Página 2268 do caderno "Caderno único" (TJDFT) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 11 de September de 2018

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 adimplemento, deverá o executado, no prazo acima, juntar comprovante de transação bancária nos autos, a fim de impedir o início dos atos expropriatórios e possibilitar a extinção do feito. Com o pagamento, intime-se o credor para dizer se a quantia quita o débito. Em caso negativo ou na hipótese de não haver pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha de débito, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, CPC, bem como indicar bens penhoráveis de propriedade do executado. Ressalto que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Havendo impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 dias. Caso não haja pagamento voluntário ou impugnação, com a manifestação, em termos, do credor, prossiga-se conforme art. 523, §3º, do CPC. Taguatinga/DF, 24 de agosto de 2018 15:56:10 ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto" Em tempo informo que os dados bancários do credor estão disponíveis no documento ID 711601-42, para a opção de depósito direto. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2018 15:36:36. MARCELA ABRAHAO Diretora de Secretaria DECISÃO N. 0707920-64.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JAMES JARDIM CORDEIRO. A: ANA PAULA CORDEIRO. A: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS. Adv(s).: DF32263 - RODRIGO DANIEL DOS SANTOS, DF34065 - GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF40077 - PRISCILA ZIADA CAMARGO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707920-64.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAMES JARDIM CORDEIRO, ANA PAULA CORDEIRO, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o depósito de ID 21141091 foi efetuado em conta vinculada ao processo físico ? 2010.07.1.015242-5, relativo à fase de conhecimento, transcorrido o prazo mencionado na sentença de ID 22091901, desarquivem-se os autos de nº 2010.07.1.015242-5 e expeça-se mandado de levantamento, acostando cópia nos presentes autos eletrônicos. Após, certifique-se nos presentes autos a retirada do mandado. Em seguida, arquivem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 2010.07.1.015242-5. JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Juíza de Direito (Datado e assinado eletronicamente) N. 0707920-64.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JAMES JARDIM CORDEIRO. A: ANA PAULA CORDEIRO. A: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS. Adv(s).: DF32263 - RODRIGO DANIEL DOS SANTOS, DF34065 - GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF40077 - PRISCILA ZIADA CAMARGO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707920-64.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAMES JARDIM CORDEIRO, ANA PAULA CORDEIRO, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o depósito de ID 21141091 foi efetuado em conta vinculada ao processo físico ? 2010.07.1.015242-5, relativo à fase de conhecimento, transcorrido o prazo mencionado na sentença de ID 22091901, desarquivem-se os autos de nº 2010.07.1.015242-5 e expeça-se mandado de levantamento, acostando cópia nos presentes autos eletrônicos. Após, certifique-se nos presentes autos a retirada do mandado. Em seguida, arquivem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 2010.07.1.015242-5. JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Juíza de Direito (Datado e assinado eletronicamente) N. 0707920-64.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JAMES JARDIM CORDEIRO. A: ANA PAULA CORDEIRO. A: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS. Adv(s).: DF32263 - RODRIGO DANIEL DOS SANTOS, DF34065 - GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF40077 - PRISCILA ZIADA CAMARGO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707920-64.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAMES JARDIM CORDEIRO, ANA PAULA CORDEIRO, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o depósito de ID 21141091 foi efetuado em conta vinculada ao processo físico ? 2010.07.1.015242-5, relativo à fase de conhecimento, transcorrido o prazo mencionado na sentença de ID 22091901, desarquivem-se os autos de nº 2010.07.1.015242-5 e expeça-se mandado de levantamento, acostando cópia nos presentes autos eletrônicos. Após, certifique-se nos presentes autos a retirada do mandado. Em seguida, arquivem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 2010.07.1.015242-5. JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Juíza de Direito (Datado e assinado eletronicamente) N. 0707920-64.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JAMES JARDIM CORDEIRO. A: ANA PAULA CORDEIRO. A: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS. Adv(s).: DF32263 - RODRIGO DANIEL DOS SANTOS, DF34065 - GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF40077 - PRISCILA ZIADA CAMARGO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707920-64.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAMES JARDIM CORDEIRO, ANA PAULA CORDEIRO, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o depósito de ID 21141091 foi efetuado em conta vinculada ao processo físico ? 2010.07.1.015242-5, relativo à fase de conhecimento, transcorrido o prazo mencionado na sentença de ID 22091901, desarquivem-se os autos de nº 2010.07.1.015242-5 e expeça-se mandado de levantamento, acostando cópia nos presentes autos eletrônicos. Após, certifique-se nos presentes autos a retirada do mandado. Em seguida, arquivem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 2010.07.1.015242-5. JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Juíza de Direito (Datado e assinado eletronicamente) N. 0711941-83.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ANAEL RABELO TAVARES. Adv(s).: DF45986 - DINAVANI DIAS VIEIRA. R: NILZA MEIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711941-83.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ANAEL RABELO TAVARES RÉU: NILZA MEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANAEL RABELO TAVARES promove ação de adjudicação compulsória de imóvel em face de NILZA MEIRA DA SILVA. Na inicial, o autor narrou que o bem foi objeto de herança, que inventariada em 2006, contou com a participação dos 08 (oito) herdeiros; Reis Meira Rodrigues, Maria de Nazaré Lima Rodrigues, Nilza Meira da Silva, Manoel Nogueira da Silva, Ilda Meira Gomes, Maria Vane Meira Jacome, José Jacome Sobrinho e Natalícia Rodrigues de Oliveira. Após a partilha, em 2008, o imóvel foi vendido para Itair Alves Pimenta, à época, casado com Solange [Conteúdo removido mediante solicitação] Neto. Na separação do casal, a ex-esposa teria ficado com a titularidade do imóvel. O requerente firmou contrato de mútuo com Solange [Conteúdo removido mediante solicitação] Neto, gravando o bem em questão com alienação fiduciária (id. 21196410 - Pág. 5). Essa teria reconhecido o débito e concedido-lhe o imóvel em pagamento pelo empréstimo. Segundo o autor, como a herdeira Nilza Meira Da Silva foi a única que se recusou a transferir sua parte do imóvel a Itair Alves Pimenta e Solange [Conteúdo removido mediante solicitação] Neto, o pedido de adjudicação compulsória dirige-se apenas à ela. Relatado brevemente, decido. Verifico que, após a abertura do inventário, a integralidade do imóvel não foi vendida a Itair Alves Pimenta e Solange [Conteúdo removido mediante solicitação] Neto. Consta, da matrícula R.9 do imóvel, que apenas a fração ideal de 7/8 do imóvel foi alienada. A finalidade da adjudicação compulsória, também chamada de ação de outorga de escritura, é suprir judicialmente a omissão do titular do domínio de imóvel em transmiti-la ao promissário comprador. Tratase, portanto, de demanda objetivando que o vendedor cumpra obrigação de fazer não-realizada, qual seja, a outorga da escritura pública. No presente caso, no entanto, a ré não celebrou qualquer contrato com o autor ou de outro modo expressou desejo de vender sua parte no imóvel. Considerando a liberdade de contratar, não poderia uma pessoa ser obrigada a consentir com a venda de sua fração ideal. Lado outro, o fato de a adjudicação compulsória ter natureza de obrigação pessoal, destinada à obtenção de obrigação de fazer, também traz impacto sobre a competência para apreciação do pedido. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de: a) esclarecer o interesse processual para a presente demanda, diante do relato de que Nilza Meira da Silva não consentiu com a venda; b) apontar as razões do ajuizamento na circunscrição de Taguatinga, uma vez que a ré é domiciliada em Ceilândia e o autor, em Brasilia; c) atribuir à causa o valor corresponde ao do 2268