Página 2684 do caderno "Caderno único" (TJDFT) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 05 de April de 2019

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 1), o que levaria, em princípio, à resolução contratual com o retorno das partes ao "statu quo ante" (art. 475 do CC). Assim, a propriedade e a posse retornariam às mãos do requerente. Relativamente ao Perigo de Dano e ao Risco ao Resultado Útil do Processo, constato que reside na possibilidade de transferência da referida propriedade a terceiros, que não integram a presente relação jurídica processual, tornando ainda mais complexa a solução da lide. Por esses motivos, tenho por amparado o pedido de busca e apreensão do veículo. Relativamente ao pedido de restrição de circulação via RENAJUD, verifico que, segundo noticia a inicial, o AUTOR sequer sabe onde o veículo se encontra, de modo que a efetiva determinação do impedimento de sua circulação demandaria a expedição de carta precatória para autoridades policiais e de trânsito diversas, o que não se mostra viável. Porém, desde já, determino o registro à restrição de transferência e licenciamento no sistema RENAJUD. Por outro lado, indefiro o pedido de ofício ao DETRAN e a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal para a suspensão da cobrança do seguro obrigatório, licenciamento e IPVA referente aos anos de 2017, 2018 e 2019 isso porque, aquela autarquia distrital não integra a lide, de modo que qualquer determinação dirigida a ela nesse sentido mostra-se inadequada, pois cria obrigação para quem não participa da lide e, ainda, altera relação jurídica obrigacional, da qual resulta crédito sem a oportunidade de manifestação do credor. Pelo exposto, CONDEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a busca, apreensão e depósito em favor do requerente do veículo FIAT/ UNO VIVACE 1.0, ano 2012/2013, cor CINZA, Placa JEA3334, RENAVAM 506103013, CHASSI 9BD195152D0413621, na posse do requerido ou de terceiros que eventualmente a detenham. Saliento que a expedição de mandado de busca e apreensão fica condicionada a indicação de endereço pelo requerente que viabilize o cumprimento. Tão logo venha aos autos o endereço de cumprimento, EXPEÇA-SE o mandado, a ser cumprido por meio de um dos diligentes Oficiais de Justiça desta Casa, ao qual atribuo, desde já, as prerrogativas de cumprimento em horário especial (com observância das garantias constitucionais pertinentes), utilização de força policial (a critério do Oficial de Justiça), e arrombamento. Paralelamente, este Juízo DETERMINADA A RESTIÇÃO VIA RENAJUD para transferência de propriedade e licenciamento do veículo. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Atenta, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Citem-se os réus para responderem, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC. Taguatinga/DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2019. Maryanne Abreu Juíza de Direito Substituta DESPACHO N. 0705073-89.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSE CANDIDO ALVES. A: ANA MARIA DE ASSUNCAO. A: FABIO JOSE ALVES. A: FRANCISCA MARIA ALVES. A: JOCELINA MARIA ALVES FARES. A: JOSELITA MARIA ALVES. A: JOSCELITA MARIA ALVES. A: MANOEL JOSE ALVES. A: MARIA TEREZINHA ALVES FERNANDES. A: SARAH [Conteúdo removido mediante solicitação]. Adv(s).: DF0033131A - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO. R: Ingrid Maria da Silva. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CARMELINA MARIA ALVES DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705073-89.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CANDIDO ALVES, ANA MARIA DE ASSUNCAO, FABIO JOSE ALVES, FRANCISCA MARIA ALVES, JOCELINA MARIA ALVES FARES, JOSELITA MARIA ALVES, JOSCELITA MARIA ALVES, MANOEL JOSE ALVES, MARIA TEREZINHA ALVES FERNANDES, SARAH [Conteúdo removido mediante solicitação] RÉU: INGRID MARIA DA SILVA DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca das certidões acostadas aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. Taguatinga/DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2019. Maryanne Abreu Juíza de Direito Substituta N. 0705073-89.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSE CANDIDO ALVES. A: ANA MARIA DE ASSUNCAO. A: FABIO JOSE ALVES. A: FRANCISCA MARIA ALVES. A: JOCELINA MARIA ALVES FARES. A: JOSELITA MARIA ALVES. A: JOSCELITA MARIA ALVES. A: MANOEL JOSE ALVES. A: MARIA TEREZINHA ALVES FERNANDES. A: SARAH [Conteúdo removido mediante solicitação]. Adv(s).: DF0033131A - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO. R: Ingrid Maria da Silva. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CARMELINA MARIA ALVES DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705073-89.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CANDIDO ALVES, ANA MARIA DE ASSUNCAO, FABIO JOSE ALVES, FRANCISCA MARIA ALVES, JOCELINA MARIA ALVES FARES, JOSELITA MARIA ALVES, JOSCELITA MARIA ALVES, MANOEL JOSE ALVES, MARIA TEREZINHA ALVES FERNANDES, SARAH [Conteúdo removido mediante solicitação] RÉU: INGRID MARIA DA SILVA DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca das certidões acostadas aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. Taguatinga/DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2019. Maryanne Abreu Juíza de Direito Substituta N. 0705073-89.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSE CANDIDO ALVES. A: ANA MARIA DE ASSUNCAO. A: FABIO JOSE ALVES. A: FRANCISCA MARIA ALVES. A: JOCELINA MARIA ALVES FARES. A: JOSELITA MARIA ALVES. A: JOSCELITA MARIA ALVES. A: MANOEL JOSE ALVES. A: MARIA TEREZINHA ALVES FERNANDES. A: SARAH [Conteúdo removido mediante solicitação]. Adv(s).: DF0033131A - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO. R: Ingrid Maria da Silva. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CARMELINA MARIA ALVES DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705073-89.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CANDIDO ALVES, ANA MARIA DE ASSUNCAO, FABIO JOSE ALVES, FRANCISCA MARIA ALVES, JOCELINA MARIA ALVES FARES, JOSELITA MARIA ALVES, JOSCELITA MARIA ALVES, MANOEL JOSE ALVES, MARIA TEREZINHA ALVES FERNANDES, SARAH [Conteúdo removido mediante solicitação] RÉU: INGRID MARIA DA SILVA DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca das certidões acostadas aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. Taguatinga/DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2019. Maryanne Abreu Juíza de Direito Substituta N. 0705073-89.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSE CANDIDO ALVES. A: ANA MARIA DE ASSUNCAO. A: FABIO JOSE ALVES. A: FRANCISCA MARIA ALVES. A: JOCELINA MARIA ALVES FARES. A: JOSELITA MARIA ALVES. A: JOSCELITA MARIA ALVES. A: MANOEL JOSE ALVES. A: MARIA TEREZINHA ALVES FERNANDES. A: SARAH [Conteúdo removido mediante solicitação]. Adv(s).: DF0033131A - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO. R: Ingrid Maria da Silva. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CARMELINA MARIA ALVES DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705073-89.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CANDIDO ALVES, ANA MARIA DE ASSUNCAO, FABIO JOSE ALVES, FRANCISCA MARIA ALVES, JOCELINA MARIA ALVES FARES, JOSELITA MARIA ALVES, JOSCELITA MARIA ALVES, MANOEL JOSE ALVES, MARIA TEREZINHA ALVES FERNANDES, SARAH [Conteúdo removido mediante solicitação] RÉU: INGRID MARIA DA SILVA DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca das certidões acostadas aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. Taguatinga/DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2019. Maryanne Abreu Juíza de Direito Substituta N. 0705073-89.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSE CANDIDO ALVES. A: ANA MARIA DE ASSUNCAO. A: FABIO JOSE ALVES. A: FRANCISCA MARIA ALVES. A: JOCELINA MARIA ALVES FARES. A: JOSELITA MARIA ALVES. A: JOSCELITA MARIA ALVES. A: MANOEL JOSE ALVES. A: MARIA TEREZINHA ALVES FERNANDES. A: SARAH [Conteúdo removido mediante solicitação]. Adv(s).: DF0033131A - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO. R: Ingrid Maria da Silva. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CARMELINA MARIA ALVES DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705073-89.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 2684