Página 704 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 15 de August de 2018

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 VA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 205472-71.2017.8.09.0035 AUTOS NR. : 242 NATUREZA : PARTILHA REQUERENTE : BRUNA AMARAL DA COSTA REQUERIDO : SANCHES DELLEON FERNANDES ADV REQTE : 36669 GO - KAMILA VIEIRA SOARES DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVORC IO INTENTADA POR BRUNA AMARAL DA COSTA E SANCHES DELLEON FERNANDE S, PARTES QUALIFICADAS. AS FLS. 39/40, AS PARTES JUNTARAM TERMO D E ACORDO, REQUERERAM SUA HOMOLOGACAO E EXTINCAO DA ACAO. BREVE RE LATO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 42 E DETERMI NO A ESCRIVANIA QUE DESENTRANHE A PETICAO DE FLS. 37/38 E A PROTO COLEM NOS AUTOS 201501883326. QUANTO AO ACORDO ENTABULADO, VERIFI CO QUE ESTE NAO APRESENTA VICIOS, SEJA DE CONSENTIMENTO, POIS FIR MADO POR ADVOGADO COM PODER NOS AUTOS PARA TRANSIGIR, SEJA DE LEG ALIDADE, UMA VEZ QUE CELEBRADO POR PARTES CAPAZES, ENVOLVENDO OBJ ETO LICITO, ENTENDO NAO HAVER EMPECILHOS PARA SUA HOMOLOGACAO. JU LGO CONVENIENTE PONTUAR QUE A REPRESENTACAO DA DRA. KAMILA VIEIRA SOARES COMO PROCURADORA DE AMBAS AS PARTES NAO CONFIGURA NENHUM ILICITO CRIMINAL OU CIVIL, NA MEDIDA EM QUE A PATRONA SERVIU SOME NTE DE MEDIADORA. COM EFEITO, PATROCINIO SIMULTANEO OU TERGIVERSA CAO PRESSUPOE PARTES CONTRARIAS E INTERESSES ANTAGONICOS, O QUE N AO SE CARACTERIZA QUANDO O ADVOGADO, EM NOME DAS PARTES, PETICION A PRETENDENDO A HOMOLOGACAO DE ACORDO, TENDO EM VISTA, QUE NESTA HIPOTESE, OS OBJETIVOS SAO COMUNS, INEXISTINDO PARTE CONTRARIA. A NTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES E DECL ARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ART . 487, III, "B", DO CPC, FAZENDO-O POR SENTENCA, PARA QUE SURTA S EUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. ISENTO AS PARTES DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ANTE A PREVISAO DO ARTIGO 90, 3, DO CPC. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUI VE-SE. P.R.I. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 26795-58.2013.8.09.0035 35 ALIMENTOS YFDSP MRFP 28978 GO - MAURA MAGALHAES DOS SANTOS 43068 GO - MARIA HELENA DA FONSECA ADV REQDO : 28978 GO - MAURA MAGALHAES DOS SANTOS 41294 GO - RENATA EVANGELISTA DE LIMA DESPACHO : COMARCA DE CORUMBAIBA VARA JUDICIAL UNICA PROCESSO N: 20130026795 4 DESPACHO CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO E ACOMPANHADO DE CURADORA ESPECIAL E QUE E ABSOLUTAMENTE NECESSARIO ASSEGURAR O EFETIVO CO NTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, INTIME-SE NOVAMENTE A CURADORA ESPE CIAL (ART. 186, 1) PARA QUE NO PRAZO LEGAL (ART. 186, CAPUT) APRE SENTE AS ALEGACOES FINAIS EM FAVOR DO REQUERIDO. ESCOADO, CONCLUS OS . CUMPRA-SE. CORUMBAIBA, DATA _________________. NUNZIATA STEF ANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO TITULAR NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO CURADOR : : : : : : Documento Assinado Digitalmente 153517-98.2017.8.09.0035 161 INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO BRUNA VIEIRA CAETANO DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 704 de 2257