Página 606 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 31 de October de 2013

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1418 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.III-CONSTA TATADA QUE A ACAO NAO SE PRESTA A COMPELIR A PARTE RE A APRESEN O CONTRATO REVISANDO,O QUE FOI DETERMINANDO PELO JUIZ SINGULAR A INTIMACAO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O QUE NAO FOI REGULARMENTE ATENDIDO, A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO E MEDIDA IMPOSITIVA. IV - SENTENCA MANTI DA. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 140102-1/188, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, JUL GADO EM 28/04/2009, DJE 337 DE 20/05/2009) SENDO ASSIM, DETERMINO QUE PARTE AUTORA SEJA INTIMADA PARA EMENDAR A PETIçãO INICIAL, N O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, JUNTANDO AOS AUTOS CóPIA DO CONTRATO,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. DETERMINO QUE A REQUE RENTE SEJA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUSTIFICAR_A NECESSIDADE DO BENEFíCIO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, JUN TANDO AOS AUTOS A úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA,COMPROVAN TE DE RENDA ATUAL E QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE ENTENDE NECESSáRIO A COMPROVAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAçõES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFíCIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANéSIA, 18 DE OU TUBRO DE 2013. ANDRé REIS LACERDA.JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 121570-23.2013.8.09.0049 AUTOS NR. : 337 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOAO DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 34071 GO - LUDMLLA LUIZA ROCHA DE MORAIS DESPACHO : AUTOS Nº:201301215702 NATUREZA: AçãO PREVIDENCIáRIA/APOSENTADORIA ESPECIAL DESPACHO O AUTOR PRETENDE A CONVERSãO DO BENEFíCIO DE A POSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIçãO EM APOSENTADORIA ESPECIAL, POR ENTENDER QUE ESTA é MAIS BENéFICA A ELE. CONTUDO, NA PETIçãO INICIAL, O AUTOR NãO DISCRIMINOU OS VALORES DAS PRESTAçõES QUE ENTENDE CORRETOS, LIMITANDO-SE A MENCIONAR QUE O PREJUíZO MENSAL FOI DE R$ 885,41 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA_E UM CENTAVOS), BEM COMO DEIXOU DE MENCIONAR QUAL O PERCENTUAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL PRETENDE SER ACRESCIDO EM SEU BENEFíCIO. RESSALTO QUE A MEMóRIA DE CáLCULO APRESENTADA,àS FLS.12/16,CORRES PONDE AO PERíODO DE 1994 A FEVEREIRO DE 2006,SENDO QUE O PRóPRIO AUTOR RECONHECE A PRESCRIçãO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUêNI O QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AçãO. NO ENTANTO, O AUTOR DEVERIA APRESENTAR A MEMóRIA DE CáLCULO A PARTIR DO ANO DE 2008, UMA VEZ QUE A PRESENTE AçãO FOI AJUIZADA EM 11.04.2013. DESSA FORMA, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGêNCIA PARA DETERMINAR QUE O AUTOR APRESENTE,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,A MEMóRIA DE CáLCULO A PARTIR DO ANO DE 2008,BEM COMO QUE DEMONSTRE, NO MESMO PRAZO ASSINALADO, O VALOR DE CADA PARCELA QUE ENTENDE CORRETO PARA RECEBIMENTO DA PRETENDIDA APOSENTADORIA ESPECIAL, E AINDA, QUAL O PERCENTUAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL PRETENDE SEJA APLICADO, SOB PENA DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE.CUMPRA -SE. GOIANéSIA, 18 DE OUTUBRO DE 2013. ANDRé REIS LACERDA.JUIZ DE DE DIREITO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : 206535-12.2005.8.09.0049 ( 200502065359 ) 310 INDENIZACAO EDSON VENCIO DA SILVA MIGUEL RODRIGUES NETO SERAFIM RODRIGUES DE MORAIS (ESPOLIO) : 28022 GO - JAIRO PACHECO DA SILVA : 15167 GO - MARCELO MAZAO 26456 GO - LUCIANA FACURE DE VITO Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 606 de 1405