Página 713 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 19 de October de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 NA CASA DAS HORTENSIAS, NO DIA 16/10/2015, AS 09:00 HORAS (ENDERE CO: AVENIDA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, N. 253, SETOR PAMPULHA, PR OXIMO A FEIRA). CIENCIA AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. NO MAIS, AGUARDE-SE A CONCLUSA O DO INQUERITO POLICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONCLUIDO O INQUER ITO, OS AUTOS DEVERAO SER REMETIDOS IMEDIATAMENTE AO MP. NR. PROTOCOLO : 370215-42.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 2482 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : RITA DE CASSIA [Conteúdo removido mediante solicitação] DOS SANTOS REQUERIDO : EURIPEDES RODRIGUES DA COSTA DESPACHO : DESTARTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 22 E 23, DA LEI 11.340/06, D EFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DEVENDO EURIPEDES ROD RIGUES DA COSTA OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDACOES ABAIXO RELACIO NADAS: 1 PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, DEVENDO ESTE MANTER UMA DISTANCIA MINIMA DE 2 00 METROS; 2 PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. EM RELACAO AS DE MAIS MEDIDAS REQUERIDAS, INDEFIRO, POR ENTENDER QUE AS APLICADAS ACIMA JA SAO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A SEGURANCA FISICA E PSI COLOGICA DA VITIMA. INTIME-SE A VITIMA RITA DE CASSIA FERREIRA DO S SANTOS DO TEOR DESTA DECISAO, DEVENDO INFORMAR A AUTORIDADE POL ICIAL IMEDIATAMENTE CASO HAJA O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES. INTIME-SE O REQUERIDO EURIPEDES RODRIGUES DA COSTA. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, APOS, JUNTEM-SE OS PRESENTES AUTO S AO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINIS TERIO PUBLICO. FORMOSA/GO, 12 DE OUTUBRO DE 2015. FERNANDO OLIVEI RA SAMUEL JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA NR. PROTOCOLO : 370215-42.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 2482 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : RITA DE CASSIA [Conteúdo removido mediante solicitação] DOS SANTOS REQUERIDO : EURIPEDES RODRIGUES DA COSTA DESPACHO : PROCESSO N . 201503702159 DESPACHO CONCLUSAO DESNECESSARIA. CUMPR A M-SE AS DETERMINACOES DA DECISAO ANTERIOR. FORMOSA, 14 DE OUTUB RO DE 2015. CHRISTIANA APARECIDA NASSER SAAD JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 370230-11.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 2481 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : MARCILENE ALVES DA SILVA REQUERIDO : MARCOS MARINS [Conteúdo removido mediante solicitação] DESPACHO : DESTARTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 22 E 23, DA LEI 11.340/06, D EFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DEVENDO MARCOS MARINS [Conteúdo removido mediante solicitação] OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDACOES ABAIXO RELACIONADAS: 1 PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, DEVENDO ESTE MANTER UMA DISTANCIA MINIMA DE 200 METR OS; 2 PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TEST EMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. EM RELACAO A MEDIDA REQ UERIDA NO TERCEIRO ITEM, INDEFIRO, POR ENTENDER QUE AS MEDIDAS AP LICADAS ACIMA JA SAO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A SEGURANCA FISI CA E PSICOLOGICA DA VITIMA. INTIME-SE A VITIMA MARCILENE ALVES DA SILVA DO TEOR DESTA DECISAO, DEVENDO INFORMAR A AUTORIDADE POLIC IAL IMEDIATAMENTE CASO HAJA O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES. I NTIME-SE O REQUERIDO MARCOS MARINS [Conteúdo removido mediante solicitação]. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, APOS, JUNTEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO PROC DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 713 de 2588