Página 1314 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 01 de October de 2018

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 1314 Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Fernanda Lopes dos Santos (OAB: 237815/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0028816-47.2011.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: João Batista Vota (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Sonia Teresa [Conteúdo removido mediante solicitação] Faria Barbosa (Justiça Gratuita) - Embargte: Francisco Jose Stefani (Justiça Gratuita) - Embargte: Henriqueta Caldas Cres (Justiça Gratuita) - Embargte: Terezinha Paiva de Faria (Justiça Gratuita) - Embargte: Pedrina Leyla Mussi Lima (Justiça Gratuita) - Embargte: Lucy Rodrigues de Camargo (Justiça Gratuita) - Embargte: Luci Paes de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Jose de Oliveira Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Neuza Meneghello Loeschi - Embargte: Elza Ferreira Dias de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Antonio Oswaldo Perin (Justiça Gratuita) - Embargte: Claudinei Cabral (Justiça Gratuita) - Embargte: Arlete Gonçalves de Camargo (Justiça Gratuita) - Embargte: Aluisio Assumpção Gouvea (Justiça Gratuita) - Embargte: Alda Luiza Amaral Ayres (Justiça Gratuita) - Embargte: Eulalia Josepha Volpi Petroccelli (Justiça Gratuita) - Embargte: Cecilia Canteruccio Pontes (Justiça Gratuita) - Embargte: Dezolina dos Santos Malachias (Justiça Gratuita) - Embargte: Dulcina Guimarães Rolim (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Fernanda Lopes dos Santos (OAB: 237815/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0028816-47.2011.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: João Batista Vota (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Sonia Teresa [Conteúdo removido mediante solicitação] Faria Barbosa (Justiça Gratuita) - Embargte: Francisco Jose Stefani (Justiça Gratuita) - Embargte: Henriqueta Caldas Cres (Justiça Gratuita) - Embargte: Terezinha Paiva de Faria (Justiça Gratuita) - Embargte: Pedrina Leyla Mussi Lima (Justiça Gratuita) - Embargte: Lucy Rodrigues de Camargo (Justiça Gratuita) - Embargte: Luci Paes de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Jose de Oliveira Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Neuza Meneghello Loeschi - Embargte: Elza Ferreira Dias de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Antonio Oswaldo Perin (Justiça Gratuita) - Embargte: Claudinei Cabral (Justiça Gratuita) - Embargte: Arlete Gonçalves de Camargo (Justiça Gratuita) - Embargte: Aluisio Assumpção Gouvea (Justiça Gratuita) - Embargte: Alda Luiza Amaral Ayres (Justiça Gratuita) - Embargte: Eulalia Josepha Volpi Petroccelli (Justiça Gratuita) - Embargte: Cecilia Canteruccio Pontes (Justiça Gratuita) - Embargte: Dezolina dos Santos Malachias (Justiça Gratuita) - Embargte: Dulcina Guimarães Rolim (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 292-312: remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a adequação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Fls. 415-19: Considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito do RE nº870.947/SE, Tema nº 810-STF, ATA Nº 27, de 20/09/2017, DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017, no qual se definiu orientação no sentido de: 1) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 5 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Advs: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Fernanda Lopes dos Santos (OAB: 237815/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0029258-13.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Ignez Foratto Cazarini (E outros(as)) - Embargdo: Therezinha Maria Borges Bertoldi Embargdo: Therezinha do Menino Jesus Santos - Embargdo: Nilton Ventura da Costa - Dá-se, pois, por prejudicado o exame do recurso extraordinário, no que tange ao Tema 810, com base no que dispõe o inc. II do art. 1.040 e nego seguimento quanto ao Tema 5, com base no que dispõe o inc. I do art. 1.040 e quanto ao Tema 913, nos termos do parágrafo único do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil, inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 10 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: EBER GILBERTO CAVALCANTE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 85157/SP) (Procurador) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0029258-13.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Ignez Foratto Cazarini (E outros(as)) - Embargdo: Therezinha Maria Borges Bertoldi Embargdo: Therezinha do Menino Jesus Santos - Embargdo: Nilton Ventura da Costa - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 10 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: EBER GILBERTO CAVALCANTE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 85157/SP) (Procurador) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º