Página 262 do caderno "Caderno único" (TJDFT) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 24 de September de 2018

Edição nº 182/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018 N. 0710966-62.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ENILSON PAULO DOS SANTOS. R: EDSON SAMPAIO. R: EDIVAM DE BARROS FONSECA. R: ELI ANTONIO CABRAL. R: ELIAS ESCOLA. R: ELUCAS DE PAULA. R: ERCILIO GOMES DA SILVA. R: ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA. R: ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS. Adv(s).: DF3482500A - AMANDA RABELO DE MESQUITA PELLES, DF0096800A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes a apontada contradição no acórdão recorrido, não se coaduna à finalidade integrativoretificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. N. 0710966-62.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ENILSON PAULO DOS SANTOS. R: EDSON SAMPAIO. R: EDIVAM DE BARROS FONSECA. R: ELI ANTONIO CABRAL. R: ELIAS ESCOLA. R: ELUCAS DE PAULA. R: ERCILIO GOMES DA SILVA. R: ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA. R: ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS. Adv(s).: DF3482500A - AMANDA RABELO DE MESQUITA PELLES, DF0096800A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes a apontada contradição no acórdão recorrido, não se coaduna à finalidade integrativoretificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. N. 0710966-62.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ENILSON PAULO DOS SANTOS. R: EDSON SAMPAIO. R: EDIVAM DE BARROS FONSECA. R: ELI ANTONIO CABRAL. R: ELIAS ESCOLA. R: ELUCAS DE PAULA. R: ERCILIO GOMES DA SILVA. R: ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA. R: ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS. Adv(s).: DF3482500A - AMANDA RABELO DE MESQUITA PELLES, DF0096800A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes a apontada contradição no acórdão recorrido, não se coaduna à finalidade integrativoretificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. N. 0706247-88.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: FERNANDO JOSE TRAVASSOS VIEIRA. A: ROBERTO MIRANDA DE RESENDE. Adv(s).: DF8549000A - HEBERT DA SILVA TAVARES. R: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO. Adv(s).: RJ1626060A - CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO. POSTERIOR ROMPIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESGATE DE SALDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA N. 289 DO C. STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante perfilha a diretriz da Súmula n. 289 do c. Superior Tribunal de Justiça, ?a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda?. 2. Assim, em caso de resgate de saldo com rompimento de vínculo definitivo com a entidade de previdência, o ex-participante do plano faz jus à correta atualização das parcelas, mormente diante dos expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos à época. 3. Não incide a Súmula n. 289 do c. STJ em caso de portabilidade entre planos, conforme delineado em recurso repetitivo pela Corte Superior, mas não há óbice para sua incidência em caso de migração com posterior resgate de saldo. Isso porque não se revela cabível que o termo de migração acarrete renúncia à correção monetária que, como sabido, consiste em recomposição do poder de compra pela desvalorização da moeda. 4. Recurso conhecido e provido. N. 0706247-88.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: FERNANDO JOSE TRAVASSOS VIEIRA. A: ROBERTO MIRANDA DE RESENDE. Adv(s).: DF8549000A - HEBERT DA SILVA TAVARES. R: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO. Adv(s).: RJ1626060A - CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO. POSTERIOR ROMPIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESGATE DE SALDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA N. 289 DO C. STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante perfilha a diretriz da Súmula n. 289 do c. Superior Tribunal de Justiça, ?a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda?. 2. Assim, em caso de resgate de saldo com rompimento de vínculo definitivo com a entidade de previdência, o ex-participante do plano faz jus à correta atualização das parcelas, mormente diante dos expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos à época. 3. Não incide a Súmula n. 289 do c. STJ em caso de portabilidade entre planos, conforme delineado em recurso repetitivo pela Corte Superior, mas não há óbice para sua incidência em caso de migração com posterior resgate de saldo. Isso porque não se revela cabível que o termo de migração acarrete renúncia à correção monetária que, como sabido, consiste em recomposição do poder de compra pela desvalorização da moeda. 4. Recurso conhecido e provido. N. 0706247-88.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: FERNANDO JOSE TRAVASSOS VIEIRA. A: ROBERTO MIRANDA DE RESENDE. Adv(s).: DF8549000A - HEBERT DA SILVA TAVARES. R: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO. Adv(s).: RJ1626060A - CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO. POSTERIOR ROMPIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESGATE DE SALDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA N. 289 DO C. STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante perfilha a diretriz da Súmula n. 289 do c. Superior Tribunal de Justiça, ?a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda?. 2. Assim, em caso de resgate de saldo com rompimento de vínculo definitivo com a entidade de previdência, o ex-participante do plano faz jus à correta atualização das parcelas, mormente diante dos expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos à época. 3. Não incide a Súmula n. 289 do c. STJ em caso de portabilidade entre planos, conforme delineado em recurso repetitivo pela Corte Superior, mas não há óbice para sua incidência em caso de migração com posterior resgate de saldo. Isso porque não se revela cabível que o termo de migração acarrete renúncia à correção monetária que, como sabido, consiste em recomposição do poder de compra pela desvalorização da moeda. 4. Recurso conhecido e provido. N. 0705913-02.2018.8.07.0007 - APELAÇÃO - A. Adv(s).: DF3553700A - FERNANDO TOMAZ OLIVIERI. A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOVO AJUSTE. PROLE DO CASAL. INCAPAZ. COLISÃO DE INTERESSES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 72, I, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Haja vista a colidência de interesses da menor, filha do casal, com os das partes quanto à pretensão de modificação da cláusula sobre a partilha do imóvel comum, impõe-se a necessidade de nomeação de Curador Especial à incapaz, nos termos do art. 72, I, do CPC. 2. Questão de ordem suscitada pelo Ministério Público acolhida. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para nomeação de Curador Especial à incapaz, nos termos do art. 72, I, do CPC. Recurso julgado prejudicado. 262