Brasil
Processo judicial de PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA ADVOGADO DO
TRF3 - 02/07/2018 - Publicações Judiciais I - Página 473
2. A jurisprudência do STJ, após a Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia", firmou entendimento na possibilidade da dívida ser garantida mediante oferecimento de seguro-garantia, sendo que não há vedação para a substituição de fiança pelo seguro-garantia, j
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Partes citadas no documento: PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA Advogado do, JOSE ZITO DE ASSUNCAO, UNIAO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL
TRF3 - 07/12/2018 - Publicações Judiciais I - Página 264
De acordo com o relatório médico acostado “O tratamento eficaz para estabilizar e/ou regredir o comprometimento dos órgãos alvos na Doença de Fabry, é a Terapia de Reposição Enzimática com Agalsidase Alfa. Esta escolha baseia-se nas inúmeras literaturas internacionais utilizadas como referência para a indicação do tratamento, oferecendo segundo as publicações, a estimativa aproxi
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Partes citadas no documento: PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA Advogado do, JOSE ZITO DE ASSUNCAO, UNIAO FEDERAL
TRF3 - 26/11/2018 - Publicações Judiciais I - Página 275
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal com atribuição neste E. Tribunal, para manifestação nos termos do art. 1.019, III, do CPC.” São Paulo, 22 de novembro de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011299-68.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ZITO DE ASSUNCAO - SP205548 AGRAVADO: UNI
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Partes citadas no documento: PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA Advogado do, JOSE ZITO DE ASSUNCAO, UNIAO FEDERAL, PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA AGRAVADO, JURUENA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA, DOMINGOS MARTIN ANDORFATO, UNIAO FEDERAL D ES PACHO Para a análise do pedido, PLASFAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogados do, AURELIO LONGO GUERZONI
TRF3 - 02/07/2018 - Publicações Judiciais I - Página 474
Sustenta o agravante, em síntese, que apresentou exceção de pré-executividade onde demonstrou que a execução fiscal em comento não goza do requisito da exigibilidade, eis que violador do Tema Repetitivo nº 397 do Superior Tribunal de Justiça. Informa que não obstante a vinculabilidade da matéria, o Juízo Singular deixou de aplicar o referido Tema Repetitivo do Superior Tribunal de Jus
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Partes citadas no documento: PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA Advogado do, JOSE ZITO DE ASSUNCAO, FAZENDA NACIONAL
TRF3 - 06/05/2019 - Publicações Judiciais I - Página 144
Consoante entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, não havendo causa decidida em única ou última instância, não estará preenchido o requisito de cabimento dos recursos excepcionais, previsto no inciso III, dos artigos 102 e 105, da Constituição Federal. Não se atende, portanto, a exigência do esgotamento de instância, pressuposto específico dos recursos excepcionais, previst
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Partes citadas no documento: PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA Advogado do, JOSE ZITO DE ASSUNCAO, UNIAO FEDERAL
TRF3 - 07/12/2018 - Publicações Judiciais I - Página 265
R ELATÓR IO A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA, em face do v. acórdão (ID 3373509), que se encontra assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDISCUSSÃO, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE MATÉRIA OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE
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Partes citadas no documento: PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA Advogado do, JOSE ZITO DE ASSUNCAO, UNIAO FEDERAL