ÚBLICA PROCESSO :1009086-82.2016.8.26.0562 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Prefeitura Municipal de Santos ADVOGADO : 73504/SP - Rosa Maria Costa Alves Abelha EMBARGDA : ROSEMEIRE APARECIDA MORAES PETIN VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO CLASSE :1009094-59.2016.8.26.0562 :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei F

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s Antônio, 849 sala 502 Nº 0008825-13.2011.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: ROSEMEIRE APARECIDA MORAES PETIN - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 14 de março de 2013. SAMUEL JÚ

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Partes citadas no documento: Luis Henrique Barbante Franze, Gleison Lopes Aredes, Victor Augusto Pereira Sanches, Nanci Maria Rowlands Beraldo do Amaral, Lidia Maria Machado Dias Faro, Ana Paula Manenti dos Santos, Mariná Eliana Laurindo Siviero, Fernando Soares Junior, André Domingues Figaro

vante: Jaqueline Johnson Erbolato Quarterone - Agravante: LUCIANA MARIA DA CUSTODIA - Agravante: Lucilea Pires do Monte - Agravante: Maria Leonilde Ribeiro dos Santos - Agravante: ROSEMEIRE APARECIDA MORAES PETIN - Agravante: JOSE DIAS ZEFERINO Agravante: Lygia Maria Barbieri Boro - Agravante: Luzia Tavares Falcao Gonçalves - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o re

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Partes citadas no documento: GILDA VIEIRA LEITE DO AMARAL, Henrique Egidio Meheringer, Irene do Ceu Gonçalves Nunes, Jaqueline Johnson Erbolato Quarterone, LUCIANA MARIA DA CUSTODIA, Lucilea Pires do Monte, Maria Leonilde Ribeiro dos Santos, Rosemeire Aparecida Moraes Petin, JOSE DIAS ZEFERINO Agravante, Luzia Tavares Falcao Gonçalves, Prefeitura Municipal de Santos, Ecio Lescreck, Prefeitura Municipal de Santos Não admito, MARINA DE FATIMA PAULAVICIOS, MARLENE MOREIRA DE SOUZA, MARLENE SOARES DOS SANTOS, MEGUMI HAYASHI, MAILZA RIBEIRO DANTAS, MARCELI DE OLIVEIRA RAMOS Agravante, MARCIA CRISTINA MARCONDES LOPES, MARIA DOS PRAZERES ALMEIDA, MARIA HELENA DOS ANJOS, MARIA JOSE DO NASCIMENTO, MARIA THEREZA APARECIDA FABIAO, NASIASENE DE NOVAIS GOMES, RITA DE CASSIA DE JESUS, MARIA DE LURDES FERREIRA DE AQUINO, LITSUKO FUJIMORI, MARIA CRISTINA ESTEVES, NELSON ANTONIO MARAO JUNIOR, MARIA PIERINA MASSARENTI BERTOLETTI Agravante, MARIA HELENA SEVERINO SANTOS, MARIA APARECIDA DE FATIMA SIMONETE, JOYCE MARIA CORREA, MARIA DE FATIMA RAMOS CALZAVARA NOGUEIRA, MARIA SIDNEI CUSTODIO MOMESSO, MARLI BENJAMIN DE SOUZA, JUDITH DE CARVALHO PEREIRA, DALVA ROSSETO, FIDELCINA DE CARVALHO SELEGUINI, JACYRA MITIE MIYAMOTO MIYASHITA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros

OAB: 224442/SP) Advogada: Regina Gadducci (OAB: 130485/SP) 29 - 0008819-06.2011.8.26.0562 - Apelação - Santos - Relator Paulo Galizia - Revisor Antonio Carlos Villen - Apelante: ROSEMEIRE APARECIDA MORAES PETIN - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Advogado: Fernando Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Advogado: Everton Leandro Fiurst Gom (OAB: 225671/SP) 30 - 0008882-65.2010.

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Partes citadas no documento: Daniel Benedito Mendes, Emanuel Danieli da Silva, Marina Bittencourt Proença, Katia Renilda Gonçalves Ribeiro, Jose Batista Patuto, Mauricio Miranda, Ana Cristina Tavares Finotti, Carlos Moura de Melo, Ana Lucia Ikeda Oba, Marcia Ferreira Couto, Maria Lia Pinto Porto, Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, Paulo Renato Ferraz Nascimento, Ricardo Soares Caiuby, Rosely Zampolli, Sergio Henrique Pacheco, Elisa Carla Barateli, Eduardo Bordini Novato, Andre Pedro Bestana, Marina Gabriela Marolla Guedim, Abiude Camilo Alves, Cássia Cristina Evangelista, Manoel Wagner Morais, Leonardo Diniz de Freitas, Elis Solange Pereira, Sabrina do Nascimento Graça, Mirian Gil, Mariel Silvestre, Monica Amoroso de Oliveira, Maria Celia Rangel Sampaio, Eliezer Pereira Martins, Rita Kelch, Roseli Miranda Gomes Angelo Barbosa, Ligia Pereira Braga Vieira, Linduarte Siqueira Borges, Regina Gadducci, Fernando Jose Figueiredo Rocha, Everton Leandro Fiurst Gom, Mauricio Baltazar de Lima, Luiz Francisco Isern

o / Reexame Necessário - Santos - Relator Carlos Eduardo Pachi - Revisor Israel Góes dos Anjos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: ROSEMEIRE APARECIDA MORAES PETIN - Advogada: LIDIA MARIA MACHADO DIAS FARO (OAB: 114362/SP) - Advogado: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB: 129404/SP) 0009459-81.2009.8.26.0302 (990.10.420386-4) - Apelação / R

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Partes citadas no documento: Roberto Franco de Camargo Júnior, Luciana Rizzi, Wendy Sauerbronn de Campos, Sergio Ricardo Campos Leite, Jose Gilberto Micalli, Gilberto Momente, Elisabete Fatima Perez Ohata, Antonio Carlos Rangel, Lucas Giollo Rivelli, Hamilton Rene Silveira, Rosinalva Stecca Silveira, Joao Paulo Guimaraes da Silveira, Marco Antonio Ferreira da Silva, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS, Pedro Soares de Araujo, Alexandre Viveiros Pereira, MARIA DE LOURDES D, Marco Antonio Gomes, Eduardo Piesczynski Junior, Umberto Ricardo de Melo, Fernando Pinheiro Gamito, Renata Pinheiro Gamito, Jose Luiz Coelho Delmanto, Paulo Roberto Vaz Ferreira, ROSANA MARTINS KIRSCHKE, Luiz Henrique Nacamura Franceschini, MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES, CESAR RODRIGUES PIMENTEL, PATRÍCIA LAFANI VUCINIC, KARINA VARNES, ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA, LIDIA MARIA MACHADO DIAS FARO, FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, Gustavo Fernando Turini Berdugo, ANTONIO CARLOS DE QUADROS, MARIA REGINA MACRI, ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI, MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO, Elizabeth Jane Alves de Lima, ANDRÉ DE JESUS LIMA