Página 1341 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 01 de February de 2019

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1341 [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE DE FIGUEIREDO - Agravada: ROSANGELA SANTANA DA COSTA SILVA - Agravada: RENATA ROCHA MONTEIRO - Agravada: ANA MARIA SENA KIMURA - Agravada: ARLETE SANTOS ALVES - Agravada: AUGUSTA BATISTA CÉZAR Agravada: CELY AMODIO XANDER ALMEIDA - Agravada: DANIELA BAIONE POI - Agravada: ELVIRA SANCHEZ COLAZZA Agravada: VALQUIRIA OLIVEIRA FRANCO TORRES - Agravada: YURIHE MARIA ASSUCENA HOSHII SUGUIYAMA - Agravada: YOSHIE TAKANO - Agravada: WANDA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravada: VERA LIGIA DOS SANTOS - Agravada: ROBERTA COUTINHO DA SILVA DE SA - Agravada: SUSANE BUGHI PAREDES - Agravada: SILVANIA GONÇALVES CALIXTO PINHEIRO - Agravada: NAIR KATIA NEMR - Agravada: ROSANA MARIA DA SILVA - Agravada: Rosa Zelinda Pasquini Contrera - Agravada: SÔNIA MARIA PILOTTO REIS - Agravada: MARIUSA VIOLIN BERNI - Agravada: JOAQUINA FATIMA DE ARAUJO - Agravado: JOSE PORFIRIO DOS SANTOS - Agravada: LAUDICEIA COELHO DO NASCIMENTO - Agravada: LEILA ROSA MOREIRA - Agravada: LUCIA HELENA PACHECO RAMOS EDUARDO - Agravada: MARIA REGINA ALVES CELESTINO BEZERRA - Diante de tal quadro, considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento ao recurso, na forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. Intime-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Laura Baracat Bedicks (OAB: 305342/SP) - Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2054351-98.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: ACOHAB - Associação Comunitaria de Habitação de Bragança Paulista (Atual Denominação) - Agravado: Municipio de Bragança Paulista - Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 18 de janeiro de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Patricia Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 265450/SP) - Jose [Conteúdo removido mediante solicitação] de Godoi (OAB: 59301/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2057326-88.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: João Bosco Lemos - Agravado: GENNY DOS SANTOS - Agravado: HELENA MARIA BARRETTI RIBEIRO - Agravado: HELENA TOMIKA IKAI - Agravada: HELOISA CERQUEIRA VILLAÇA - Agravado: Israel Lopes Vieira - Agravada: IVANILDE CORREA DE MELO - Agravado: Fumiko Togashi - Agravado: Junko Aihara - Agravado: Jurema de Carvalho Loureiro - Agravado: LINDA TETUIO DE OLIVEIRA - Agravada: LUIZA AEKO KOMATSU - Agravada: Luiza Conceição Silva - Agravada: LYGIA CERQUEIRA LOPES - Agravado: MARCIA AURORA ANDERE DE MELLO - Agravada: Cleide Gerevine - Agravada: Neusa Milfont Silva - Agravado: ANA MARIA REZENDE - Agravado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA - Agravado: ANGELO CICERO DE ALMEIDA - Agravado: Aparecida Alves Pires Ferreira - Agravado: CÉLIA MARIA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] DA FONSECA - Agravado: ELZA MARIA FERREIRA BOAVENTURA - Agravada: Diva Proença Vieira - Agravado: DORACI FERREIRA - Agravado: DORALICE BENTO DA SILVA - Agravado: EDINIR PERETTI - Agravado: Eliezer Barbosa Lima Neto - Agravado: ELISABETE MARTINS SANCHES - Agravado: Alberto Borges dos Santos - Agravado: Rosemary Muniz Silva Agravado: MOMOYO ARAMAKI WATANABE - Agravado: MYRIAN ROSE RAPHAELIAN - Agravado: NADYR ALBUQUERQUE - Agravada: NICE DE ALBUQUERQUE LEITE - Agravada: NILZA MARIA TORRES TAVARES OLIVEIRA - Agravado: OSLI PAES DE ALMEIDA - Agravada: Marta Ivani Fernandes Abib - Agravado: Ruth Monteiro - Agravado: Saada Alguz - Agravado: Sônia Regina Passsos - Agravada: Tereza Akiko Nobumoto - Agravado: THEREZINHA DE JESUS ALGUZ - Agravada: Tieko Iyzuka - Agravado: MARGARIDA MARIA ROLIM - Agravado: MARIA DA GLÓRIA CIRINEO SACCO - Agravado: Maria Aparecida Barros Pontes - Agravada: [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravada: Maria Aparecida dos Santos - Agravado: MARIA APARECIDA BODDO DA FONSECA - Agravada: Maria Cecilia Rodrigues Mendes - Agravado: Marta Aparecida Mariano Cusatis - Agravado: Maria de Lourdes Cabral Sarti - Agravado: Maria do Carmo Renno da Costa Salomão - Agravado: Maria do Carmo Renno da Costa Salomão - Agravada: Maria Leonor Rocha de Oliveira - Agravado: Marlene Alabarce Mayer - Agravado: MARLI APARECIDA RUSSO TOSELLI - Diante de tal quadro, considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento ao recurso, na forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. Intime-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2058248-66.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: ANDREIA OCHIUTO CHIQUETI - Agravado: SAO PAULO PREVIDENCIA - SP - Trata-se de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com a alegação de existência de omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC. Sustenta que houve omissão na medida em que a decisão de fl. 167 negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em observância do art. 1.040 do Código de Processo Civil, por ausência de fundamento. O pleito prospera. Com efeito, há erro material na minuta de fl. 167 diante da ausência de indicação do inciso do artigo que fundamenta a negativa de trâmite do recurso extraordinário. Em face do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, tão somente para complementar a aludida decisão e nela passar a constar: “(...) art. 543-B, § 3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15) e diante das decisões de fls. 121-6 e 159-62, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.” Ainda, deve observar-se que a decisão que nega seguimento a recursos excepcionais ao tempo do juízo de admissibilidade, dasafia agravo interno, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em face do exposto, fica mantida a decisão de fl. 167, com a complementação ora realizada. São Paulo, 21 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) - Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) - Luis Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º