Página 360 do caderno "Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau" (TJAL) do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas de 15 de January de 2020

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2507 liberdadepor uma restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade a ser cumprida durante o período de condenação, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação e de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado, em entidade que será designada quando da audiência admonitória a ser realizada pelo Juízo de Execuções Criminais. A Detração deverá ser auferida pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca de Arapiraca. Considerando o regime inicial para o cumprimento da pena aplicada ao réu, verifico que a prisão preventiva é medida descabível e desproporcional, motivo pelo qual concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado para a acusação, voltem os autos conclusos para análise quanto a prescrição retroativa. P. R. I. Arapiraca,06 de janeiro de 2020. Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito. Informo que esta Vara situa-se em Rua Samaritana, s/nº, Fórum Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, Santa Edwirges - CEP 57311-180, Fone: 3521-9517, Arapiraca-AL - E-mail: [email protected], com funcionamento no horário das 13:00 horas até às 19:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, determinou o MM. Juiz a expedição do presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado e no átrio do Fórum. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Arapiraca, Estado de Alagoas, 07/01/2020. Eu, Beatriz Cabral de Castro, o digito.Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito Autos nº: 0000130-62.2012.8.02.0058, Ação: Ação Penal de Competência do Júri, Indiciado: Marcelo Galdino da Silva, Citando(a)(s)/Intimando(a)(s)/Notificando(a)(s):MARCELO GALDINO DA SILVA, Brasileira, Concubino, Agricultor, RG 38426410-4SSP/SP, pai Manoel Galdino da Silva, mãe Maria do Carmo Galdino, Nascido/Nascida 18/10/1979, natural de Arapiraca AL. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO UNIFICADO SPU EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O Dr. Alfredo dos Santos Mesquita, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Arapiraca / Criminal. FAZ SABER a todos, que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processam os termos da ação de Ação Penal de Competência do Júri, processo nº 0000130-62.2012.8.02.0058, em que figuram como réu MARCELO GALDINO DA SILVA, RG 38426410-4SSP/SP, pai Manoel Galdino da Silva, mãe Maria do Carmo Galdino, Nascido/Nascida 18/10/1979, natural de Arapiraca AL. Pelo presente edital de intimação, CHAMA E INTIMA o(a) Indiciado: MARCELO GALDINO DA SILVA, Brasileira, Concubino, Agricultor, RG 38426410-4SSP/SP, pai Manoel Galdino da Silva, mãe Maria do Carmo Galdino, Nascido/Nascida em 18/10/1979, natural de Arapiraca - AL, residente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da parte dispositiva da r. sentença de fls. 165/169, de teor seguinte: Deste modo, apresentadas as razões de fato e de direito acerca da matéria e das questões suscitadas por ambas as partes, entende este Juízo haver nos autos a prova da materialidade e suficientes indícios de ser o acusado o autor do suposto crime praticado contra as vítimas, só cabendo, portanto, ao Egrégio Tribunal do Júri julgálo, vez que é de competência exclusiva do Conselho de Sentença promover o Decisum final sobre os crimes dolosos contra a vida. Ante o exposto, levando-se em consideração o principio do in dúbio pro societate, bem como considerando tudo mais o que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/03, PARA PRONUNCIAR O ACUSADO MARCELO GALDINO DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º,III e IV DO CPB, pelo crime supostamente praticado contra a vítima [Conteúdo removido mediante solicitação] Autos nº: 0000130-62.2012.8.02.0058, Ação: Ação Penal de Competência do Júri, Indiciado: Marcelo Galdino da Silva, Citando(a)(s)/Intimando(a)(s)/Notificando(a)(s):MARCELO GALDINO DA SILVA, Brasileira, Concubino, Agricultor, RG 38426410-4SSP/SP, pai Manoel Galdino da Silva, mãe Maria do Carmo Galdino, Nascido/Nascida 18/10/1979, natural de Arapiraca AL. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO UNIFICADO SPU EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O Dr. Alfredo dos Santos Mesquita, MM. Juiz de Direito da 5ª Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º 360