Página 1707 do caderno "Caderno único" (TJDFT) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 03 de August de 2018

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 diferido, em adequação procedimental às peculiaridades do direito tutelado (CPC, art. 139, VI). No caso dos presentes autos, a assembleia foi convocada com a listagem de 87 possíveis cooperados votantes, a fim de (01) decidir manter a atual administração e, subsidiariamente, (02) eleger a nova administração, caso a atual não seja mantida. Os 87 possíveis cooperados votantes estão em descompasso com os efetivamente constatados como regulares na Cooperativa pela interventora judicial, nos moldes de seu relatório final apresentado e acima citado, acolhido expressamente pelo juízo da 1ª Vara Cível. Nesse contexto, a fim de evitar decisões conflitantes, bem como observando a fundamentação utilizada pelo juízo competente para definir o encaminhamento da gestão da COOTARDE e a necessidade de dilação probatória e necessidade de cautela, tenho por comprovada a probabilidade do direito de suspender ou tornar sem efeito a assembleia, a depender do momento de cumprimento do mandado, porquanto levada a efeito tendo por base o número de 87 cooperados. O risco de dano é evidente, porquanto a manutenção da atual administração ou a eleição de nova em descompasso com as diretrizes de gestão podem comprometer ainda mais a grave situação por que passa a COOTARDE. A medida não é irreversível, visto que, sendo improcedente o pedido, poderá ser realizada nova assembleia. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para suspender a assembleia convocada para hoje pelo edital de id. 20612998, ou tornála sem efeito jurídico. Intimem-se por meio de oficial de justiça, mediante plantão no endereço SMC, Setor O, Quadra 5, Lotes 45/53, Setor de Materiais de Construção (Ceilândia), Brasília/DF, CEP 72.265-720. A parte autora deverá aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, § 1º, I, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Confiro à presente decisão força de mandado. Ceilândia/DF, 1 de agosto de 2018. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto Orientações ao Oficial de Justiça: Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20612620 Petição Inicial Petição Inicial 18073120425142000000019846295 20612646 pedido de liminar Petição 18073120425154100000019846321 20612744 procuração Elite Procuração/Substabelecimento 18073120425185800000019846416 20612746 doc Elite Documento de Identificação 18073120425205600000019846418 20612749 procuração severino Procuração/Substabelecimento 18073120425222100000019846420 20612776 doc severino Documento de Identificação 18073120425242800000019846446 20612789 Procuração Raquel Procuração/Substabelecimento 18073120425261600000019846460 20612783 doc 2 Libera RAQUEL Documento de Identificação 18073120425284100000019846453 20612796 procuração Francisco Procuração/Substabelecimento 18073120425337800000019846467 20612804 Francisco Doc (1) Documento de Identificação 18073120425359000000019846474 20612957 procuração Roberto Procuração/Substabelecimento 18073120425379400000019846623 20612786 doc Roberto Documento de Identificação 18073120425394800000019846456 20612977 procuração [Conteúdo removido mediante solicitação] Procuração/ Substabelecimento 18073120425414300000019846642 20612982 doc [Conteúdo removido mediante solicitação] Documento de Identificação 18073120425440300000019846648 20612987 procuração Elvismar Procuração/Substabelecimento 18073120425459100000019846651 20612988 doc Elvismar Documento de Identificação 18073120425485500000019846652 20612998 Edital Assembléia Cootarde (1) Documento de Comprovação 18073120425507400000019846660 20613006 ESTATUTO COOTARDE Documento de Comprovação 18073120425537300000019846668 20613034 Ata de reunião com o 25 cooperados Documento de Comprovação 18073120425569300000019846695 20613037 ATA ELEIÇÃO Documento de Comprovação 18073120425655800000019846698 20613147 Sentença processo 0703561-20.2017.8.07.0003 Documento de Comprovação 18073120425671200000019846799 20613076 Relatorio final, parte 1 Documento de Comprovação 18073120425687800000019846735 20613111 Relatorio final, parte 2 Documento de Comprovação 18073120425765000000019846765 20613197 Relatorio final, parte 3 Documento de Comprovação 18073120425858400000019846848 20613220 Relatorio final, parte 4 Documento de Comprovação 18073120425955100000019846871 20613234 documentoProcessual(2) Documento de Comprovação 18073120430060500000019846882 20613243 documentoProcessual(1) Documento de Comprovação 18073120430085700000019846891 20613302 documentoProcessual Documento de Comprovação 18073120430105100000019846945 20613304 documentoProcessual 2 Documento de Comprovação 18073120430138100000019846947 20613315 PROCAD - Procuradoria Admiinstrativa Documento de Comprovação 18073120430150000000019846955 20613319 guia de custas Guia 18073120430165400000019846959 20613325 comprovante de pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas 18073120430176000000019846965 20613485 Despacho Despacho 18073122503346400000019847117 20623369 Certidão Certidão 18080111462416500000019856562 20639652 Decisão Decisão 18080115180023600000019871895 20644089 Certidão Certidão 18080115221267000000019876082 20644284 Certidão Certidão 18080115234974700000019876268 20651676 Impugnação Impugnação 18080116203487100000019883297 20651731 IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COOTARDE Impugnação 18080116203506800000019883349 20652902 LISTA DE PRESENÇA Documento de Comprovação 18080116203522500000019884473 20652919 INSCRIÇÃO DE CONDIDATOS A CARGOS Documento de Comprovação 18080116203537600000019884490 20652970 LISTA DE VOTAÇÃO DE NOVA DIRETORIA Documento de Comprovação 18080116203565200000019884540 20653013 LISTA DE VOTAÇÃO PELA CONTINUIDADE DA DIRETORI Documento de Comprovação 18080116203585000000019884580 20658897 Petição Petição 18080117225728600000019890159 20659005 Juntada de Procuracoes Petição 18080117225744000000019890259 20659076 2 Ailton Aparecido Procuração/Substabelecimento 18080117225754700000019890325 20659123 3 aluizio Procuração/Substabelecimento 18080117225820700000019890365 20659161 4 Andre Luis Procuração/Substabelecimento 18080117225866200000019890400 20659205 5 anivaldo gomes Procuração/Substabelecimento 18080117225909700000019890443 20659214 6 Antonio Galdino Procuração/Substabelecimento 18080117225987000000019890452 20659251 7 caio raniere Procuração/Substabelecimento 18080117230088200000019890485 20659286 8 Carlos Neris Procuração/Substabelecimento 18080117230134900000019890519 20659326 9 davino.pdf Procuração/Substabelecimento 18080117230177800000019890556 20659341 10 Elizabete Procuração/Substabelecimento 18080117230217900000019890570 20659359 11 francisco das chagas Procuração/Substabelecimento 18080117230263600000019890587 20659396 12 Francisco almeida Procuração/Substabelecimento 18080117230302000000019890623 20659418 13 Gilson Procuração/Substabelecimento 18080117230426200000019890645 20659472 14 Gibson Procuração/Substabelecimento 18080117230484600000019890697 20659506 15 ivani Petição (3º Interessado) 18080117230528200000019890730 20659550 16 ivonio Procuração/Substabelecimento 18080117230564100000019890772 20659600 17 jose ailton Procuração/Substabelecimento 18080117230659100000019890821 20659629 18 Israel.pdf Procuração/Substabelecimento 18080117230710900000019890848 20659660 19 isabela da silva oliveira Procuração/Substabelecimento 18080117230748800000019890878 20659682 20 jose claudio Procuração/Substabelecimento 18080117230794000000019890897 20659701 21 jose edivaldo Procuração/Substabelecimento 18080117230844000000019890913 20659731 22 jose paulo Procuração/Substabelecimento 18080117230876500000019890942 20659781 23 João Batista Procuração/Substabelecimento 18080117230952600000019890992 20659806 24 joselino Procuração/Substabelecimento 18080117230991700000019891015 20659850 25 josenil Procuração/Substabelecimento 18080117231038100000019891059 20659939 26 josmelino Procuração/Substabelecimento 18080117231110600000019891145 20659978 27 julio cesar Procuração/Substabelecimento 18080117231161700000019891183 20660028 28 Luiz Mauro Procuração/Substabelecimento 18080117231184300000019891231 20660061 29 Marcelo Bandeira Procuração/Substabelecimento 18080117231240100000019891259 20660120 31 maria celiane Procuração/Substabelecimento 18080117231283100000019891313 20660274 32 marcio Procuração/Substabelecimento 18080117231337500000019891463 20660351 33 meyre Procuração/Substabelecimento 18080117231372200000019891532 20660403 34 paulo amorin Procuração/Substabelecimento 18080117231441200000019891582 20660443 35 Pablo.pdf Procuração/Substabelecimento 18080117231500400000019891622 20660463 36 Pedro Ney Procuração/Substabelecimento 18080117231585600000019891640 20660509 37 peterson Procuração/Substabelecimento 18080117231647000000019891684 20660561 38 Rafael Rocha Procuração/Substabelecimento 1707