eito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Patricia de Oliveira Garcia Ribeiro Machado (OAB: 103127/SP) - Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto (OAB: 127158/SP) - WALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB: 146249/SP) - Diogo Telles Akashi (OAB: 207534/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 9222232-88.2008.8.26.0000/50001 (994.08.101505-9/50001) - Embargos de Declaração -

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Partes citadas no documento: Jose Antonio Queiroz, Wellington de Lima Ishibashi, Edna Maria Farah Hervey Costa, Eduardo Marcio Mitsui, Cicero Calheiros de Melo, Luiz Fernando S da Ressurreiçao, Altair Teixeira do Vale, Patricia de Oliveira Garcia Ribeiro Machado

no (OAB: 97366/SP) - Maria Bernadete Bolson Pitton - Patricia de Oliveira Garcia Ribeiro Machado (OAB: 103127/SP) - Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto (OAB: 127158/SP) - WALTER FARID ANTONIO JUNIOR Rafael Villar Gagliardi (OAB: 195112/SP) - Maria Helena Ortiz Bragaglia (OAB: 157042/SP) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Marcelo Junqueira Inglez de Souza (OAB: 1825

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Partes citadas no documento: Jussara Maria Rosin Delphino, Marisa Midori Ishii, Textil Tabacow S, Fazenda do Estado de São Paulo, Assione Santos, Jucimara Scoton, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Guilherme Leguth Neto, Ani Caprara Jud 21, Clélia Consuelo Bastidas de Prince

E NICOLA JUNIOR (OAB: 167290E/SP) - Advogada: MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (OAB: 106081/SP) - Advogada: Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto (OAB: 127158/SP) - Advogado: WALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB: 146249/SP) 33 - 990.10.222000-1 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Relator Gonzaga Franceschini - Agravante: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu - Agravado: Marcos Fern

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Partes citadas no documento: JORGE NICOLA JUNIOR, MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON, Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto, Walter Farid Antonio Junior, Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Marcos Fernandes, Miriam Pavani, SILVIA REGINA LILLI CAMARGO, JULIANA SENHORAS DARCADIA, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon Sp, Banco Citicard S, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, Bruno Boris, BRUNO BORIS CARLOS CROCE, Markplan Marketing Planejamento e Propaganda Ltda, Bognar e Faria Ltda Microempresa, Diretor Presidente da Emtu Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S, ANGELO BUENO PASCHOINI, Rogerio Cassius Biscaldi, SERGIO QUINTERO, Daniel Freitas Cunha, LUCIANA FREITAS LOPES CHAVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DE OLIVEIRA, CLEYTON RICARDO BATISTA, José Antonio Quintela Couto, Prefeitura Municipal de Santos, Viação Piracicabana Ltda, Davi Jose Peres Figueira, Michel Elias Zamari, SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES, CAMILA DE ANDRADE MARTINS NASCIMENTO, CARLOS EDGARD AKAOUI MARCONDES, Laércio Pereira, Marize Peres Pereira, Fazenda do Estado de São Paulo, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA, MARIA APARECIDA BRANDAO ESTANCIONE, Jorge Pereira Vaz Junior, ANA LUCIA IKEDA OBA, Maria Lia Porto Corona, Monica Tonetto Fernandez, Joalisson de Souza Vieira, Diretor da 7 Ciretran de Campinas, Diretor da Endec de Campinas, GERALDO ROCHA LEMOS, Empresa Funerária São Lucas de Suzano Ltda Empresa de Pequeno Porte, Silvana Teles de Melo, Joao Ideval Comodo, CLEITON ARRUDA DE MORAES, JEFFERSON ARRUDA DE MORAES, Tereza Vanini Pugliesi, Rosângela Maria Pugliesi Caputi, Marco Antonio Pugliesi, Francisco Pugliesi Neto Agravado, Frederico Augusto Nascimento Oliveira, RONALDO NUNES, Celso Rodrigo Branício, Chefe de Gabinete da Secretaria da Educação, APARECIDO INACIO, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA, TATIANA GAIOTTO MADUREIRA, Chiang Produtos Alimentícios Ltda, Priscila Santos Bazarin, Luiz Pavesio Junior, MARCIO FERNANDO FONTANA, Marcelo Roberto Borowski, Prefeitura Municipal de Leme, Transportadora Construbásico Ltda, Paulo Afonso Lopes, ELISABETH APARECIDA DA SILVA, MARCIA REGINA CHRISPIM, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Nestlé Brasil Ltda, FERNANDO LUIS DE ALBUQUERQUE, Heloisa Barroso Uelze, FELIPE NORONHA FERENZINI, CASSIO FREDERICO GONÇALVES E MARINHO PEREIRA, Daniel José de Souza, Maria de Paiva Souza, Prefeitura Municipal de Cubatão, JOSE NELSON LOPES, ROGERIO MOLINA DE OLIVEIRA, Altec Soluções Em informática Ltda, Saema Serviço de Água Esgoto e Meio Ambiente de Araras, Jurandir Carneiro Neto, MILENA SUTINI

..Sem prejuízo da manifestação da agravada em sede de contraminuta, mantenho a decisão de fls. 544, por seus fundamentos... S.P. 02/02/11. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: WALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB: 146249/SP) - Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto (OAB: 127158/SP) - FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS ALTERIO (OAB: 242584/SP) - Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP) Pal�

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Partes citadas no documento: JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR, Delta Construções S, Presidente da Comissão de Licitação 10, Fazenda do Estado de São Paulo, Fundação Procon, Electrolux do Brasil S, Walter Farid Antonio Junior, ROBERTO GILBERTI STRINGHETA, Celia Mariza de Oliveira Walvis, MARILDA BENEDITA CONSOLINE MICHELETTO

ANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB: 12363/SP) - Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Advogada: MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (OAB: 106081/SP) - Advogado: WALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB: 146249/SP) - Advogada: Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto (OAB: 127158/SP) 50 - 990.10.386430-1 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Relator Sérgio Gomes

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Partes citadas no documento: Rosvaldo Cid Cury Agravado, Marlene Alvares da Costa, Vagner da Costa, Prefeitura Municipal de Guariba, Claudinéia Aparecida Pinheiro da Silva, JOAO JORGE ALVES FERREIRA, MANOLO SUAREZ RODRIGUEZ, AILTON DA SILVA PORTO, Banco Panamericano S, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo Procon Sp, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim, MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON, Walter Farid Antonio Junior, Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto, Gertrudes Setuval de Almeida, JOICE CORREA SCARELLI, Paulo Samuel dos Santos, ROSANGELA PENHA F DA SILVA E VELHA, Prensil S, Fazenda do Estado de São Paulo, CAMILA FELBERG, Beatriz Coelho Farina, ANA LUCIA IKEDA OBA, MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO, Maria Lia Porto Corona, Prefeitura Municipal de Diadema, Eugenio Mello Franco Pacheco, Eliseu Cecílio do Nascimento, Cecílio Elias do Nascimento, AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR, Luiz Américo Setoyama Incerpi, André Carlos da Silva, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon Sp, HENRIQUE DI YORIO BENEDITO, PATRICIA YURIKO MATSUBARA, Cristiane Maria Raduan do Amaral, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Frederico Herrera Faggioni Moreira, Lucio Augusto Malagoli, Priscilla Pereira Miranda Prado, Badalu s Perfumaria e Cosmeticos Ltda e outro, Jose Roberto Fernandes Castilho, CLEBIO WILIAN JACINTHO, Valéria Dalva de Souza Alvarez, BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS CAMARGO, FABIO RIBEIRO CREDIDIO, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Walter Hiroyuki Yano, Taiti Hashiguti, Paulo Henrique Oliveira Barbosa, GEORGE TAITI HASHIGUTI, Antonio Romualdo Munari, Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, ANDRÉ LUIZ PASCHOAL, DIRCEU CARREIRA JUNIOR, ALCEU LUIZ CARREIRA, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Delegado da Fazenda do Estado de São Paulo, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES, Prefeitura Municipal de São Paulo, Imobiliária Jaguaré S, Godofredo Augusto Schmidt, Herminia Ferro Schmidt, Obradek Empreendimentos Representações Ltda, Nelson Mattos da Silva, Nelma Schmidt Mattos da Silva, MARGARETH ALVES REBOUCAS COVRE, Moacyr Colli Junior, ELAINE GARCIA MORALES DE ANDRADE, SONIA MARIA FLORES GASPAR, Petro Garças Distribuidora de Petróleo Ltda, MARCIA FERREIRA COUTO, DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO