Página 180 do caderno "Seção I" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 22 de July de 2014

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1590 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014 Zacarias Neves Coelho e Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Waldir Lara Cardoso. Goiânia, 10 de julho de 2014. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau 57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 118269-84.2014.8.09.0000(201491182695) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 1 AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE RIO VERDE ADV(S) : JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VÍDEO PROMOCIONAL. ATOR GLOBAL. LIMINAR. LEI 8.437/92, ART. 2º. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. 1 - A falta de audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, de que fala o art. 2º da Lei 8.437/92, não importa na nulidade da liminar, mormente, em se tratando de medida de urgência, a justificar a relativização desse preceito, conforme pacífica interpretação jurisprudencial. 2 - Cuidando-se de recurso secundum eventum litis, circunscrito aos aspectos da legalidade da concessão da liminar, consistente na suspensão da produção de vídeo promocional com ator global e respectivos empenho/pagamento, cujos requisitos restam plenamente satisfeitos, ante o risco de irreversibilidade, caso ultimado o contrato e executado seu objeto, não merece reforma o ato recorrido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 118269, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coelho e Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Waldir Lara Cardoso. Goiânia, 10 de julho de 2014. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau 58 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 508186-85.2007.8.09.0000(200705081863) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO 1 AUTOR(S) : SUELY MARIA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] CRUVINEL ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL 1 REU(S) : DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 180 de 326