SP); Agravado: Oscar de Oliveira Júnior; Agravada: Silvia Cristina Ramos Pereira; Agravada: Simone Ikuko Oshiro; Advogado: Venancio Martins Evangelista (OAB: 41733/SP); Advogado: NELSON DOS SANROS JOAQUIM (OAB: 160863/SP); 2064826-16.2014.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.

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Partes citadas no documento: DAGMA MARIA ROSA INTERLICHE DE OLIVEIRA, EDINEIA SIMEAO, GILMAR DE SOUSA LIMA, GISELLE SOGAYAR BECHARA, GIUSEPPE STRANO SOBRINHO, JORGE ALEJANDRO SEVILLANO ARANIBAR, JUSSARA DIAS NOGUEIRA FERREIRA, LEONORA DE ARAUJO PORFIRIO, MARCIA BIANCHI, MARCOS ANTONIO CAMPOY, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPOS, MARIA APARECIDA OLIVEIRA, MARIA CELIA FRANCISCO, MARIA DE FATIMA SANTOS FERREIRA ALVARENGA, MARIA PAULA TEIXEIRA COUTINHO, MARINA MAEDA TEIXEIRA DOS SANTOS, MARINALVA FERREIRA DA SILVA XAVIER, MARISA APARECIDA AMARO MALVESTIO, OSNIETE DE SOUZA SILVA, PENHA CINTRA DOMINGUES, ROSANA APARECIDA SOARES DE JESUS, ROSILDA CASTRO DE OLIVEIRA AZEVEDO, SANDRA GUARACIABA VIEIRA, SIDERLI LEITE DE MOARES, TEREZINHA APARECIDA PORTO, MONICA LAMACCHIA AFFONSO, RUTH MARIA DE ALMEIDA TEIXEIRA, Samantha Rodrigues Dias Mihara, Wilson Luis de Sousa Foz, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI, Henry Vinicius Batista Pires, Therezinha Nazareth Silvestrini Vertuan, Carlos Roberto Fernandes Junior, Raquel Cristina Marques Tobias, josé aparecido ferreira da silva, David Pires da Silva, Francisco Marino, ALEXANDRE DOS SANTOS LANDINI, MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, Vinicius de Marco Fiscarelli, prefeitura municipal de guarulhos, Mario Maiolino Croce, ALVAIR SOUZA REZENDE, Edson Alves David Filho, Jose Carlos Nunes, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Municipio de Ferraz de Vasconcelos, ACIR DOS SANTOS, JORGE ABISSAMRA, FUNERÁRIA FERRAZ DE VASCONCELOS, FUNERÁRIA SÃO SALOMÃO, DÉCIO MONDRONI, Curtume Touro Ltda, Rogério Aparecido Sales, Estado de São Paulo, Jorge Alberto Pupin, Max Service Comércio e Serviços Ltda, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, Gilmar Vieira da Costa, Oscar de Oliveira Júnior, Silvia Cristina Ramos Pereira, Simone Ikuko Oshiro, Venancio Martins Evangelista, Nelson dos Sanros Joaquim, ALEISTER CROWLEY DE AQUINO, Pedro Henrique Xavier, ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

al ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - Advogado: Gilmar Vieira da Costa (OAB: 269082/SP) - Advogado: Venancio Martins Evangelista (OAB: 41733/SP) Advogado: NELSON DOS SANROS JOAQUIM (OAB: 160863/SP) 2067116-04.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.

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Partes citadas no documento: LUCIANO MIRANDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Cesar Antonio Virginio Rivas, Ricardo dos Santos Silva, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, JOAQUIM ESCADA BARBEIRA, Inês Sanches Barbeira, Aguinaldo Ranieri de Almeida Junior, Luiz Antonio Siqueira de Souza, Luiz Antonio Siqueira de Souza Junior, Beverli Teresinha Jordao, Aldeni Martins, Jose Pedro Sinotti, Prefeitura Municipal de Pirassununga, Sônia Regina Grigoletto Arruda Santos, Bruna Raquel Ribeiro Panchorra, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, Oscar de Oliveira Júnior, Silvia Cristina Ramos Pereira, Simone Ikuko Oshiro, Gilmar Vieira da Costa, Venancio Martins Evangelista, Nelson dos Sanros Joaquim, Carlos Eugênio Canton Tozoni, Ministério Público do Estado de São Paulo Interessado, Saulo Ferreira da Silva Junior, Jose Benedito Chiqueto, Joao Carlos Goncalves Filho, LUCILA TEREZA SÁ FILIZZOLA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, Christiane Torturello, Lucas Leite Alves, CGE Sociedade Fabricadora de Peças Plásticas Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Patricia Helena Fernandes Nadalucci, Leandro Sierra, Nara Cibele Neves, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Luzia Antonia Gomes da Costa, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Paulo Eduardo de Oliveira Silva, Antonio Silvio Antunes Pires, Município de Rio Claro, RSANGELA MARIA MACHADO RATKY, Roberta Nativio, Regina Helena Vitelbo Erenha, Charles Carvalho, Jose Renato Vargues, DARTY FILGUEIRAS, Idalia Carla Rovera Filgueiras, Ezio Sante Rovera, Rosa Danesi Rovera, Bruno Lopes Megna, Jose Luiz Francisco, Patrick Pavan

ução n. 516/2014 do STF e art. 6º, Inciso II, da Resolução n. 1/2014 do STJ. - Advs: Gilmar Vieira da Costa (OAB: 269082/SP) - Venancio Martins Evangelista (OAB: 41733/ SP) - NELSON DOS SANROS JOAQUIM (OAB: 160863/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067116-04.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese

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Partes citadas no documento: Domênico Ricciardi Maricondi, Mauricio Cramer Esteves, Município de Carapicuíba, soeli maria cesario de carvalho, Danilo Ruiz Fernandes Rosa, Beverli Teresinha Jordao, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, Oscar de Oliveira Júnior, Silvia Cristina Ramos Pereira, Simone Ikuko Oshiro, Gilmar Vieira da Costa, Carlos Eugênio Canton Tozoni, Ministério Público do Estado de São Paulo