Página 422 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 01 de November de 2016

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 ANTECIPO DE OFICIO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PA RTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA. DEVERA O INSS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, APRESE NTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, BEM COMO PRESTAR AS INFO RMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS ACIMA DETE RMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, REQUISITE-SE O P AGAMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A AUTARQUIA RE E IS ENTA DE TAL ONUS (ARTIGO 8, 1 DA LEI N 8.620/93). PUBLIQUEM. REGI STREM. INTIMEM. DISPENSADA A REMESSA NECESSARIA EM RAZAO DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 496, 3, I, DO CPC). PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIM EM. ANICUNS, 26/10/2016. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERIDO REQUERENTE PERITO ADV REQTE : : : : : : : 183018-46.2015.8.09.0010 548 ACAO PREVIDENCIARIA INSS JESUS DUTRA DE OLIVEIRA WARLEY LONCOLN DE OLIVEIRA 36253 GO - DAIANE LEITE SANTOS 42001 GO - LORENA FERREIRA SILVA SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO NCPC, JULGO IMPRO CEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSTO NO 2, DO ARTIGO 85 DO NOVO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL. ENTRETANTO, TENDO EM VISTA SER O REQUERENTE BENEFIC IARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, SUSPENDO A COBRANCA DESTES VALOR ES PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE QUE PERMANECA NA CONDICAO DE NECESSITADO DOS REFERIDOS BENEFICIOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 98, 3, DO NCPC. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. APOS O T RANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. ANIC UNS, 26/10/2016. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 60369-45.2016.8.09.0010 AUTOS NR. : 122 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : VICENTE GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS REQUERIDO : ANICUNS PREVIDENCIA ADV REQTE : 32359 GO - SUZANA ALMEIDA RABELO ADV REQDO : 37751 GO - JOSE ALCEU CAIXETA FILHO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PA RA DETERMINAR QUE A ANPREV RETIFIQUE O ATO DE CONCESSAO DE APOSEN TADORIA DE VICENTE GONCALVES DOS SANTOS, CALCULANDO OS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERACAO DO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTA DORIA A EPOCA DA CONCESSAO (ART. 6-A, EC 41/03), DEVENDO SER COMP OSTOS PELO VENCIMENTO ATUAL DO CARGO, ACRESCIDO DOS QUINQUENIOS, NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO (ART. 9 8, LEI MUNICIPAL N 1.180/91), E DA GRATIFICACAO DE TITULARIDADE, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO (ART. 101, LEI MUNICIPAL N 1.180/91). CONDENO A REQUERIDA, AINDA, A REALIZA R EM FAVOR DOS DEPENDENTES DO FALECIDO HABILITADOS A PENSAO POR M ORTE, OU, NA FALTA DELES, AOS SEUS SUCESSORES (ART. 60, 3, LEI MU NICIPAL N 1.691/05), O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS ENTRE O VALOR DEV IDO E O VALOR PAGO AO SERVIDOR, SOBRE AS QUAIS INCIDIRA CORRECAO MONETARIA, A PARTIR DE CADA PAGAMENTO A MENOR, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITACAO VALIDA, OBSERVADOS OS INDICES PREVISTOS NO ART IGO 1-F, DA LEI 9.494/97. SEM CUSTAS. CONDENO A REQUERIDA AO PAGA MENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ) POR CENT O SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 85 DO C DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 422 de 3075