alado Ligieri Sons REQDA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1043281-92.2021.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : NEW BRAND TRANDING ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : 213768/SP - Nilton Higashi Jardim REQDA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1043299-16.2021.8.26.0053 CLASSE :PROCED

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281-92.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP); Agravada: NEW BRAND TRANDING ALIMENTOS LTDA; Advogado: Nilton Higashi Jardim (OAB: 213768/SP) 2287583-73.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,

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Partes citadas no documento: Mauricio Sergio Forti Passaroni, Ana Helena Rudge de Paula Guimaraes, João Cury Neto, Raul Vieira Cunha Rudge, Helio Pinto Ribeiro Filho, Jose Luiz Pires de Oliveira Dias, Renato Ciaccia Rodrigues Caldas, Garagem Náutica Comércio de Peças e Oficina de Reparos Navais Barequeçaba, Erick Eduardo Quessada de Oliveira, Ministério Público do Estado de São Paulo, Viviane Hermida de Souza, Fernando Aguiar dos Santos, Fabio Aparecido da Silva, Beatriz Benkard Mira, Diretor Setorial de Veículos da Gerência de Credenciamento para Veículos do Departamento Estadual de Trânsito Detran, Estado de São Paulo, Fabrizio Lungarzo O, New Brand Tranding Alimentos Ltda, Nilton Higashi Jardim, Claudinei Ferreira da Silva, Alan Mauricio Flor, Fabiola Alves Figueiredo Veitas, Edvil Cassoni Junior, Alexandre Carlos Fernandes, Renan Wellington Fernandes Galbin, Município de Catanduva, Ana Paula Shigaki Machado Servo, Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva, Rosane Rizzo, Municipio de Mairiporã, Marcos Roberto Arantes Narbutis, Ivan Augusto 2287595, Município de Andradina, Vanessa Cristina Freire, Sergio Prado Mateussi, Vitor Ottoboni Porto Miglino, Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar, Umuarama Produtos de Petroleo Ltda, Ercy Soares dos Santos Trombe, Marcia Alexandra Fuzatti dos Santos, Thabata Fuzatti Lanzotti, Portal Ltda, Marcia Aparecida Delfino Lagrotta, Regiane Cristina Ferreira Braga, Jaimison Alves dos Santos, Renata Fonseca Tavares, Rubens Braga do Amaral, Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira, Pedro Pedace Junior, Flavio Roberto Balbino, Veronica Santos Bento, Caroline Moura Maffra, Renato Monaco, Wilson Ferreira da Silva, Juliana Falci Mendes Fernandes, Roberto Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3424 2017 Processo 1011768-19.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - A.R. Polito Comércio de Veiculos Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a data do dep

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Partes citadas no documento: LUCIANO CORREA DE TOLEDO, ROBERTO BARBIERI VAZ, JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES, MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA, MAURO CRAVANZOLA FILHO, FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE, ROSANE DOS SANTOS SIMÕES, NILTON HIGASHI JARDIM, RAFAELA VIEIRA GONÇALVES, ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: NEW BRAND TRANDING ALIMENTOS LTDA - Vistos. Em que pesem os argumentos do nobre Procurador do Estado, subscritor da petição de interposição de recurso, não se vislumbra dano irreparável ou de difícil repara

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Partes citadas no documento: Estado de São Paulo, New Brand Tranding Alimentos Ltda, Fabrizio Lungarzo O, Eduardo Gonçalves dos Santos Junior, Estado de São Paulo Agravado