do: Lucia Elena Panaci - Agravado: Maria do Socorro Silva Stellati - Agravado: Zila Ribeiro Dionisio - Agravado: Luciene dos Santos - Agravado: Isabel Cristina Candido - Agravado: ROBERTA SANTOS SUBTIL SILVA - Agravado: Maria Cristina Alcantara Weiger - Agravado: Francely Leonor Tonin Muller - Agravado: Helena de Macedo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Celia Alves Dourado de Oliveira, Marta Aparecida Clemente de Souza, Nazarete Aparecida nunes, Maria Tereza Ribeiro, Ana Maria Rosa Salandini e Outros, Ana Maria Clemente do Carmo, Helena da Silva Barbosa, Nedina Benedita de Moraes Villarta, Ide Maria Marrega da Costa, Jose Antonio Silverio, Maria das Graças da Silva Agravado, Maria do Socorro Silva Stellati, Zila Ribeiro Dionisio, Luciene dos Santos, Isabel Cristina Candido, Roberta Santos Subtil Silva, Maria Cristina Alcantara Weiger, Francely Leonor Tonin Muller, Helena de Macedo, Vinicius Wanderley, Maria das Graças da Silva, Lucia Elena Panaci, Maria Cristina Alcantara Weiger Agravado, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Jose de Deus Nunes, Maria Helena Nunes Aragão, Sulbracon Sist de Telecomunicações Lt, Lucia Filomena Loureiro Ferreira, Aparecida Rita Carmo, Annita Bardo Negrao, Antonia Dilio, Aparecida Castro Gomes, Aparecida Fulan Milanesi, Aparecida Mendes Jacob, Aparecida Firaglia do Rosario, Angelina de Araujo, Aracy De Oliveira Rossi, Assunta Badin Facioli, Assunta Silverio de Souza, Augusta Dezen Machado, Augusta Jeorgetto Rossi, Beatriz Farinelli de Campos, Dalva Aparecida Rizzo da Cunha, Alice Martins do Amaral, Davina Apolinária da Costa Mariano, Delfina Lopes de Campos, Denise Maria Figueiredo Paccielli, Adirce da Cruz Pereira, Aleis Abrasao Carneiro, Alice Marques Muniz, Ana Rosa Mathias, Alice Pires Gonçalves, Amalia Cesarini de Camargo, Anna Angelina Denadai, Anna Dalva Teixeira Pinto Trindade, Anna Maria Vieira Cardoso, Anna Orlanda Rodrigues, Estado de São Paulo Interessado, Priscila Elia Martins Toledo, São Paulo Previdência, Regina Calcic de Oliveira, Maria Cecilia Costa Peixoto, ALCEU SALIONI, Nair Marcelo Salioni, MARCOS MARCELLO SALIONI, MARLUCI CRISTINA MARCELLO SALIONI POSSO, Dayse Fernanda Padin Antonio Salioni, Reginaldo Bacari Posso, Nilton Dias Pereira

do: Lucia Elena Panaci - Agravado: Maria do Socorro Silva Stellati - Agravado: Zila Ribeiro Dionisio - Agravado: Luciene dos Santos - Agravado: Isabel Cristina Candido - Agravado: ROBERTA SANTOS SUBTIL SILVA - Agravado: Maria Cristina Alcantara Weiger - Agravado: Francely Leonor Tonin Muller - Agravado: Helena de Macedo - Por fim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, en

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Partes citadas no documento: Wellington de Lima Ishibashi, Fazenda do Estado de São Paulo, Celia Alves Dourado de Oliveira, Marta Aparecida Clemente de Souza, Nazarete Aparecida nunes, Maria Tereza Ribeiro, Ana Maria Rosa Salandini e Outros, Ana Maria Clemente do Carmo, Helena da Silva Barbosa, Nedina Benedita de Moraes Villarta, Ide Maria Marrega da Costa, Jose Antonio Silverio, Maria das Graças da Silva Agravado, Maria do Socorro Silva Stellati, Zila Ribeiro Dionisio, Luciene dos Santos, Isabel Cristina Candido, Roberta Santos Subtil Silva, Maria Cristina Alcantara Weiger, Francely Leonor Tonin Muller, Helena de Macedo, Vinicius Wanderley, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Velas Produções Artisitcas, Silvia Regina Mangueiro, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Lupercio Piccolo, Sandra Maria de Godoy Piccolo, Tiago Leandro Gomes Estecio

do: Lucia Elena Panaci - Agravado: Maria do Socorro Silva Stellati - Agravado: Zila Ribeiro Dionisio - Agravado: Luciene dos Santos - Agravado: Isabel Cristina Candido - Agravado: ROBERTA SANTOS SUBTIL SILVA - Agravado: Maria Cristina Alcantara Weiger - Agravado: Francely Leonor Tonin Muller - Agravado: Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator - Nos termos da r. decisão no RE nº

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Partes citadas no documento: STELA CRISTINA FURTADO, Eduardo Marcio Mitsui, Glauce Manuela Molina, Fazenda do Estado de São Paulo Agravante, Ide Maria Marrega da Costa, Nedina Benedita de Moraes Villarta, Helena da Silva Barbosa, Ana Maria Clemente do Carmo, Celia Alves Dourado de Oliveira, Maria das Graças da Silva, Maria Tereza Ribeiro, Nazarete Aparecida nunes, Marta Aparecida Clemente de Souza, Jose Antonio Silverio, Helena de Macedo, Lucia Elena Panaci, Maria do Socorro Silva Stellati, Zila Ribeiro Dionisio, Luciene dos Santos, Isabel Cristina Candido, Roberta Santos Subtil Silva, Maria Cristina Alcantara Weiger, Francely Leonor Tonin Muller, Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Fernanda Amaral Braga Machado

do: Lucia Elena Panaci - Agravado: Maria do Socorro Silva Stellati - Agravado: Zila Ribeiro Dionisio - Agravado: Luciene dos Santos - Agravado: Isabel Cristina Candido - Agravado: ROBERTA SANTOS SUBTIL SILVA - Agravado: Maria Cristina Alcantara Weiger Agravado: Francely Leonor Tonin Muller - Agravado: Helena de Macedo - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal

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Partes citadas no documento: Doclacio Dias Barbosa, Fazenda do Estado de São Paulo, Celia Alves Dourado de Oliveira, Marta Aparecida Clemente de Souza, Nazarete Aparecida nunes, Maria Tereza Ribeiro, Ana Maria Rosa Salandini e Outros, Ana Maria Clemente do Carmo, Helena da Silva Barbosa, Nedina Benedita de Moraes Villarta, Ide Maria Marrega da Costa, Jose Antonio Silverio, Maria das Graças da Silva, Lucia Elena Panaci, Maria do Socorro Silva Stellati, Zila Ribeiro Dionisio, Luciene dos Santos, Isabel Cristina Candido, Roberta Santos Subtil Silva, Maria Cristina Alcantara Weiger Agravado, Helena de Macedo, Vinicius Wanderley, Transerp Empresa de Transito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto, Ana Paula Alves Chacon Cardoso de Oliveira, Ricardo Queiroz Liporassi, TERUDI KAEYA, NEUZA MARIA CARVALHO FALCONI, NILZA REGINA LEONARDO CALDERERO, NYLZA COELHO DA SILVA LINARDI, ODETTE BROCHADO RODRIGUES LORETTE, RONILDE BERGAMASCHI RIPOLLI CAFFER, ROSELI BENELI, NELY CARVALHO CRAVEIRO FRUCHI, GINO FUZETTI NETO, SONIA TEREZINHA LAMPA HOMEM, CLEYDA SALGADO DETTI, ENNIO BAFFA FERRARI, SETSUKO ASANUMA, MOACYR LUIZ ANTONELLI, JOÃO COLLATINO CAMPOS VERDE, AMBROSINA DOS SANTOS, DEISE FABRETI DIONISIO, AKEMI DOHI GOMES Agravante, ANA MARIA BATANI BENTO, APARECIDA CASACA ARABE, BENEDICTA COSTA CRUSCIOL, CELIA APARECIDA INGRACIA VICTAR, MARLEYNE APPARECIDA PEREIRA SALINEIRO, DERCI RODRIGUES PINHABEL MARAFAO, DIRCE PORTIOLI DE ASSIS, EDIRLENE MARIA BIGATAO FRANCO, INES BARGHINI MARTINS, MARIA CECILIA ALMEIDA CHEHOUAN JOSE, MARIA HELENA PEREIRA BONFIM, Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo, Samantha Rodrigues Dias, MAGNA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

do: Lucia Elena Panaci - Agravado: Maria do Socorro Silva Stellati - Agravado: Zila Ribeiro Dionisio - Agravado: Luciene dos Santos - Agravado: Isabel Cristina Candido - Agravado: ROBERTA SANTOS SUBTIL SILVA - Agravado: Maria Cristina Alcantara Weiger Agravado: Francely Leonor Tonin Muller - Agravado: Helena de Macedo - É agravo de instrumento tempestivo tirado de ação ordinária,

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Partes citadas no documento: Marcelo Cezar Luciano Vieira, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo, Armando Watanabe Junior, Reichhold do Brasil Ltda, Glaucia Maria Lauletta Frascino, Município de Guarulhos, NATALIA BARRETO PEDROSO, João Ricardo da Mata, Celia Alves Dourado de Oliveira, Marta Aparecida Clemente de Souza, Nazarete Aparecida nunes, Maria Tereza Ribeiro, Ana Maria Rosa Salandini e Outros, Ana Maria Clemente do Carmo, Helena da Silva Barbosa, Nedina Benedita de Moraes Villarta, Ide Maria Marrega da Costa, Jose Antonio Silverio, Maria das Graças da Silva, Lucia Elena Panaci, Maria do Socorro Silva Stellati, Zila Ribeiro Dionisio, Luciene dos Santos, Isabel Cristina Candido, Roberta Santos Subtil Silva, Maria Cristina Alcantara Weiger Agravado, Helena de Macedo, Vinicius Wanderley, MARIA APARECIDA BENTO RAMOS, WAGNER PAIM INACIO, MARIA DE LOURDES SANTIAGO LOPES Agravante, MARCELA DIAS GIAJ LEVRA, Neusa Paganini Augusto, JOSEFA MARIA DA SILVA, ARCHIMEDES FREITAS DE A FILHO, GLORIA MARQUES Agravante, São Paulo Previdência, Wellington Negri da Silva, ROBERTO LLACE GONÇALVES, Nair Ferreira Queiroz, Osmar Alves Fagundes, Amaralina Machado Cunha, Waldemar Alves Fontes, Marta Silvia Bonifacio, Ricardo Alves Souza, Manoel Severino Costa da Silva, Claudio José Novoa Negrini, Vera Lúcia Bonifácio

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