Página 51 do caderno "Caderno único" (TJDFT) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 31 de July de 2012

Edição nº 144/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2012 Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Relatora Desª. DISTRITO FEDERAL Num Processo Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Relator Des. 2012 00 2 008307-4 JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Num Processo Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Relatora Desª. 2012 00 2 010107-7 HAPPY STAR EVENTOS LTDA - EPP WALTER WILLIAM RIPPER e outro(s) SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA (Procurador) SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS. PROTOCOLO Nº 21/2011. DECRETO DISTRITAL Nº 32.933/2011 NÍDIA CORRÊA LIMA MARCIO WANDERLEY DE AZEVEDO (Procurador) COBRANÇA DE ICMS. SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO (Procurador) PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011 DO CONFAZ E DECRETO Nº 32.933/2011 DO DISTRITO FEDERAL. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Brasília - DF, 30 de julho de 2012 ANA AMÉLIA MARIA DE BRITO Diretora Substituta de Secretaria do Conselho Especial 51