Página 1364 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 03 de October de 2018

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 EMA DRS, COM COPIA DE DVD JUNTADA AOS AUTOS. O REPRESENTANTE MINI STERIAL MANIFESTOU-SE DE MANEIRA ORAL, PROCEDENDO DE MESMO MODO A DEFESA DO REEDUCANDO. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DECISAO: RELATORIO VIA SISTEMA DRS 1) ANTE O EXPOSTO RECONHECO A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO JAILSON DE OLIVEIRA, CONSI DERANDO-SE A DATA BASE O DIA DA PRISAO INFORMADO NO CADERNO PROCE SSUAL, PARA A CONTAGEM DA PENA EM RELACAO AOS FUTUROS BENEFICIOS. 2) REGRIDO O CONDENADO JAILSON DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO NOS A UTOS. SENDO ASSIM, DETERMINO O SEU CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. 3) DETERMINO A PERDA DOS DIAS REMIDOS DO REEDUCANDO NA P ROPORCAO DE 1/6, SENDO ESTABELECIDA NOVA DATA BASE PARA O DIA DA PRISAO DO MESMO. 4) PROMOVA-SE NOVA LIQUIDACAO DA PENA. 5) COMUNI QUE-SE A AGENCIA PRISIONAL QUANTO A PRESENTE DECISAO. FIXO EM 02 (DUAS) UHD"S A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR DATI VO, GABRIEL MELO NASCIMENTO OAB/GO N 40.645, PELO EXCELENTE TRABA LHO REALIZADO. 6) EXPECA-SE A CERTIDAO RESPECTIVA. 7) CONFORME FU NDAMENTACAO ORAL: 1) DETERMINO A INSTAURACAO DO INCIDENTE DE INSA NIDADE MENTAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 149, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O FIM DE SER O REEDUCANDO JAILSON DE OLIVEIRA, JA QUA LIFICADO NOS AUTOS, SUBMETIDO A EXAME OU PERICIA MEDICO-LEGAL, AP URANDO-SE O SEU ESTADO DE SAUDE MENTAL; 2) NOMEIO CURADOR DO ACUS ADO, O DR. GABRIEL MELO NASCIMENTO (OAB/GO N 40.645), ADVOGADO MI LITANTE NESTA COMARCA, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS, PARA QUE FORMULE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS QUESITOS QUE ENT ENDER PERTINENTES; 3) DETERMINO O REGISTRO E A AUTUACAO DA PRESEN TE PORTARIA EM APARTADO, COM AS PRINCIPAIS PECAS DOS PRESENTES AU TOS; 4) NOMEIO, COMO DE PRAXE NA COMARCA, COMO PERITO MEDICO-LEGA L, A JUNTA MEDICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI AS, PARA A REALIZACAO DOS TRABALHOS NO INCIDENTE DE QUE TRATA EST A PORTARIA; 5) DETERMINO SEJA OFICIADO A JUNTA MEDICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E AO PROPRIO PERITO, INFOR MANDO AO PERITO SOBRE SUA NOMEACAO. EM SEGUIDA DEVERA O PERITO IN FORMAR A ESTE JUIZO A DATA EM QUE SERA REALIZADA A PERICIA MEDICO -LEGAL NA PACIENTE, PRESTANDO O DEVIDO COMPROMISSO DE BEM E FIELM ENTE DESEMPENHAR O ENCARGO (CPP, ART. 159, 2), ENTREGANDO O RESPE CTIVO LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, MEDIANTE REPRESENTACAO ESCRITA E JUSTIFICADA DO PERITO. 6) AUTORI ZO A EXTRACAO DE COPIAS DAS PECAS PROCESSUAIS PARA INSTRUCAO DOS AUTOS INCIDENTAIS, POSSIBILITANDO A MELHOR DINAMICA DOS TRABALHOS PERICIAIS. 7) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. D OU POR INTIMADOS OS PRESENTES. MINEIROS, 26 DE SETEMBRO DE 2018. [Conteúdo removido mediante solicitação] LEOPOLDO BORGES FONSECA - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO A UTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, EN CERROU-SE O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDA MENTE ASSINADO. EU, _________ TATIANE RODRIGUES REZENDE ASSISTENT E ADMINISTRATIVA, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. [Conteúdo removido mediante solicitação] LEOPOLDO BORGE S FONSECA HENRIQUE GOLIN JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATI CA PROMOTOR DE JUSTICA ADVOGADO: REEDUCANDO: NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 290100-23.2011.8.09.0093 314 EXECUCAO PENAL IAGO ROUGLAS DA SILVA PATRIMONIO PUBLICO 47804 GO - MATEUS RAMOS SOUTO 41035 GO - MARCELLA MARQUES ABREU DESPACHO : PROTOCOLO: 201102901002 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: IAGO ROUGLAS DA SILVA -DESPACHO- I - HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 247 /249. II - EXPECA-SE COPIA DA LIQUIDACAO DE PENA, A QUAL SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 113/20 10, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENTREGANDO-LHE UMA VIA DA CO PIA DA LIQUIDACAO DE PENA DO REEDUCANDO E OUTRA DO DIRETOR DA UNI Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1364 de 2312