Página 923 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 16 de October de 2018

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 NR. PROTOCOLO : 334762-11.2009.8.09.0039 ( 200903347622 ) AUTOS NR. : 146 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LEONARDO RIBEIRO DE PAIVA ADV ACUS : 27117 GO - WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 56/59 E NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL, R ECONHECO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 333 DO CODIGO PENAL E DECLARO EXTINTA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO ACUSADO LEONARDO RIBEIRO DA SILVA QUANTO AO REFERIDO DELITO. QUANTO AO CR IME PREVISTO NO ART. 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, POR N AO TER ALCANCADO A PRESCRICAO, RENOVE-SE O MANDADO DE PRISAO, QUA L TERA VALIDADE ATE OUTUBRO DE 2021. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN TIMEM-SE. APOS TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. DILIGENCIAS LEGAIS. CUMARI-GO, 10 DE OUTUBRO DE 2018. MAR CIO ANTONIO NEVES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 49305-77.2018.8.09.0039 AUTOS NR. : 60 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDMILSON FERREIRA DE PAULA ADV ACUS : 97870 MG - CARICIO FORNAZIER JUNIOR DESPACHO : DIANTE DISSO, REVOGO A SUSPENSAO CAUTELAR DE REGIME, DECRETADA AS FLS. 08/09 EM DESFAVOR DE EDMILSON FERREIRA DE PAULA. DESIGNO AU DIENCIA ADMONITORIA NESTE JUIZO, PARA O DIA 06/11/2018 AS 14H00M. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA COM RELACAO A ESTES AUTOS, DEVENDO O ACUSADO SER IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OU TRO MOTIVO O MESMO TIVER QUE PERMANECER PRESO. O ALVARA DE SOLTUR A DEVERA SER TRANSMITINDO-SE VIA MALOTE DIGITAL, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMARI, 11 DE OUTUBRO DE 2018. MARCIO ANTONIO NEVES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 59020-46.2018.8.09.0039 AUTOS NR. : 67 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA ADV ACUS : 12710 GO - JALES ABRAO DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE O REEDUCANDO VINICIU S RIBEIRO DA SILVA JA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTENCAO DE PR OGRESSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, EIS QUE ALCANCOU EM 14/09/2 018 O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DO TOTAL DA REPRIMENDA, CONCE DO AO MESMO A PROGRESSAO DE REGIME, DEVENDO ESTE, DORAVANTE, PASS AR A CUMPRIR SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO. NO CUMPRIMENTO DA PEN A NO REGIME SEMIABERTO, QUE DEVERA SE DAR A PARTIR DE HOJE (11/10 /2018), O REEDUCANDO DEVERA RECOLHER-SE AO CARCERE AS 20:00 HORAS NOS DIAS UTEIS E SAINDO AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE; NOS FINA IS DE SEMANA (SABADO E DOMINGO) E NOS FERIADOS NACIONAIS O REEDUC ANDO DEVERA PERMANECER SEGREGADO O DIA TODO, SENDO QUE AOS FINAIS DE SEMANA SE RECOLHERA NA SEXTA-FEIRA AS 20:00 HORAS E SAIRA AS 06:00 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA. O REEDUCANDO DEVERA, AINDA, ATENDER A TODAS AS INTIMACOES DESTE JUIZO, NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SE M AUTORIZACAO JUDICIAL, NAO COMETER NOVO DELITO, NAO INGERIR BEBI DA ALCOOLICA EM PUBLICO E TRABALHAR EM ATIVIDADE LICITA. O DESCUM PRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDICOES ACIMA REFERIDAS ACARRETARA A R EGRESSAO DE REGIME E O REEDUCANDO VOLTARA A CUMPRIR A PENA EM REG IME FECHADO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA COM RELACAO A ESTES AUTO Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 923 de 2759