Dispõe a legislação previdenciária, Lei Federal n.º 8.213/91, em seu artigo 112, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso) Analisando os autos, verifico que no caso em tela nã

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SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0084417-63.2006.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301010832 MAURICE ANAF (SP278600 - JOSE PAULO GRECCHI JUNIOR, SP078279 - RUY RITTES TEIXEIRA DE CARVALHO, SP047749 - HELIO BOBROW) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0075999-39.20

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cial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. 0051362-04.2018.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6301002701 AUTOR: RUTE APARECIDA QUINTINO DE OLIVEIRA (SP176514 - APARECIDO DONIBETI POMA VALADÃO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Por tais razões, indefiro por ora a

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EGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0051362-04.2018.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301015820 AUTOR: RUTE APARECIDA QUINTINO DE OLIVEIRA (SP176514 - APARECIDO DONIBETI POMA VALADÃO) RÉU: IZILDA BARREIRO (SP276752 - ARLETE ANTUNES VENTURA) CRISTIANE QUINTINO DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.

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os do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Cível; Nº origem: 1075929-86.2018.8.26.0100; Assunto: Planos de Saúde; Agravante: RUTE APARECIDA QUINTINO DE OLIVEIRA; Advogado: Aparecido Donibeti Poma Valadão (OAB: 176514/SP); Agravado: Cabesp - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo; 2204841-93.2018.8.26.0000; P

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Partes citadas no documento: Alexandra Marcia Isabel de Freitas, Rafael dos Santos, Ismael dos Santos, Mrv Engenharia e Participações S, Rodrigo Biagioni, Willian Donizete Rodrigues, Giovanna Gonçalves Naldi Beretta Gonzalez, Myrian Ravanelli Scandar Karam, Rafael Hector Censi, Roberto Barbosa Leal, RUTE APARECIDA QUINTINO DE OLIVEIRA, Aparecido Donibeti Poma Valadão, Jessica Palhares Aversa, Marília Isabella das Graças Lavis Ramos, Rosana Fernandes Cavalheire Estetica, Rafael Tallarico, Goodvibe Emagrece Ltda, David Benedito Pereira, Gustavo Mungai Chacur, José Roberto Neves, Heloisa de Oliveira Neves, Sul América Companhia de Seguro Saúde, Haraíde Raphael, Osvaldo de Jesus Pacheco, Abgail Aparecida Raphael, Jucilda Maria Ipolito, Imna Helena da Silva, Ane Caroline de Souza Santos, Augusto Siqueira, Maria José Siqueira, Newton D, Maria Martins D, Miguel Leão, Honória Stancari Leão, Luiz Ravez, Maria Luzia Siqueira Leite, Oswaldo Luiz Leite, Márcio Rubim de Toledo e outro, Regina de Paula Neves Rubim de Toledo, Mkm Participações e Empreendimentos Imobiliários S, Valdir Kehl