Processo: 0332892-09.2021.8.26.0500 Processo de origem: 1049156-87.2014.8.26.0053/0026 Vara: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES Reqte: ROBINSON MORENO SAPATA Advogado: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP) Entidade devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP) WLAD

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Partes citadas no documento: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS, JOSE CARLOS DOS SANTOS, CLEBER RENATO DE OLIVEIRA, MARCEL AUGUSTO DOS SANTOS, ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

A PINTO DOS SANTOS MANHANI; Agravante: NICE DE BIAGGI; Agravante: ODETE GAMBERINI LIBANORI; Agravante: REGINA JANUARIO DA HORA; Agravante: REGINA LUCIA PEREIRA MARQUES; Agravante: ROBINSON MORENO SAPATA; Agravante: ROMILDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: ROSEMEIRE DE ANDRADE BOTTO; Agravante: ROSINEIDE GOMES DE LIMA; Agravante: SANDRA COSTA MANSO ESPIGARES; Agravante: SONIA MARIA F

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Partes citadas no documento: Município de General Salgado, Milton Godoy, Anísio Costa, Luis Fernando de Almeida Infante, Regina Celia Cervantes Bernabé, LÚCIO VITÓRIO AMEDEO VIZENTIN, Marcelo de Araujo Fernandes, PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ZENEIDE DOS SANTOS VIEIRA LEMOS e outros, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA, ELIANA FERRARINI PARRA e outros, Fazenda do Estado de São Paulo, ANTONIO PEREIRA PINHO GUIMARAES MARAVILHAS, MARIA SENIRA GARCIA SANTOS, ANA MARIA DAS GRACAS FARIAS, EUNICE ALVES MARTINS, MARIA MATIAS DE ARAUJO RIBEIRO, MARIA MARLENE FERNANDES, MARIA LUISA MOUTINHO, MARIA ILANI FRANCHIM ALVIM, MARIA CONCEICAO DE SOUZA TRIGO, MARIA BERNADETE PEREIRA, LUCIANA SENA FELICIANO, MARCIA ARAUJO DA SILVA, GLORIA DAS DORES ROMEU, EDUARDO IUDI OGAWA, CICERA MARIA FELIX DE OLIVEIRA, CARMEN APARECIDA NETTO, MIRIAN BARBOSA RODRIGUES, CELIA MARIA DA PAIXAO, AMELIA EZEQUIEL, ELIZETE MARIA SVERSUT DE ALEXANDRE, CLAUDETE BRANCO DE ARAUJO, NEUSA MARIA PINHEIRO RATEIRO, CLEIA MARTINEZ DIAS, KATIA DE OLIVEIRA MIRANDA, DARCI BAPTISTA DA SILVA, MIRIAM AUGUSTO DE SOUZA COSTA, MARINEZ ZANATTA, LAERTE DE PAIVA VARA, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA RAMOS, MARIA REGINA RAIMUNDO, ANA PAULA BOTEON FAGUNDES DE MORAES e outros, José Fischer de Carvalho e outros, Lucicléa Correia Rocha Simões, São Paulo Previdência SPPREV, JOAQUINA FRANCISCO ROSA, ANA CRISTINA DOS SANTOS, CRISTINA EMILIA GOMIDE LOPES, ESTEFANIA FERREIRA DOS SANTOS, MARCIA MARQUES BARRETO, MARIA APARECIDA MARCONDES, MARIA DA GLORIA DOS SANTOS, MARIA FERNANDA SILVEIRA CORREA PINTO, MARIA MARLEIDE DE OLIVEIRA, MARIA ROSELY MORICONI, MARIA TEREZA LOPES BRUNETTO, MARINILZE RODRIGUES DA SILVA GIUBBINA, NADIR GONCALVES ALVES NICOLETE, NEILA PINTO DOS SANTOS MANHANI, NICE DE BIAGGI, ODETE GAMBERINI LIBANORI, REGINA JANUARIO DA HORA, REGINA LUCIA PEREIRA MARQUES, ROBINSON MORENO SAPATA, ROMILDO FERREIRA DA SILVA, ROSEMEIRE DE ANDRADE BOTTO, ROSINEIDE GOMES DE LIMA, SANDRA COSTA MANSO ESPIGARES, SONIA MARIA FAZIA MOMENTEL, TERESA CRISTINA PIVA MARTINS, TEREZINHA DE LOURDES ASSENCO COELHO, THEREZINHA DE JESUS CARVALHO FERREIRA DA SILVA, VALDETE FRANCO DE OLIVEIRA, VERA LUCIA APARECIDA MENDES NOVISCKI, VILMA GREGIO DA FONCAO, Francisco Nogueira de Lima Neto, Thiago Correa Vasques, Sidnei Farina de Andrade

TO DOS SANTOS MANHANI - Agravante: NICE DE BIAGGI - Agravante: ODETE GAMBERINI LIBANORI - Agravante: REGINA JANUARIO DA HORA - Agravante: REGINA LUCIA PEREIRA MARQUES - Agravante: ROBINSON MORENO SAPATA - Agravante: ROMILDO FERREIRA DA SILVA - Agravante: ROSEMEIRE DE ANDRADE BOTTO - Agravante: ROSINEIDE GOMES DE LIMA - Agravante: SANDRA COSTA MANSO ESPIGARES - Agravante: SONIA MA

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Partes citadas no documento: MARIA ANETE PIRES DE CAMPOS XAVIER, SOLANGE DE FATIMA PAULINO, Fazenda do Estado de São Paulo, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, ZENEIDE DOS SANTOS VIEIRA LEMOS, APARECIDA CRESPI, MARLI RIBEIRO DA SILVA BENTO, ANALIA MARTINS, MARIA TERCILIA LIMA, MARIA INES DA SILVA, ELIANA FERRARINI PARRA, TANIA DE LOURDES SOUSA DAVATZ MADRID, DENIZE VILELLA BAPTISTA, JOVINA ROSA DA SILVA, MARIA ANGELA TOQUETON SANCHES, ELIANE GULIATO, MARIA LUCIA PEDRINI GUISSO, APARECIDA CONCEICAO BALIERO GOUVEIA, MARIA DOMINGOS DE SOUZA QUEIROZ, FATIMA TEREZINHA DA SILVA MARQUES, MARIA FATIMA DE MOURA, TEREZINHA YATIYO YAMAGUCHI, MARIA JOSE DOS SANTOS, MARIA BAESSO Agravante, IVETE SOUZA SIMONETE, FATIMA DEMORI LORENCETTI, AFONSO LUIZ BIGATAO CARRILHO, MARIA SALETE PASIANI PASSOS, WALTER MARQUES EVANGELISTA, APARECIDA EMBOABA DE AMORIM, RIVANILDO PEREIRA DE SOUZA, MARIA JOSE ALVES DE AZEVEDO, MARIA LUCINEIDE GOMES DA SILVA, ANA PAULA BOTEON FAGUNDES DE MORAES, BATISTA PEDRO ROTONDARO FILHO, FATIMA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO, IRENE DE FATIMA RODRIGUES, MARIA APARECIDA PIVETA WERNECK, MARIA BENEDITA TOMAZELLA, MARIA ELISABETE GOMES BALDERRAMA, MARLI MARINA CIMATTI LEME, NAIR DOS SANTOS SIMOES, OSVALDO APARECIDO DA SILVA Agravante, ROSANA MARIA BURIHAM DE SIQUEIRA, SEBASTIANA PORFIRIO VICENTE, SIRLEI APARECIDA BERTOLO DA FONSECA, NEIDE MARIA LUCIANI ALMEIDA Agravante, FRANCISCO PAIS NETTO, IVANILDA ELIZABETE CONCEICAO SLOMPO MACORIN, JOSE APARECIDO TEXEIRA, BEVIANE CRISTINA DO PRADO, JULIO APARECIDO DA SILVA, MARIVALDA DOS SANTOS RODRIGUES, SIMONE VARILLI DE PAIVA, SOLANGE ID, VALQUIRIA BARROS FERNANDES, APARECIDA DAS GRACAS GONCALVES, ANDREA DOS SANTOS CONCEICAO, DENISE APARECIDA MARTINS, JANETE DE FATIMA BONI, VERA LUCIA CARDOSO BENTO, Fazenda do Estado de São Paulo Visto, JOAQUINA FRANCISCO ROSA, ANA CRISTINA DOS SANTOS, CRISTINA EMILIA GOMIDE LOPES, ESTEFANIA FERREIRA DOS SANTOS, MARCIA MARQUES BARRETO, MARIA APARECIDA MARCONDES, MARIA DA GLORIA DOS SANTOS, MARIA FERNANDA SILVEIRA CORREA PINTO Agravante, MARIA ROSELY MORICONI, MARIA TEREZA LOPES BRUNETTO, MARINILZE RODRIGUES DA SILVA GIUBBINA, NADIR GONCALVES ALVES NICOLETE, NEILA PINTO DOS SANTOS MANHANI, NICE DE BIAGGI, ODETE GAMBERINI LIBANORI, REGINA JANUARIO DA HORA, REGINA LUCIA PEREIRA MARQUES, ROBINSON MORENO SAPATA, ROMILDO FERREIRA DA SILVA, ROSEMEIRE DE ANDRADE BOTTO, ROSINEIDE GOMES DE LIMA, SANDRA COSTA MANSO ESPIGARES, SONIA MARIA FAZIA MOMENTEL, TERESA CRISTINA PIVA MARTINS, TEREZINHA DE LOURDES ASSENCO COELHO, THEREZINHA DE JESUS CARVALHO FERREIRA DA SILVA, VALDETE FRANCO DE OLIVEIRA, VERA LUCIA APARECIDA MENDES NOVISCKI, VILMA GREGIO DA FONCAO, NILZA APARECIDA FERRAZ LEITE, NIVIA COELHO DE JESUS, ROSEMEIRE PINA NOVAES, SERGIO OSEAS DO AMARAL PUPO, SUELY RIZZO CAVALCANTI COSENTINO, TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, VERA LUCIA DE MOURA EMILIO, VERA REGINA BARRETTO, WAGNER APARECIDO DA CRUZ, WAGNER LUNARDELLI, SILVANA MARIA RAMOS FERREIRA, SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GODOY, SANTA SILVA OLIVEIRA, SOSTENICE MAURICIO PIMENTEL FREITAS, ANA VIEIRA DE ALMEIDA, ANDERSON DO AMARAL ARANTES, APARECIDA SILVA DE ANDRADE, ISABEL CRISTINA PERICO FORCELLINI, LUCIA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

da Marcondes; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Agravado: Nice de Biaggi; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Agravado: ROBINSON MORENO SAPATA; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Agravado: Romildo Ferreira da Silva*; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Agravado:

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Partes citadas no documento: Estado de São Paulo, Rodrigo Soares Reis Lemos Freire, Luis Fernando Cabral de Medeiros, Wagner Manzatto de Castro, Altair Donizete da Silva, Israel Rocha Junior, Caixa Beneficente da Polícia Militar, Milena Gomes Martins, Neida Neves Bos, Natália Trindade Varela Dutra, Ana Carolina Monteiro Soares, Adriana Regina Correa de Moraes, Anna Darcy Marinatto dos Santos, Ana Maria Cerri Torres, Roberta Alves Guilherme, Floripes Ferreira da Motta, Quézia Siqueira de Souza Chagas, Maria Aparecida Rossi Tomaz, Djenifer Rodriguez de Oliveira, Elizabeth Neves Boss, Elena Ayres Correa de Moraes, Elaine Rodriguez de Oliveira, Emily Rodrigues de Oliveira, Luciene Lima da Costa, Clayton Alves de Oliveira, Andréia Mercedes Toma, Marize Teles Menezes da Silva, Ivone Maria Vicente Toma, Carolina Maura Tomaz, Eduardo Henrique Santos Cunha, Odete Gamberini Libanori, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, Rosineide Gomes de Lima, Vilma Grgio da Fonção, Rosemeire de Andrade Botto, Teresa Cristina Piva Martins, Valdete Franco de Oliveira, Maria Rosely Mariconi, Regina Januario da Hora, Cristina Emilia Gomide Lopes, Maria da Gloria dos Santos, Therezinha de Jesus Carvalho Ferreira da Silva, Maria Tereza Lopes Brunetto, Regina Lucia Pereira Marques, Vera Lucia Aparecida Mendes Noviscki, Sonia Maria Fazio Momentel, Marinilze Rodrigues da Silva Giubbina, Terezinha de Lourdes Assenço Coelho, Neila Pinto dos Santos Manhani, Sandra Costa Manso Espigares, Joaquina Francisco Rosa, Ana Cristina dos Santos, Estefania Ferreira dos Santos, Maria Fernanda Silveira Correa Pinto, Maria Aparecida Marcondes, Nice de Biaggi, Robinson Moreno Sapata, Romildo Ferreira da Silva, Nadir Goncalves Alves Nicolete, Maria Marleide de Oliveira, Marcia Marques Barreto

a Pinto dos Santos Manhani - Agravada: Nice de Biaggi - Agravada: Odete Gamberini Libanori - Agravada: Regina Januario da Hora - Agravada: Regina Lucia Pereira Marques - Agravado: ROBINSON MORENO SAPATA - Agravado: Romildo Ferreira da Silva - Agravada: Rosemere de Andrade Botto - Agravada: Rosineide gomes de Lima - Agravada: Sandra Costa Manso Espigares - Agravada: Sonia Maria Fa

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Partes citadas no documento: Paulo Felipe da Costa Teixeira Santos, Mauro Del Ciello, Fábio Roberto Piozzi, Luis Fernando Giacon Lessa Alvers, Luis Eduardo Menezes Serra Netto, Maria Lia Pinto Porto, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Joaquina Francisco Rosa, Ana Critina dos Santos, Cristina Emilia Gomide Lopes, Estefania Ferreira dos Santos, Marcia Marques Barretro, Maria Aparecida Marcondes, Maria da Gloria dos Santos, Maria Fernada Silveira Correa Pinto, MARIA MARLEIDE DE OLIVEIRA, Maria Rosely Mariconi, Maria Tereza Lopes Brunetto, MARINILZE RODRIGUES DA SILVA GIUBBINA, Nadir Gonçalves Alves Nicolete, Neila Pinto dos Santos Manhani, Nice de Biaggi, Odete Gamberini Libanori, Regina Januario da Hora, Regina Lucia Pereira Marques, ROBINSON MORENO SAPATA, Romildo Ferreira da Silva, Rosemere de Andrade Botto, Rosineide gomes de Lima, Sandra Costa Manso Espigares, Sonia Maria Fazia Momentel, Teresa Cristina Piva Martins, Terezinha de Loudes Assenco Coelho, Therezinha de Jesus Carvalho Ferreira da Silva, Valdete Franco de Oliveira, Vera Lucia Aparecida Mendes Noviscki, Vilma Grecio da Foncao, Leandro Guedes Matos, Municipio de Santo André, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Camila Perissini Bruzzese, SEBASTIANA COMINETTI LIMA, SONIA APARECIDA BRILHA, SONIA YUKIKO TAKATU, VIRGINIA MARIA DA SILVA, QUEZIA PEREIRA, RONE DA COSTA, SERGIO DAVID CHAMMA, SILVIA DE OLIVEIRA, SILVIA SANT