Página 181 do caderno "Seção I" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 22 de July de 2014

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1590 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014 PRESIDENTE DA COMISSAO DE APURACAO DO ESTAGIO PROBATORIO ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 88 1 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO 1 APELADO(S) : SUELY MARIA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] CRUVINEL ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL EMENTA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Está consolidado nos tribunais superiores o entendimento de que o impetrante pode desistir de Mandado de Segurança, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito (precedentes do STF e do STJ), motivo pelo qual, atendendo a pedido da impetrante neste sentido, deduzido na sessão de julgamento, a Turma Julgadora homologa-o e determina o arquivamento dos autos. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM HOMOLOGAR O PEDIDO DESISTÊNCIA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do voto do RELATOR. 59 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : 71087-49.2007.8.09.0000(200700710870) GOIAS DES. ZACARIAS NEVES COELHO DES. CARLOS ALBERTO FRANCA HELLION OLIVEIRA FREITAS ELIZABETH EDITH MACIEL DE OLIVEIRA FREITAS ADV(S) : LAUIRENCE VITOR NOGUCHI DO VALLE KLEBER DIAS MARTINS VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA JOSE LEITE SARAIVA FILHO : HELLION DE BARROS OLIVEIRA FILHO JOAO HERMINIO LACERDA E SILVA ADV(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA HELLION DE BARROS OLIVEIRA JALLES FERREIRA DA COSTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. Em virtude do ajuste celebrado pelas partes e renúncia da presente demanda, o que importa na desistência do direito de dar continuidade ao presente recurso, os autos deverão retornar ao primeiro grau para homologação do ajuste e a posterior extinção do feito, conforme pleiteado pelos transatores. Apelação prejudicada. Desistência recursal homologada. Acordo remetido ao primeiro grau para homologação. : Vistos, relatados e discutidos os presentes Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 181 de 326