Página 423 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 01 de November de 2016

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PC. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. SENTENCA SUJEITA A REMESSA NEC ESSARIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM COM AS DEVIDAS BAIX AS. ANICUNS, 27/10/2016 15:55:16. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE D IREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO TERCEIRO INTERES ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : : 48860-54.2015.8.09.0010 169 ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O MUNISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS VICTOR LEONARDO DE LIMA SOARES VICE-PREFEITO 00006 GO - . 31227 GO - DANILO BARBOSA DE MENESES 30512 GO - SAULO BARBOSA DE MENESES 34031 GO - TIAGO DA SILVA BATISTA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, P ARA CONDENAR O REU, EM MULTA CIVIL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 12, INC. III, DA LEI 8.429/92, TEN DO EM VISTA A PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFI CADO NO ART. 11, INCISO, DA LEI N. 8.429/92. EM RAZAO DA SUCUMBEN CIA, CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM CONDE NACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. ENCAMINHEM OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CALCULO DAS CUSTAS FINAIS. APRESENTADOS OS CALCU LOS, INTIMEM A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS . TRANSCORRIDO ESSE PRAZO SEM MANIFESTACAO, PROCEDA-SE NA FORMA D O PROVIMENTO N 07/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA. PUBLIQUE M. REGISTREM. INTIMEM. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM COM A S DEVIDAS BAIXAS. ANICUNS, 27/10/2016 13:13:45. LIGIA NUNES DE PA ULA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRADO : 145896-62.2016.8.09.0010 : 197 : MANDADO DE SEGURANCA : SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANICUNS CLEDIA LOPES MUNICIPIO DE ANICUNS IMPETRANTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ADV IMPTE : 00006 GO - . DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE ACAO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONSEQUENTEMENTE, REVOGO A LIMINAR DE FLS.25/28 , PARA NEGAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE FRAUDA GERIATRICA AO SUBSTITUIDO. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, CONFORME OS DITAMES DO ART. 25, DA LEI 12.016/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. ANICUNS, 27/10/20 16 14:29:31. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : 196938-83.1998.8.09.0010 ( 9801969385 ) 164298 INDENIZACAO JUSCELINO RAMOS JUNIOR HSBC BAMERINDUS S/A 12889 GO - MARIA QUEIROGA MENDES BATISTA 6222 GO - MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO 21441 GO - RAUL [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE RODRIGUES RIBEIRO DESPACHO : INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSTITUICAO DA PENHORA NO RO STO DO AUTOS, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER CREDITO A SER RECEBID O POR JUSCELINO RAMOS JUNIOR NESTES AUTOS. O PLEITO DE JUSCELINO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 423 de 3075