Página 1363 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 03 de October de 2018

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: GEILSON DOS SANTOS MACEDO AOS VINTE E SETE DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (27/09/ 2018), AS 15 HORAS E 30 MINUTOS, NESTA COMARCA DE MINEIROS, NA SA LA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, COM A PRESENCA DO EXMO. DR. BRUN O LEOPOLDO BORGES FONSECA, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMA TICA, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA A SEU CARGO ABAIXO-ASSINAD O, COM AS FORMALIDADES LEGAIS. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU-SE HAVE R COMPARECIDO O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. HENRIQUE GOLIN E O REEDUCANDO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, SEND O QUE O MM. JUIZ NOMEOU-LHE UM APENAS PARA O ATO DR. GABRIEL MELO NASCIMENTO, OAB/GO 40.645. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ PROFER IU O SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO NAO CUMPRI U SUA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, DETERMINO A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JA FIXADA, A QUAL SEJA: 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO EM REGI ME ABERTO. ATO CONTINUO, O MM. JUIZ EXPLICOU AO REEDUCANDO AS CON DICOES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME ABE RTO, QUAIS SEJAM: 1 - TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE ESTABELECIMENT O PRISIONAL ADEQUADO ATE A CRIACAO DESTE, O CUMPRIMENTO DAS CONDI COES DO REGIME ABERTO SE DARA NA FORMA DOMICILIAR, DEVENDO O REED UCANDO RECOLHER EM SUA RESIDENCIA AOS FINAIS DE SEMANA, ENTRE AS 20:00 E 06:00 HORAS. DEVERA AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA APENAS PARA APRESENTAR-SE NA UNIDADE PRISIONAL LOCAL AOS SABADOS ENTRE A S 06:00 E 08:00 HORAS, BEM COMO AOS DOMINGOS, ENTRE 06:00 E 08:00 HORAS; A FIM DE APOR SUA ASSINATURA NO LIVRO DE PRESENCA. 2 - NA O FREQUENTAR BARES, 3 - CASAS DE PROSTITUICAO, BOATES, JOGOS DE A ZAR E SIMILARES; 4 - NAO SE DAR A EMBRIAGUEZ; 5 - NAO ANDAR ARMAD O, NEM MESMO COM ARMA BRANCA. 6 - JUNTAR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS , COMPROVACAO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE LICITA E FOTOCOPIA AUTENT ICADA DE DOCUMENTACAO PESSOAL. EM SEGUIDA O MM JUIZ PROFERIU O SE GUINTE DESPACHO: 1) AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. 2) PROMOVA-SE A ELABORACAO DE NOVO CALCULO. 3) FIXO EM 02 (DOIS) UHD"S AO DEFENSOR ORA NOMEADO. EXPECA-SE A CERTIDAO RESPECTIVA. CUMPRA-SE. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. MINEIROS, 27 DE SETEMB RO DE 2018. [Conteúdo removido mediante solicitação] LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBS TITUICAO AUTOMATICA. NADA MAIS HAVENDO ENCERROU O PRESENTE TERMO. EU, _______, TATIANE RODRIGUES REZENDE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA , QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. [Conteúdo removido mediante solicitação] LEOPOLDO BORGES FONSECA HENRIQ UE GOLIN JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA PROMOTOR DE J USTICA ADVOGADO: ________________________________________ REEDUCA NDO:_______________________________________ NR. PROTOCOLO : 21498-78.2018.8.09.0105 AUTOS NR. : 284 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JAILSON DE OLIVEIRA ADV ACUS : 47804 GO - MATEUS RAMOS SOUTO DESPACHO : T E R M O D E A U D I E N C I A PROCESSO: 201800214981 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: JAILSON DE OLIVEIRA AOS VINTE E SEIS D IAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (26/09/2018), AS 17 HORAS E 00 MINUTOS, NESTA COMARCA DE MINEIROS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, COM A PRESENCA DO EXMO. DR. [Conteúdo removido mediante solicitação] LEOP OLDO BORGES FONSECA, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA A SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, COM AS FORMALIDADES LEGAIS. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU-SE HAVER COMP ARECIDO O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. HENRIQUE GOLIN E O REEDUCANDO JAILSON DE OLIVEIRA, DESACOMPANHADO DE DEFENSOR, S ENDO QUE FOI-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO SOMENTE PARA O ATO, DR. GABRIEL MELO NASCIMENTO OAB/GO N 40.645. ABERTA A AUDIENCIA, FORA CONCEDIDA ENTREVISTA RESERVADA DO REEDUCANDO PARA COM SUA DEFESA TECNICA E, APOS, PROCEDEU-SE A COLHEITA DAS JUSTIFICATIVAS DO RE EDUCANDO EM RELACAO A FALTA PRATICADA, MEDIANTE GRAVACAO VIA SIST Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1363 de 2312