TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1589 Na hipótese, o executado foi intimado para pagar no dia 17/07/2015, ou seja, na vigência do CPC/73, que preceituava que o prazo para impugnação somente tinha início a partir da intimação do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, §1º), fato que n

Diário - Tribunal de Justiça da Bahia

Partes citadas no documento: Diretora Do Departamento De Cadastro E Tributação Da Secretaria De Finanças Do Município De Camacan Agravado, Oi S, Daniela Ribeiro De Gusmao De Santa Cruz Scaletsky, Oi Movel S, Municipio De Camacan Ementa, OI S, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMACAN e outros