Página 401 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 09 de July de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1823 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA MENOR VITIMA ADV MENOR DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 360876-72.2012.8.09.0009 553 APURACAO DE ATO INFRACIONAL CABS DPRM 21068 GO - KERLLEN ROSA DA CUNHA BONOME 20626 GO - NARA RUBIA CRISTINA RIBEIRO DESPACHO : HOMOLOGO, POR SENTENçA E PARA QUE PRODUZA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, COMO FORMA DE EXCLUSãO DO PROCESSO, EM RELAçãO AO ADOLESCENTE CLAUDIO ANTôNIO BENTO SILVA, Já QUALIFICADO NOS AUTOS, A REMISSãO CONCEDIDA PELO MINISTéRIO PúBLICO. COM FULCRO NO ARTIGO 127 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE APLICO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 112, INCISO III DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE. INCLUA-SE O ADOLESCENTE NO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DESTE JUíZO. DESIGNO AUDIêNCIA ADMONITóRIA PARA _____/________/______ àS ______ HORAS. INTIMEM-SE O SOCIOEDUCANDO E SUA RESPONSáVEL LEGAL, BEM COMO A COORDENADORA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DESTE MUNICíPIO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTéRIO PúBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA MENOR VITIMA ADV MENOR : : : : : : 360878-42.2012.8.09.0009 559 APURACAO DE ATO INFRACIONAL CABS MIQV 21068 GO - KERLLEN ROSA DA CUNHA BONOME 20626 GO - NARA RUBIA CRISTINA RIBEIRO DESPACHO : ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE CLAUDIO ANTONIO BENTO SILVA CONTA, H OJE, COM MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE. ALEM DESSE FATO, HA INFORMACOES DO SEU ENVOLVIMENTO NA PRATICA DELITUOSA, ONDE CONST A REGISTRO DE ACAO PENAL CONTRA A SUA PESSOA. ACOLHO, DESTA FORMA , O PARECER MINISTERIAL DE FL. 59, E COM FULCRO NO ART. 46, 1, DA LEI 12.594-12, JULGO EXTINTO O FEITO EM RELACAO A SUA PESSOA. PU BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA MENOR ADV MENOR : : : : : 345881-76.2013.8.09.0152 625 PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM) CARLOS DOUGLAS LEMES DOS SANTOS 20626 GO - NARA RUBIA CRISTINA RIBEIRO 39119 GO - KARLA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] OLIVEIRA 21417 GO - CIBELLE ALVES DE MORAES 27266 GO - ANDREA SIQUEIRA 34387 GO - HELDER LINCOLN CALACA DESPACHO : UMA VEZ CUMPRIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, APLICADA AO SOCIOEDUCANDO CARLOS DOUGLAS LEMES DOS SANTOS, CONFORME ATESTA O RELATORIO, ANEXADO EM FL. 187, RECONHE CO COMO EXAURIDA A JURISDICAO, DECRETANDO A EXTINCAO DO FEITO, NO S TERMOS DO ART. 46, INCISO II, DA LEI 12.594-12 E, CONSEQUENTE A RQUIVAMENTO. INTIME-SE O ADOLESCENTE PEDRO HENRIQUE FERREIRA. CIE NTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO E A ORIENTADORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. DESENTRANHE-SE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS. 186/186, ANEXANDO-OS AOS AUTOS N 201401266872. NR. PROTOCOLO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : 191935-57.2015.8.09.0009 Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 401 de 2703