Página 712 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 19 de October de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 DOS ANJOS FELIX OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDACOES ABAIXO RELACIO NADAS: 1 PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, DEVENDO ESTE MANTER UMA DISTANCIA MINIMA DE 2 00 METROS; 2 PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. TENDO EM VISTA Q UE A VITIMA NAO JUNTOU NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A PATERNIDADE DO ACUSADO COM RELACAO AO SEU DESCENDENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DE IGUAL MANEIRA, EM RELACAO A QUARTA MEDIDA REQUERIDA, INDEFIRO, POR ENTENDER QUE AS MEDIDAS APLICADAS ACIMA JA SAO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A SEGURANCA FI SICA E PSICOLOGICA DA VITIMA. INTIME-SE A VITIMA FRANCISCA DAS CH AGAS DE MORAES NERES DO TEOR DESTA DECISAO, DEVENDO INFORMAR A AU TORIDADE POLICIAL IMEDIATAMENTE CASO HAJA O DESCUMPRIMENTO DAS DE TERMINACOES. INTIME-SE O REQUERIDO LUIZ RICARDO DOS ANJOS FELIX. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, APOS, JUNTEM-SE OS PR ESENTES AUTOS AO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. INTIMEM-SE. NOTIFIQU E-SE O MINISTERIO PUBLICO. FORMOSA/GO, 12 DE OUTUBRO DE 2015. FER NANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA NR. PROTOCOLO : 370048-25.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 2479 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : FRANCISCA DAS CHAGAS MORAIS NERIS REQUERIDO : LUIZ RICARDO DOS ANJOS FELIX DESPACHO : PROCESSO N . 201503700482 DESPACHO CONCLUSAO DESNECESSARIA. CUMPR A M-SE AS DETERMINACOES DA DECISAO ANTERIOR. FORMOSA, 14 DE OUTUB RO DE 2015. CHRISTIANA APARECIDA NASSER SAAD JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 370108-95.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 2476 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : TERESINHA NUNES DE QUEIROZ REQUERIDO : RONAN LIMA VIEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, SENDO IMPRESCINDIVEL A ATUACAO DO PODER JUDICIARI O A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA E DOS FILHOS DO CASAL E TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO A ESTA MAGISTRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA L EI N. 11.340/06, DETERMINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROT ETIVAS EM FAVOR DE TERESINHA NUNES DE QUEIROZ: A)- PROIBICAO DE R ONAN LIMA VIEIRA MANTER CONTATO COM TERESINHA NUNES DE QUEIROZ, P OR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, BEM COMO DE FREQUENTAR SUA CASA E SEU LOCAL DE TRABALHO; B)- PROIBICAO DE RONAN LIMA VIEIRA APROX IMAR-SE DE TERESINHA NUNES DE QUEIROZ, DEVENDO MANTER DISTANCIA N AO INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DELA. AS PROIBICOES SAO RECI PROCAS E DEVEM SER OBSERVADAS POR TODOS, A FIM DE GARANTIR A ORDE M PUBLICA E A INTEGRIDADE FISICA, EMOCIONAL E PSICOLOGICA DE TODO S. INTIME-SE RONAN DO CONTEUDO DESTA DECISAO, DEVENDO SER CIENTIF ICADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA AQUI I MPOSTA IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, A QUALQU ER TEMPO, E EM RESPONSABILIZACAO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIEN CIA, BEM COMO NA INCIDENCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM R EAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR PARTE DO SUPOSTO OFENSOR, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, C OM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006 . INTIME-SE TERESINHA ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ASSINALADAS NESTA DECISAO, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACA O QUE A AFIRMACAO FALSA A RESPEITO DOS FATOS POR ELA NOTICIADOS P ODERA ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIG O PENA, BEM COMO PARA QUE PARTICIPE DE PALESTRA A SER MINISTRADA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 712 de 2588