Medeiros REQDO : Fazenda do Estado de São Paulo VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0004778-97.2013.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : SERGEINE OTHELO FECCHIO ADVOGADO : 77001/SP - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis REQDO : Departamento de Águas e Energia Elétrica- DAEE VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO

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do artigo 129 do texto constitucional estadual. Citadas, as rés contestaram a ação alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva em relação aos autores Ezequiel Cheberle e SERGEINE OTHELO FECCHIO. No mérito, disseram que a expressão “vencimentos integrais” constante do artigo 129 da CE refere-se a vencimento no sentido estrito, ou seja, a sexta-parte e o adicional po

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Partes citadas no documento: FLÁVIA MORAES BARROS MICHELE FABRE, LUIZ NELSON JOSE VIEIRA, ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO, ELIEZER PEREIRA MARTINS, JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA

avante: Paulo Sergio Oliveira; Agravante: Alberto Vaz; Agravante: Anizia Batista de Oliveira Guarnieri; Agravante: Sebastião Carlos Gois; Agravante: Ezequiel Cheberle; Agravante: SERGEINE OTHELO FECCHIO; Agravante: Helen Cristina Yokoyama; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo (E outros(as)); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; 0033264-91.2012.8.26.0000; Agravo de Ins

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Partes citadas no documento: Kipany Comunicações e Serviços Ltda, Roberta Fernandes Viotto, Auditor Fiscal Municipal de Finanças da Prefeitura de São Paulo, Giannini S, Leonardo Lima Cordeiro, Ivan Henrique Moraes Lima, Fazenda do Estado de São Paulo, Jose do Carmo Alves Ferreira, Adilson dos Reis, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Concepta Dg Compliance Ltda, Andre Felipe Fogaça Lino, Secretario de Finanças do Municipio de São Paulo, Rossi Residencial S, Elio Antonio Colombo Junior, Prefeitura Municipal de Sumare, José Estanislau Padreca do Amaral, Editora Globo S, Paula Botelho Soares, Renato Peixoto Piedade Bicudo, Dercy Peixoto Moura, Lucimar Dias dos Santos Silva, Francisco Jose Rodrigues, Lucy Bianchi Luciano, Mara Franzini, Maria Apparecida Martino, Maria Cecilia Favali Rodrigues, Maria Celeste Holtz, Maria Mercedes de Lira Rubira, Massae Fukunaga Nakabayashi, Neusa Maria Moia, Nilda Martins da Silva, Rosa Maria Bigaram Canevere, Vera Helena de Toledo Pereira, Waldice Maria Franca Apuzzo, Antonio de Souza Batista, Antonio Scala Segateli, Benedito Adao Konig, João de Freitas Roque Neto, Jose dos Santos Filho, Jose Guedes, Jose Vicente Costa e Silva, Osnei Honorio, Pedro Rodrigues Maximo, Adauto Rocha Texeira, Adineis Sechini, Aparecido Tenorio Cavalcante, Carlos Eduardo Guimaraes de Freitas, Joao Galdino de Siqueira Filho, Nelson Eulalio dos Santos, Paulo Celso Villas Boas, São Paulo Previdencia, Dirce de Andrade Santos, Wilson Luis de Sousa Foz, Claudete Marques da Silva Ercolim, Darcy Moreira Guedine, Dercy Apparecida Romanini Gentile, Dirce Hessel, Hilda Martins dos Santos Dias, Maria de Lourdes Carneiro Bueno de Oliveira, Maria Ines Mecca, Maria Moreira Ferreira de Campos, Maria Tereza Marsella Silva, Maria Terezinha Pirola Dala Costa, Marilza Guedes de Souza Lima, Neride da Silva Ishikava, Ophelia Bido da Silva, Pedro Nunes Neto, Regina Maria Nery, Wilma Soares Rossi, Amphilophio Lopes de Mattos, Donizetti Falcão Garcia, Izuardo Justino Correia, José Bento dos Santos, José Carlos Morgado, José Ferraz Filho, Paulo Sergio Oliveira, Alberto Vaz, Anizia Batista de Oliveira Guarnieri, Sebastião Carlos Gois, Ezequiel Cheberle, Sergeine Othelo Fecchio, Helen Cristina Yokoyama, São Paulo Previdência, Eva da Silva Domingos, Alice Kato, Eliane Medeiros Manetta, Evilásio Frattini, Helena Cristina Borguezan Bonavita, Isabel Natalina Gimenez, Maria Angela Teixeira Nasser, Maria Cristina Ferretti Sobon, Maria Marlene Andreotti Vaz, Maria Rachel de Alencar Lima, Marilene Alcala Tangerina, Nelzira Fadel Frattini, Rosa Maria Faraco de Almeida, Sumaia Ismael Silva, Zeny Schirato Pretti, Carlos Ferreira Castro, Dorival de Paula e Silva, Elizete Torres Della Torre, Enio Ricardo Jorge Maciel Cintra, Fernando de Freitas Caetano, Francisco Wagner de Oliveira Costa, Igino Felcher, João Ferreira Peixinho, Josias Mendes Campello, Mauricio Gaubiraba Moreira, Neusa Maria Roland Basso, Aladeir Roque das Neves, Antônio Tosim, João Barros de Oliveira, Eunice de Carvalho Van Waarde

SP); Apelante: Marilda Fatima Perricelli; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Apelante: Marlene Sawaya Neves; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Apelante: SERGEINE OTHELO FECCHIO; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Apelante: SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Apelante: Tania Magro Fogarin; Advo

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Partes citadas no documento: Robson Lemos Venancio, Rafael Souza de Barros, Eduardo Francisco Pozzi, Regis Alessandro Romano, Nilton Dias Pereira, Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen, Jaime Barbosa Facioli, Athos Carlos Pisoni Filho, Marco Antonio Duarte de Azevedo, Marcelo Lazzuri, Jose Fiorini, Andre Luis Froldi, Oziel Gomes Viana Junior, Claudio Porpino Cabral de Melo, Paula Ferraresi Santos, Cassia Pereira da Silva, Maria Claudia Canale, Leda dos Santos Ramos

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2208 993 187190/SP) Processo 1052322-93.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - Aparecida Teodoro Moreira - - João Cardoso da Fonseca - São Paulo Previdência - SPPrev - - Faze

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Partes citadas no documento: ALESSANDRO AUGUSTO DO ESPÍRITO SANTO, FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA, RODRIGO MARTINS AUGUSTO, LUIZ EDUARDO PORTILHO D, ANTONIO PITTON, MONICA MOOR PINHEIRO BRAZ, NAYARA CRISPIM DA SILVA, GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA, MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA, SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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