IVEIRA CARLOS (OAB 241276/SP) Processo 1014676-47.2020.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Nestor Martins Zanin - - VILMA PEREIRA MARTINS ZANIN - Vistos. 01) Nos termos do artigo 7, III, da Lei nº 10.705/2000, o sujeito passivo do ITCMD, na doação, é o donatário, ressalvado o caso em que o donatário não residir nem

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: PAULO CÉSAR VIEIRA DE ARAÚJO, DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO, RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS, EWERSON SILVA DOS REIS

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