apelante: Monica Moor Pinheiro Braz - Apelante: Maria Eugenia de Carvalho Salgado - Apelante: Lilian Fontelles Rios - Apelante: Eliane Mantovani Salim - Apelante: Maria Tereza Tavares de Araujo Elias Preuss - Apelante: Lucia [Conteúdo removido mediante solicitação] Azevedo - Apelante: Gisele Heloisa Cunha - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - nego seguimento ao recurso Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º