Página 7 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância" (TJMS) do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul de 05 de September de 2017

Publicação: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3876 7 Processo 0822285-48.2017.8.12.0001 - Mandado de Segurança - Revogação/Concessão de Licença Ambiental Imptte: Depósito Bueno Ltda - ME ADV: FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO (OAB 285117/SP) ADV: RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS) ADV: EVA MARIA DE ARAÚJO (OAB 15266/MS) Intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha 2 duas) diligências do oficial de justiça para expedição de mandados de citação. Processo 0823248-90.2016.8.12.0001 - Habeas Data - Dever de Informação Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Serasa Experian ADV: MURIEL ARANTES MACHADO (OAB 16143/MS) ADV: SILVANA GOLDONI (OAB 8713/MS) ADV: JOÃO ROBERTO GIACOMINI (OAB 5800B/MS) Intimação à partes acerca do retorno dos autos do E.TJ/MS, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Processo 0826809-88.2017.8.12.0001 - Mandado de Segurança - Classificação e/ou Preterição Imptte: Maiza Guadalupe de Oliveira - Imptdo: Prefeito Municipal de Campo Grande - MS - Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS - Secretária Municipal de Educação de Campo Grande - MS - Município de Campo Grande/MS ADV: [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE DE BARROS MAURO (OAB 17554/MS) Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita e indefiro a liminar.INTIMEM-SE desta decisão e NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público. Processo 0827330-33.2017.8.12.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio Imptte: A.C.R. ADV: JANE ALZIRA MUNHOZ (OAB 130085SP) Considerando que a presente inicial foi endereçada à Vara da Fazenda Pública, remetam-se os autos a para o Cartório Distribuidor para que seja realizada a livre distribuição entre as Varas da Fazenda Pública. Int Processo 0827330-33.2017.8.12.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio Imptte: A.C.R. ADV: JANE ALZIRA MUNHOZ (OAB 130085SP) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos, com as cautelas e anotações de estilo, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Processo 0827598-87.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Julio Cesar Barbosa dos Santos ADV: CAMILLA FONSECA DE PAULA DOS SANTOS (OAB 17105/MS) Decisão de f. 69/70 “Ante o exposto, declino a competência para conhecer do presente ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.Remetam-se os autos com as cautelas e anotações de estilo.” Processo 0827880-28.2017.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Atividade Política Reqte: Edson Alves Delgado ADV: GUILHERME ALVARENGA CARDOZO (OAB 19915MS) Ante o exposto, declino a competência para conhecer do presente ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.Remetam-se os autos com as cautelas e anotações de estilo Processo 0828821-12.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Eliana Silvana Verlangieri Loschi ADV: JORGE BATISTA DA ROCHA (OAB 2861/MS) ADV: [Conteúdo removido mediante solicitação] BATISTA DA ROCHA (OAB 8604/MS) Intimação da parte autora para que informe a data de nascimento de Eliana Silvana Verlangieri Loschi, visto tratar-se de dado indispensável à expedição do precatório. Processo 0828832-41.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Idimé Moura de Castro - Exectdo: Município de Campo Grande/MS ADV: JORGE BATISTA DA ROCHA (OAB 2861/MS) ADV: [Conteúdo removido mediante solicitação] BATISTA DA ROCHA (OAB 8604/MS) Intimação da exequente para informar nos autos a sua data de nascimento para expedição do precatório, no prazo de cinco dias. Processo 0828858-39.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Maria de Lourdes Lima Siqueira ADV: JORGE BATISTA DA ROCHA (OAB 2861/MS) ADV: [Conteúdo removido mediante solicitação] BASTISTA DA ROCHA (OAB 8604/MS) Intimação da parte autora para que informe a data de nascimento de Maria de Lourdes Lima Siqueira, visto tratar-se de dado indispensável à expedição do precatório. Processo 0836621-62.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade Reqte: VALQUIRIA PATRÍCIA ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA - Reqda: Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do SulSaúde-MS ADV: KARYNA HIRANO DOS SANTOS (OAB 9999/MS) Complemente o credor o pedido, instruindo-se-o com os documentos essenciais. Processo 0837840-76.2015.8.12.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Everton Torres de Oliveira ADV: TATIANE BERGAMO DE OLIVEIRA (OAB 15084MS) Intimação ao exequente para providenciar o cadastro dos dados bancários do beneficiário da presente execução para recebimento de valores, através do link disponível no portal do TJ/MS: http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.