Página 605 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 31 de October de 2013

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1418 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/10/2013 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE GOIANESIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : KENIA RODRIGUES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : ANDRE REIS LACERDA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 263510-15.2009.8.09.0049 ( 200902635101 ) AUTOS NR. : 478 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : LUIZ MERLIN NETTO EXECUTADO : LELES BARBOSA DE PAULA VERAILDES MARTINS SILVA BARBOSA HERDEIRO : ANTONIO CARLOS MERLIM JAIR MERLIM MARIA HELENA MERLIM ADV EXEQTE : 6571 GO - ELCIA CAETANO ROSA SILVA 30154 GO - YURI CAETANO SILVA DESPACHO : AUTOS Nº: 200902635101 NATUREZA: EXECUçãO EXEQUENTE: LUIZ MERLIN NETO EXECUTADO: LELES BARBOSA DE PAULA E OUTROS DESPACHO CONFORME SE VERIFICA, àS FLS. 103, Já FOI PENHORADO UM IMóVEL, AVALIADO_EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). PELA PLANILHA DE ATUALIZAçã O DO DéBITO EXEQUíVEL, VERIFICA-SE QUE ESTE ATINGE O MONTANTE_ DE R$ 135.220,29 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). LOGO, O IMóVEL PENHORADO Já é SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DíVIDA E O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 107, PODERá CONFIGURAR EXCESSO DE EXECUçãO. FEITAS ESTAS CONSIDERAçõES, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLARECER O PEDIDO DE FLS. 107, SE DESEJA A SUBSTI TUIçãO DA PENHORA Já REALIZADA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANéSIA , 18 DE OUTUBRO DE 2013. ANDRé REIS LACERDA.JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 330190-40.2013.8.09.0049 AUTOS NR. : 907 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : LUZIANO BORGES VIEIRA CONSIGNADO : BANCO ITAUCARD SA ADV CONSGTE : 37899 GO - APARECIDO BERNADO DA COSTA DESPACHO : PROCESSO N° 201303301908 NATUREZA: CONSIGNATóRIA CONSIGNANTE: LU ZIANO BORGES VIEIRA CONSIGNADO:BANCO ITAUCARD S/A DESPACHO CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 283 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PETIçãO INICIAL DEVERá SER INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSáVEIS à PROPOSITURA DA AçãO. ORA, NA AçãO REVISIONAL DE CONTRATO, ENTENDO SER IMPRESCINDíVEL QUE O CONTRATO VERGASTADO ESTEJA INSTRUINDO A PETIçãO INICIAL. É CEDIçO QUE O CONTRATO é DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES, POSSUINDO A PARTE, ORA REQUERENTE, ACESSO A CóPIA DES TE. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS, DEVE A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR A EMENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL, ATENTE-SE: APELACAO CIVEL.ACAO REVISIONAL. AUSEN CIA DO CONTRATO. EMENDA DA INICIAL. ARTIGO 283 DO CPC. NAO ATENDI MENTO. EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO. I - O CONTRATO REVISANDO E DE SUMA RELEVANCIA AO CONHECIMENTO DO PEDIDO, PORQUANTO CONS TITUI-SE EM PREMISSA A JUSTIFICACAO DOS FATOS, DA CAUSA DE PEDIR E DO PROPRIO PEDIDO. A AUSENCIA DO DOCUMENTO ALUDIDO INVIABILIZA O JULGAMENTO DA CAUSA,PORQUANTO OBVIAMENTE NAO SE PODE APRECIAR O U REVISAR AS CLAUSULAS DE CONTRATO INEXISTENTE,A PAR DE IRROGADAS ILEGALIDADES E ONEROSIDADES EXCESSIVAS.II - A INSTRUCAO DO PROCES SO E ENCARGO DA PARTE, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC E DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 605 de 1405