Página 387 do caderno "Seção II" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 06 de April de 2017

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 DOS TERMOS DE AUDIENCIA DE CUSTODIA ACOSTADOS AS FLS. 172/175 E 1 76/178, NO DIA 14/02/2017, O REQUERENTE FOI PRESO POR SUPOSTA PRA TICA DO DELITO DE FURTO SIMPLES, TENDO SIDO BENEFICIADO COM LIBER DADE PROVISORIA, NO ENTANTO, NAO APROVEITOU A OPORTUNIDADE QUE LH E CONFERIDA, SENDO PRESO NOVAMENTE, APENAS TREZE DIAS DEPOIS, DES SA VEZ, POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. NESSE DIAPASAO, VEJO QUE APESAR DA FORMALIZACAO DO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVE NTIVA, TENHO QUE O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA NAO FO I SUPRIMIDO, CONFORME FAZ CRER A DEFESA, MAXIME DIANTE DA INEXIST ENCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISAO QUE CONVERTEU A PRI SAO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM PREVENTIVA. OBTEMPERO, AINDA, QUE A DECISAO QUE MANTEM O REQUERENTE ENCARCERADO FOI DEVIDAMENTE FUN DAMENTADA E DEMONSTRA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, A NECESSIDADE DE M ANUTENCAO DA CONSTRICAO, COM MOTIVACAO IDONEA E SUFICIENTE PARA A SEGREGACAO CAUTELAR. SOBRE O TEMA ORDEM PUBLICA, A LICAO DE GUIL HERME DE [Conteúdo removido mediante solicitação] NUCCI, VERBUM AD VERBUM: A GARANTIA DA ORDEM PUBLI CA DEVE SER VISUALIZADA PELO TRINOMIO GRAVIDADE DA INFRACAO + REP ERCUSSAO SOCIAL + PERICULOSIDADE DO AGENTE. UM SIMPLES ESTELIONAT O, POR EXEMPLO, COMETIDO POR PESSOA PRIMARIA, SEM ANTECEDENTES, N AO JUSTIFICA HISTERIA, NEM ABALO A ORDEM, MAS UM LATROCINIO REPER CUTE NEGATIVAMENTE NO SEIO SOCIAL, DEMONSTRANDO QUE AS PESSOAS HO NESTAS PODEM SER ATINGIDAS, A QUALQUER TEMPO, PELA PERDA DA VIDA, DIANTE DE UM AGENTE INTERESSADO NO SEU PATRIMONIO, ELEMENTOS GER ADORES, POR CERTO, DE INTRANQUILIDADE. NOTE-SE, TAMBEM, QUE A AFE TACAO DA ORDEM PUBICA CONSTITUI IMPORTANTE PONTO PARA A PROPRIA C REDIBILIDADE DO JUDICIARIO, COMO VEM DECIDINDO OS TRIBUNAIS PATRI OS. (...). MAS NAO SE PODE PENSAR NESSA MEDIDA EXCLUSIVAMENTE COM A UNIAO NECESSARIA DO TRINOMIO AVENTADO. POR VEZES, PESSOA PRIMA RIA, SEM QUALQUER ANTECEDENTE PODE TER SUA PREVENTIVA DECRETADA P ORQUE COMETEU DELITO MUITO GRAVE, CHOCANDO A OPINIAO PUBLICA. (.. .) A NAO DECRETACAO DA PRISAO PODE REPRESENTAR A MALFADADA SENSAC AO DE IMPUNIDADE, INCENTIVADORA DA VIOLENCIA E DA PRATICA DE CRIM ES EM GERAL, RAZAO PELA QUAL A MEDIDA CAUTELAR PODE TORNAR-SE IND ISPENSAVEL. (...) (MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUCAO PENAL, 3 E ., PGS. 559/560). COM EFEITO, ENTENDO QUE A MANUTENCAO DA SEGREGA CAO PREVENTIVA DO REQUERENTE E MEDIDA QUE SE IMPOE, MORMENTE DEVI DO A REINCIDENCIA DO AGENTE, E, AINDA, QUE A COLOCACAO DO REQUERE NTE EM LIBERDADE CONTRIBUIRIA PARA FOMENTAR O DESCREDITO DO PODER JUDICIARIO, DEVIDO A SENSACAO DE IMPUNIDADE. NESSE CONTEXTO, VER IFICO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTAB ELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SE REVELAM S UFICIENTES E ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, AO MENOS SEGUNDO OS ELEMENTOS EXISTENTES ATE AGORA NOS AUTOS, DE MODO QUE A SEGREGACAO CAUTELAR SE REVELA MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LADO OUTRO, VERIFICO QUE O ACUSADO NAO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE E PORTADOR DE BONS PREDICADOS PESSOAIS, CONFORME SUSTENTOU, NAO HAVENDO NOS AU TOS NENHUM DOCUMENTO COMPROVANDO QUE POSSUI RESIDENCIA FIXA E DES EMPENHA OCUPACAO LICITA. TODAVIA, RESSALTO QUE AINDA QUE COMPROVA DOS OS PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS AO REQUERENTE, POR SI SO, E LES NAO OBRIGARIAM A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL ORA PLEITEADO, MAXIME PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE PERMEARAM O EVENTO DELITUOSO E A MULTIRREICIDENCIA DO DENUNCIADO NAO RECOMENDAM SUA COLOCACAO EM LIBERDADE, CONFORME REITERADAMENTE VEM SENDO DECIDIDO PELO TRI BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. A RESPEITO DO ASSUNTO, TRAGO A COLACAO OS ARESTOS: (...) II- PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIENT ES. AINDA QUE O PACIENTE POSSUA RESIDENCIA FIXA E TRABALHO DETERM INADO, TAIS ATRIBUTOS PESSOAIS NAO SAO SUFICIENTES PARA A CONCESS AO DA LIBERDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTODIA CAUTEL AR. III- UMA VEZ JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIVA P ARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA NAO HA FALAR EM EMPREGO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ARROLADAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL E NEM DA REVOGACAO DE TAL SEGREGACAO. ORDEM DENEGADA. (T JGO, HABEAS-CORPUS 8243-14.2017.8.09.0000, REL. DR(A). FABIO CRIS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 387 de 542