Página 1437 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 02 de September de 2022

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3583 1437 Nº 0016128-82.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Embargdo: Virgulina Martins Rodrigues - Embargdo: Maria Aparecida Brito de Moraes - Embargdo: Laurentina [Conteúdo removido mediante solicitação] de Carvalho Teixeira - Embargdo: Deusdet dos Santos Port Embargdo: Franciley Monteiro Novaes - Embargdo: Brigida de [Conteúdo removido mediante solicitação] Ferreira - Embargdo: Julia Rodrigues Dalke - Embargdo: Maria da Silva Nascimento - Embargdo: Maria Aparecida Boscariol - Embargdo: Laura Lourenço Costa - Embargdo: Valdeci Carvalho de Figueiredo da Silva - Embargdo: Benedita Barbosa Cardoso - Embargdo: Dilce das Dores Rodrigues [Conteúdo removido mediante solicitação] Embargdo: Patrícia Rodrigues - Embargdo: Lourdes Leonel Boscariol - Embargdo: Ana Maria Vargas - Embargdo: Josefa da Silva Costa - Embargdo: Maria Aparecida Galhardo - Embargdo: Aparecida Zambaldi Torres - Embargdo: Oseas Mascarelli - Embargdo: Maria da Luz dos Santos Tedesco - Embargdo: Maria Celma Gomes da Silva Dangelo - Embargdo: Margarida Carodos da Silveira Faria - Embargdo: Marcia Aparecida Ferreira - Embargdo: Selma Mascarelli - Embargdo: Wilfrida Teresita Amarilla de Villa - Embargdo: Roberta Alves Guilherme - Embargdo: Aparecida de Barros Pignatta - Embargdo: Silvana Cristiane Amarilla Villa - Embargdo: Olga Ribeiro da Silva - Embargte: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Vistos. Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a adequação (fls. 270/274), julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 193/202 de acordo com o Tema 810/STF. Int. São Paulo, 30 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Zager Monteiro (OAB: 209820/SP) - Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) - Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - 5º andar - sala 502 Nº 0016241-41.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Eloisa Helena Ferreira da Silva - Embargdo: Luiz Marcio Machado Suardi - Embargdo: Lucia Mitsue Yoshinaga - Embargdo: Juscelino Silva de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Izilda [Conteúdo removido mediante solicitação] de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Iverly Terezinha Neves - Embargdo: Gilda Ferreira Gadelha - Embargdo: Maria Cecilia Soares de Oliveira - Embargdo: Elizete Stapcinskas Lopes - Embargdo: Edna Domingues - Embargdo: Denise Cecilia Lino - Embargdo: Carlos Antonio de Mello Rocha - Embargdo: Benedita Maria Vicente - Embargdo: Antonieta Ferreira da Silva - Embargdo: Marilia Vieira (E outros(as)) - Embargdo: Glaucio Apolinario da Silva - Embargdo: Rosangela Rodrigues dos Reis - Embargdo: Valeria Cristina Bento - Embargdo: Valderez Aparecida Salomao Esmerino - Embargdo: Simone Correa de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Sergio Palmieri - Embargdo: Sandra Maria Winguenbach - Embargdo: Rosemeiry Candido Martins - Embargdo: Maria das Graças Vieira Neves - Embargdo: Rosana Tarla Embargdo: Rosa Miamoto - Embargdo: Renata Neves Meira Lobo - Embargdo: Marta da Silva Santos - Embargdo: Maria Teresa Marques - Embargdo: Maria Helena Nascimento de Andrade - Embargte: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário de fls. 171/194, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 24 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - 5º andar - sala 502 Nº 0016241-41.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Eloisa Helena Ferreira da Silva - Embargdo: Luiz Marcio Machado Suardi - Embargdo: Lucia Mitsue Yoshinaga - Embargdo: Juscelino Silva de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Izilda [Conteúdo removido mediante solicitação] de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Iverly Terezinha Neves - Embargdo: Gilda Ferreira Gadelha - Embargdo: Maria Cecilia Soares de Oliveira - Embargdo: Elizete Stapcinskas Lopes - Embargdo: Edna Domingues - Embargdo: Denise Cecilia Lino - Embargdo: Carlos Antonio de Mello Rocha - Embargdo: Benedita Maria Vicente - Embargdo: Antonieta Ferreira da Silva - Embargdo: Marilia Vieira (E outros(as)) - Embargdo: Glaucio Apolinario da Silva - Embargdo: Rosangela Rodrigues dos Reis - Embargdo: Valeria Cristina Bento - Embargdo: Valderez Aparecida Salomao Esmerino - Embargdo: Simone Correa de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Sergio Palmieri - Embargdo: Sandra Maria Winguenbach - Embargdo: Rosemeiry Candido Martins - Embargdo: Maria das Graças Vieira Neves - Embargdo: Rosana Tarla - Embargdo: Rosa Miamoto - Embargdo: Renata Neves Meira Lobo - Embargdo: Marta da Silva Santos - Embargdo: Maria Teresa Marques - Embargdo: Maria Helena Nascimento de Andrade - Embargte: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 196/211, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 24 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - 5º andar - sala 502 Nº 0016241-41.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Eloisa Helena Ferreira da Silva - Embargdo: Luiz Marcio Machado Suardi - Embargdo: Lucia Mitsue Yoshinaga - Embargdo: Juscelino Silva de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Izilda [Conteúdo removido mediante solicitação] de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Iverly Terezinha Neves - Embargdo: Gilda Ferreira Gadelha - Embargdo: Maria Cecilia Soares de Oliveira - Embargdo: Elizete Stapcinskas Lopes - Embargdo: Edna Domingues - Embargdo: Denise Cecilia Lino - Embargdo: Carlos Antonio de Mello Rocha - Embargdo: Benedita Maria Vicente - Embargdo: Antonieta Ferreira da Silva - Embargdo: Marilia Vieira (E outros(as)) - Embargdo: Glaucio Apolinario da Silva - Embargdo: Rosangela Rodrigues dos Reis - Embargdo: Valeria Cristina Bento - Embargdo: Valderez Aparecida Salomao Esmerino - Embargdo: Simone Correa de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Sergio Palmieri - Embargdo: Sandra Maria Winguenbach - Embargdo: Rosemeiry Candido Martins - Embargdo: Maria das Graças Vieira Neves - Embargdo: Rosana Tarla Embargdo: Rosa Miamoto - Embargdo: Renata Neves Meira Lobo - Embargdo: Marta da Silva Santos - Embargdo: Maria Teresa Marques - Embargdo: Maria Helena Nascimento de Andrade - Embargte: Estado de São Paulo - Vistos. Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a readequação (fls. 325/327), nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 213/218 de acordo com o Tema 810/STF. Int. São Paulo, 24 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/ SP) - 5º andar - sala 502 Nº 0016241-41.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Eloisa Helena Ferreira da Silva - Embargdo: Luiz Marcio Machado Suardi - Embargdo: Lucia Mitsue Yoshinaga - Embargdo: Juscelino Silva de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Izilda [Conteúdo removido mediante solicitação] de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Iverly Terezinha Neves - Embargdo: Gilda Ferreira Gadelha - Embargdo: Maria Cecilia Soares de Oliveira - Embargdo: Elizete Stapcinskas Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º