Página 6 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância" (TJMS) do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul de 05 de September de 2017

Publicação: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3876 6 Processo 0826342-12.2017.8.12.0001 - Mandado de Segurança - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Imptte: Walmart Brasil Ltda ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 13449A/MS) Decisão de f. 80/81: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.P. R. I. Processo 0827488-88.2017.8.12.0001 - Mandado de Segurança - Liminar Imptte: Accenture do Brasil Ltda. ADV: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP) ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 39515DF) Ante todo o exposto, altero de ofício o valor da causa para R$9.999.000,00 (nove milhões novecentos e noventa e nove mil reais) e julgo extinto o processo, nos termos do nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Não recolhidas as custas processuais em cinco dias, inscreva-se em dívida ativa. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Processo 0837475-22.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum - Posse Reqte: Lindalva Francisca dos Reis ADV: EVANDRO SANCHES CHAVES (OAB 12340/MS) Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido para fixar a indenização em R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais), corrigida monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas ante a isenção legal. Condeno o réu também ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, inciso I, art. 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo, vez que a condenação se enquadra na exceção do inciso II, do parágrafo 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Processo 0837788-46.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Enquadramento Reqte: Aldo Anez Salvatierra e outros ADV: HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS) ADV: [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS) Recebo a competência.Aos autores para se manifestarem sobre a contestação em quinze dias. Processo 0844419-11.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Concessão Exectdo: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV ADV: RENATA RAULE MACHADO (OAB 13166/MS) ADV: CRISTIANE LIMA MACIEL (OAB 8842/MS) Intimação ao exequente para providenciar o cadastro dos dados bancários do beneficiário da presente execução para recebimento de valores, através do link disponível no portal do TJ/MS: http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO CESAR CARVALHEIRO GALBIATI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVA MOURA COLLIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2017 Processo 0042064-32.2011.8.12.0001 - Procedimento Comum - Promoção Reqte: Sidnei Moraes Honório - Reqda: ‘Estado de Mato Grosso do Sul ADV: MARIA CELESTE COSTA E SILVA (OAB 3281/MS) Despacho de 296 “Defiro a dilação de prazo por quinze dias.” Processo 0050205-06.2012.8.12.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença Reqte: Mariana Velasques Salum - Advogada: Mariana Velasques Salum e outro ADV: MARIANA VELASQUES SALUM (OAB 7834/MS) ADV: FLÁVIA PIZOLATTO LIVRAMENTO (OAB 9416/MS) Intimação ao exequente para providenciar o cadastro dos dados bancários do beneficiário da presente execução para recebimento de valores, através do link disponível no portal do TJ/MS: http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php Processo 0800956-14.2016.8.12.0001 - Mandado de Segurança - Liminar Imptte: André Martins de Barros - Imptdo: Prefeito Municipal de Campo Grande e outro ADV: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ (OAB 18371/MS) Transitada em julgado e em nada se requerendo em cinco dias, arquive-se. Processo 0802964-61.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Juros Exectdo: Vbc Engenharia Ltda ADV: JÉSSICA DE OLIVEIRA CURIEL (OAB 18273/MS) ADV: JANE REGINA (OAB 4504/MS) ADV: TELMA VALERIA C MARCON (OAB 6355/MS) F. 278/279. Diga a executada em dez dias. Processo 0810727-79.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito Reqte: Vinícius dos Santos Brito - Reqdo: Município de Campo Grande - Agência Municipal de Transportes e Trânsito AGETRAN ADV: ANTONIA SUELEN DA SILVA GUIMARAES (OAB 20252/MS) ADV: LÊNINA ARMÔA (OAB 20241/MS) Intime-se pessoalmente o autor para, em cinco dias, cumprimento à determinação de f. 61.Permanecendo inerte, o processo será extinto sem julgamento do mérito. Processo 0816149-35.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil Autor: Antonio Correa de Oliveira Filho e outros ADV: ALMISTRON RODRIGUES Despacho de f. 312 “Ante a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (f. 311), comprovem os autores o pagamento das custas iniciais, em cinco dias.” Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.