ei Pimenta - Agravante: Diva Aguida Moreira Pinho - Agravante: Djalma Nunes Pereira - Agravante: Elaine Aparecida da Silva Bagnato - Agravado: Estado de São Paulo - Agravante(s): RINALDO TADEU DANADIO e OUTROS Agravado(s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RINALDO TADEU DANADIO e outros, tirado contra decisão de fls. 1331/1332 dos

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Partes citadas no documento: Alessandra Aires Gonçalves Reimberg, Irene Bais dos Santos Jambas, Dercio dos Santos Jambas, Municipio de Limeira, Ronaldo Carvalho Ribeiro, Rinaldo Tadeu Danadio, Mauricio Pereira Mustaro, Jocélia de Souza Regis, José Barreto de Matos, Lucia Moreira de Lima, Luiz Antônio Ricciardi Ferreira, Maria Heloisa de Angeli Loureiro Agravante, João Batista Veloso, Osvaldo Pereira dos Santos, Silvia Cristina Monteiro Vieira de Freitas, Vânia Aparecida Gouveia Cesar, Vera Lucia Arado Pinheiro da Silva, Vilma da Costa Pinto, Vitor Cezario, Wagner Dias Gomes, Berenice Aparecida Sebastião, Abigail Aparecida Bergantin Reina, Adalgiza Sodré, Alexandre Eugenio Kapustin, Ana Lúcia Castilho, Andrea Chaves Valerio dos Santos, Andréa Silvia Coper, Freenk Hortz Merkx, Carlos Antonio Tadeu Rodrigues, Carlos Roberto de Queiroz, Chirlei Pimenta, Diva Aguida Moreira Pinho, Djalma Nunes Pereira, Elaine Aparecida da Silva Bagnato, Estado de São Paulo, Fabio Scolari Vieira, Spacecomm Monitoramento S

o Estado de São Paulo VARA:3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO :1051679-67.2017.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : RINALDO TADEU DANADIO ADVOGADO : 331301/SP - Dayane Ideriha de Aguiar Vieira REQDA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO :

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a ausência de prejuízos ante a reestruturação da carreira dos autores. A decisão de fls. 474/478 julgou extinta a execução de obrigação de fazer em relação aos autores RINALDO TADEU DANADIO, Alexandre Eugênio Kapustin, Carlos Antonio Tadeu Rodrigues, Carlos Roberto de Queiroz, Diva Aguida Moreira Pinho, Freenk Hortz Merkx, João Batista Veloso, Luiz Antonio Ricciard

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Partes citadas no documento: PAULA CRISTINA BORGES, ADILSON CARLOS DA SILVA, EDUARDO ARAUJO BIM, CIBELE TERESINHA RUSSO, FABIO SCOLARI VIEIRA, CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA, ADRIANA SERRANO CAVASSANI, EVANDRO COLASSO FERREIRA

erando os termos da impugnação. É o relatório. DECIDO. A execução de obrigação de fazer deve ser extinta, ante a ausência de valor a ser exigido, em relação aos autores RINALDO TADEU DANADIO, Alexandre Eugênio Kapustin, Carlos Antonio Tadeu Rodrigues, Carlos Roberto de Queiroz, Diva Aguida Moreira Pinho, Freenk Hortz Merkx, João Batista Veloso, Luiz Antonio Ricciard

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Partes citadas no documento: JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA, ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN, SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO

ia Aparecida Gouveia Cesar - Agravante: Vera Lucia Arado Pinheiro da Silva - Agravante: Vilma da Costa Pinto - Agravante: Vitor Cezario - Agravante: Wagner Dias Gomes - Agravante: RINALDO TADEU DANADIO - Agravante: Berenice Aparecida Sebastião - Agravante: Abigail Aparecida Bergantin Reina - Agravante: Adalgiza Sodré - Agravante: Alexandre Eugenio Kapustin - Agravante: Ana Lú

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Partes citadas no documento: Aralco S, Delegado Tributário Chefe da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Em Araçatuba, Delegado Tributário Chefe da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em Araçatuba, Ademar Ferreira Mota, Concessionária Move São Paulo S, Fernanda Fachini Feres Marques de Andrade, Patricia Lucchi Peixoto, Rui Xavier Ferreira, Estado de São Paulo, Rui Xavier Ferreira Agravado, Mauricio Pereira Mustaro, Jocélia de Souza Regis, José Barreto de Matos, Lucia Moreira de Lima Agravante, Maria Heloisa de Angeli Loureiro, Mary Fernanda Mariano, João Batista Veloso, Osvaldo Pereira dos Santos, Silvia Cristina Monteiro Vieira de Freitas, Vânia Aparecida Gouveia Cesar, Vera Lucia Arado Pinheiro da Silva, Vilma da Costa Pinto, Vitor Cezario, Wagner Dias Gomes, Rinaldo Tadeu Danadio, Berenice Aparecida Sebastião, Abigail Aparecida Bergantin Reina, Adalgiza Sodré, Alexandre Eugenio Kapustin, Ana Lúcia Castilho, Andrea Chaves Valerio dos Santos, Andréa Silvia Coper, Freenk Hortz Merkx, Carlos Antonio Tadeu Rodrigues, Carlos Roberto de Queiroz, Chirlei Pimenta, Diva Aguida Moreira Pinho, Djalma Nunes Pereira, Elaine Aparecida da Silva Bagnato

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