Página 339 do caderno "Caderno único" (TJDFT) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 01 de April de 2014

Edição nº 61/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de abril de 2014 prestando ao reexame da causa, ainda que manejado para fins de prequestionamento. 2. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Unânime. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2014 00 2 001858-4 774326 FÁTIMA RAFAEL MARIA DE LOURDES MOREIRA RONALDO LEMES DA SILVA CRISTIANO MOREIRA DO AMARAL JOAQUIM DE ARIMATHEA DUTRA JUNIOR 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20130111923087 - Embargos à Execução (127034-6/13) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Embargos de declaração providos em parte, apenas para correção de erro material no Acórdão. Unânime. DAR PARCIAL PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. UNÂNIME 2014 00 2 001868-9 774324 FÁTIMA RAFAEL ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA E OUTROS MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ROSSI RESIDENCIAL S/A UMBERTO BARA BRESOLIN LUCIANO MOLLICA e outro(s) 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20130111752675 - Protesto (66291-0/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA DO AGRAVO, COM AMPARO NO ART. 557, § 1°-A, DO CPC. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. ART. 870, INCISO I, DO CPC. PROTESTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE PUBLICAR OS EDITAIS. 1. Há legítimo interesse na propositura da medida cautelar de protesto contra alienação de bens, se a parte requerente visa levar ao conhecimento de terceiros a existência da demanda em que se pede a rescisão contratual, sendo legítima a publicação dos editais previstos no art. 870 do CPC. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2013 00 2 024672-5 774630 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR DISTRITO FEDERAL SU YUN YANG (Procurador) DATAMéTRICA CONSULTORIA PESQUISA E TELEMARKETING LTDA EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE, MARCIA CRISTINA COSTA DIAS e outro(s) 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20130111238075 - Procedimento Ordinário AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E TELE ATENDIMENTO. O pagamento do ISS é devido no município onde o serviço é efetivamente prestado, pois é nesse local que se realiza o fato gerador, e não onde a empresa tem a sua sede. Verossimilhança das alegações do autor. Recurso conhecido e não provido. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2013 00 2 029729-0 774631 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR H. S. H. S. CARLOS FREDERICO DE FARIA [Conteúdo removido mediante solicitação]. S. L. S. rep. por K. L. S. NAO CONSTA ADVOGADO 6ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - 20130111738657 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Alimentos. Antecipação de tutela. Redução do valor da obrigação alimentar. Necessidade de incursão probatória sobre a alteração dos fatos. Indeferimento. Recurso conhecido e não provido. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2013 00 2 030864-6 774632 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL / DF VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO e outro(s) DISTRITO FEDERAL FABIO OLIVEIRA LEITE 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20130111848190 - Mandado de Segurança Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Servidores da Polícia Civil do DF. Auxílio-alimentação. Equiparação com os servidores do Tribunal de Contas da União. Liminar. Relevância da fundamentação ausente. Indeferimento. Recurso conhecido e desprovido. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 339