17171.2007.8.26.0022/50000 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Embargos de declaração: 0009171-71.2007.8.26.0022/50000 - E Embargante: MARLENE CASOTTO ALVES DOS SANTOS Embargados: MUNICIPALIDADE DE AMPARO e OUTROS Comarca: AMPARO Vistos. À parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do NCPC. Cientifiquem-se as partes de que o julgamen

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Partes citadas no documento: Patricia de Carvalho Brandao Brochetto, Estado de São Paulo, Lucas Augusto Bonfim dos Santos, Maria do Carmo Acosta Giovanini, Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima, Marcos Prado Leme Ferreira, Paulo Roberto Fernandes de Andrade, Elaine Cristina Francesconi, Diego de Paula Tame Lima

i de Medeiros EXECTDA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO : 1076667-16.2021.8.26.0053 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQTE : MARLENE CASOTTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : 97365/SP - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros EXECTDA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO : 1076376-16.2021.8.26.0

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tura Municipal de Amparo; Advogado: Marcelo Bernardes Rodrigues (OAB: 220676/SP); Apelante: Eleuterio Flaibam e outro; Advogado: Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP); Apelado: MARLENE CASOTTO ALVES DOS SANTOS (Assistência Judiciária); Advogada: Elaine Cristina Francesconi (OAB: 162824/SP) (Convênio A.J/OAB); 0000078-81.2015.8.26.0094; Processo Físico; Apelação; Comarca: Brodowski

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Partes citadas no documento: Otto Willy Gubel Junior, Tome Arantes Neto, Nathália Miyuki Kimura de Oliveira Ribeiro, Fernando José Monteiro Pontes Filho, Reimy Helena Rosim Sundfeld, Dieggo Ronney de Oliveira, Ivanir Cortona, Alessandra Lovato Bianco, Hermes Arrais Alencar, Ricardo Balbino de Souza, Marcio Jose Tudi, Thiago Mendes Oliveira, Maria Izabel Alves de Andre, Carlos Alberto Diniz, Euridice Barjud Canuto de Albuquerque Diniz, Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho, Frederico Barbosa Molinari, Eduardo Alves Cortes da Fonseca, João Guilherme Simões Herrera, Graziela Costa Leite, Ricardo Queiroz Liporassi, Marcelo Bernardes Rodrigues, Mauricio Dematte Junior, Elaine Cristina Francesconi, Adelita Ladeia Pizza, Olga Aparecida Campos Machado Silva, Adriana Bertoni Barbieri, Marco Antonio Dacorso, Alana Angélica Ferreira Braga, Gabriela Marcelo Francisco Braga, Cleto Luiz de Lima, Luciano Roberto da Silva, Frederico Carlos Souza Peraro, Sadao Ogava Ribeiro de Freitas, Ismael Aparecido Bispo Pincinatto, Evandro Moraes Adas, Salvador Salustiano Martim Junior

022 - Processo Físico - Apelação Cível - Amparo - Relator: Desª.: Silvia Meirelles - Apelante: Prefeitura Municipal de Amparo - Apelante: Eleuterio Flaibam e outro - Apelado: MARLENE CASOTTO ALVES DOS SANTOS (Assistência Judiciária) - Deram provimento aos recursos. V. U. - Advogado: Marcelo Bernardes Rodrigues (OAB: 220676/SP) - Advogado: Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP) (Fl

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Partes citadas no documento: Diego Dias Ruivo, Nivaldo Ruivo, Claudio Henrique Manhani, Ruy Mauricio de Moura, Haroldo Guilherme Vieira Fazano, Anaclete Molina, Elisabete Molina, Valeria Cristina da Cruz Pinheiro, Vagner Cassar Camargo, Caio Cezar da Silva Martori, Antonio Carlos de Oliveira, Walter Ribeiro Junior, Dyego Carlos de Freitas, Melissa Stefanie Sígolo Ferraz, Rodrigo Apparício Medeiros, Carlos Eduardo Ribeiro Guerbach, Avelino Mateus de Souza Junior, Adelson Paulo, Fabio Simola Avila, Jorge da Costa Moreira Neto, Adilson da Silva Pinto, Kátia Regina da Silva, Joao Batista Campos dos Reis, Ana Lucia Valim Gnann, Marcelo Bernardes Rodrigues, Mauricio Dematte Junior, Elaine Cristina Francesconi, Francisco Ferreira Neto, Rui de Salles Oliveira Santos, Fabio Lousada Gouvêa, Diego de Paula Tame Lima, Matilde Maria de Souza Barbosa, Alvaro de Azevedo Marques Neto, Leandra Campanha, Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica, Ivo Liberalino da Silva Junior, Belmiro de Jesus Ardrighi, Luciano Vitor Engholm Cardoso, Silvia Maria de Paula Nascimento, Elcir Bomfim, José Deodato Diniz Filho, Maria Lia Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

nto - São Paulo - Relator Sidney Romano dos Reis - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravada: Silvia Aparecida Bar - Agravado: Marlene Aparecida Reginaldo - Agravado: MARLENE CASOTTO ALVES DOS SANTOS, - Agravado: Marlene da Graça Rissatti, - Agravado: Marlene da Graça Rissatti, - Agravado: Marlene Emilio Marretti - Agravado: Marlene Fátima da Silva Faria - Agravado: Marlene

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Partes citadas no documento: Roberto Brocanelli Corona, Roberto Luis Ariki, Rosana Martins Kirschke, Jem Transportes Eirelli, Fazenda do Estado de São Paulo, Manuel da Silva Barreiro, Maria Elisa Pachi, São Paulo Previdência, Arildo de Camargo e outro, Estevam Navarro Filho, Jesus Carlos Michelotti, Wagner de Oliveira, Edson Fernando Peralta Canal, Paulo Cesar Balduin, Cristiane Silva Parra, José Carlos Ferreira de Lima, Alexandre Zager Monteiro, Arthur Jorge Santos, Angelita Monique de Andrade Santos, MÁRIO ALVES BANDEIRA, Municipio de Americana, Marco Antonio Pizzolato, Joao Eduardo Pollesi, Ordival Olivatto, Nelson Paulo Rossi Junior, Renato Gumier Horschutz, Silvia Aparecida Bar, Marlene Aparecida Reginaldo, Marlene Casotto Alves dos Santos, Marlene da Graça Rissatti, Marlene Emilio Marretti, Marlene Fátima da Silva Faria, Marlene Piveta Alves, Marley Cristina da Silva Medeiros, Marli Merola de Mendonça, Marli Pereira de Souza Caires, Marli Ribeiro Longo Esteves, Marlon Estevam Fagundes, Marluce Martins da Silva Costa, Marly Alves Queiroz, Marly Moreira da Silva Santos, Marta Barbosa dos Santos Andrade, Marta Correa de Oliveira, Marta Freisinger Cerqueira, Marta Frutuoso Prado, Marta Guedes Meirelles, Marta Helena dos Santos, Marta Miguel da Silva, Marta Simomoto, Maura dos Reis Fabiano, Meire Aparecida Baptista Camapano, Mercedes Domingues, Milton Rodrigues da Silva, Minergina Aparecida Silva da Cunha, Miracema dos Santos Rodrigues, Miriam Mantovani, Miriam Pinheiro Picado, Mirian de Oliveira, Mirian Maria dos Santos, Miryam Cecilia Gonçalves Andrade Rocha, Sergio Bella, Sergio Pompeu Niscolo Tomassini, Sérgio Suto, Setsuko Tamura, Shirley Trindade Lima, Sidnei Hamer, Sila Siriaco Santana, Silmara Zuleika dos Santos, Silsa Soares da Silva, Silvana Gonçalves de Oliveira Reis, Sílvia Helena Bernardo Soares, Silvia Helena de Oliveira Palma, Silvia Maria Colombo Narciso, Silvia Maria Osorio de Moraes Garcia, Silvia Regina Martinez Prete, Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, Moacir Aparecido Matheus Pereira, Serviço Social da Indústria, Guilherme Del Bianco de Oliveira, Marcos Zambelli, Gustavo Henrique Filipini, Construtora Massafera Ltda, Raquel Cristina Marques Tobias, Fernando Passos, Webert Jose Pinto de S E Silva, Maria Isabel da Glória Pereira Silva, Instituto de Previdência do Municipio de Jacareí, Lourival Tavares da Silva, Francisco Caluza Machado, ARAME SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, Patricia Ferreira Porto, Adriano Vidigal Martins, Agro Nippo Produtos Alimenticios Ltda, Sergio Ricardo Nutti Marangoni, Eduardo de Albuquerque Parente, Frederico Bendzius, Marcia Regina Bonavina Ribeiro

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