LAERCIO TAVARONE e outro HENRIQUE GONZALES VALLESQUINO FILHO DIFERENCA CENTRAL DE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA HENRIQUE GONZALES VALLESQUINO FILHO MAURICIO EUSTAQUIO DE SOUZA espolio MARIZE LECHETA DE SOUZA VINICIUS CAMARGO SILVA PAULO HUKAN Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00047 AC 1651399 0025499-54.2011.4.03.9999 0900000244 SP RE

Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região

E HENRIQUE GONZALES VALLESQUINO FILHO DIFERENCA CENTRAL DE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA HENRIQUE GONZALES VALLESQUINO FILHO MAURICIO EUSTAQUIO DE SOUZA espolio VINICIUS CAMARGO SILVA MARIZE LECHETA DE SOUZA VINICIUS CAMARGO SILVA PAULO HUKAN Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALE

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27/SP); 0021503-69.2010.8.26.0053; Apelação; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Nº origem: 053.10.021503-6; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: MARIZE LECHETA DE SOUZA (Inventariante) e outros; Advogado: CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB: 231882/SP); Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: MARIA CAROLINA CARVALHO (OAB: 115202/SP); PROCESSOS

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Partes citadas no documento: RODOLFO JOSE BAN DE ANDRADE, ALEXANDRE ALVES DE SOUSA, CIDINEY CASTILHO BUENO, DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO, ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA FRUSSA, RUBENS HARUMY KAMOI, MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS, EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA, PAULO SERGIO MONTEZ, Robson Tome de Souza, MAURO DEL CIELLO, CELSO LUIZ BINI FERNANDES, FELIPPO SCOLARI NETO, Sandra Regina de Souza Lombardi Dias, LUCIANA MARINI DELFIM, José Antonio Queiroz, RITA DE CASSIA PAULINO, Leonardo Arruda Munhoz, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ, LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO, RODRIGO MARTINS AUGUSTO, CÍCERO CAMARGO SILVA, MARIA CAROLINA CARVALHO, FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA, BRUNO VALENTIM BARBOSA, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, MARCO AURÉLIO COLONNA

SP) - Advogado: PAULO ROBERTO RAMOS (OAB: 108889/SP) 0021503-69.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Corrêa Vianna, Revisor: Des.: Alves Bevilacqua Apelante: MARIZE LECHETA DE SOUZA (Inventariante) e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB: 231882/SP) - Advogada: MARIA CAROL

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Partes citadas no documento: PATRICIA MANSUR DE OLIVEIRA, Leonardo Silva Pereira, RENATO PIGNATARO BASTOS, ANTONIO LEIROZA NETO, MAURO DE MORAIS, LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO TIENGO, MARIA FELISA MORENO GALLEGO, Luiz Rascovski, LUCIANA AUGUSTA SANCHEZ, MAURO DEL CIELLO, MARTA SANGIRARDI LIMA, LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO, ROSANA MARTINS KIRSCHKE, PAULO ROBERTO RAMOS, CÍCERO CAMARGO SILVA, MARIA CAROLINA CARVALHO, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ, Leonardo Arruda Munhoz, EVA BALDONEDO RODRIGUEZ, RAFAEL AGUIAR VOLPATO, Adelson Ferreira Figueiredo, JOSE ALVES, MARCELLO GARCIA, SÍLVIA DE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO, PEDRO ANDERSON DA SILVA, FERNANDA GONÇALVES OLIVEIRA MAURO, NIVALDO ARY NOGUEIRA, PRISCILA REGINA DOS RAMOS, ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Gustavo de Oliveira Rissardi, Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, Daniela Barreiro Barbosa, JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA, JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES, RITA DE CASSIA PAULINO, CLAUDIO TORTAMANO, VALTER ANTONIO BERGAMASCO JUNIOR, MARCOS AURELIO PINTO, MARINA BENEVIDES SOARES, Dennys Aron Tavora Arantes, MARCELO BESERRA

8.26.0000/50000 (990.10.355165-6/50000) - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Corrêa Vianna - Agravante: Mauricio Eustáquio de Souza e Outros (Espólio) - Agravante: MARIZE LECHETA DE SOUZA (Inventariante) - Agravante: Leandro Melquior Lecheta de Souza - Agravado: Exmo. Sr. Desembargador Relator - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: VINICIUS CAMARGO SILV

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Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal de Assis, Silaine de Fatima Silva de Aguiar, Helio Longhini Junior, Bárbara Baldani Fernandes Nunes, Departamento de Águas e Energia Elétrica, Hilda Camargo Hirakawa, Kaname Hirakawa, Jair Gilberto de Oliveira, JOAO DAVID CHRISTIN DE GOUVEIA, Diogo Alvarez Cordovilla, Aires Martinez da Costa, Paulo Barretto Barboza, Samuel Ferreira de Souza, Eduardo Cardoso, Leniro da Fonseca, Emanuel Danieli da Silva, Rosa Maria Trevizan, Fabiana Canos Chiosi, Maria Angelina Zen Peralta, Roberto Mendes Mandelli Junior, Rosana Martins Kirschke, Ides Baptista Gatto Filho, Adriana Maria Fabri Sandoval, Rogero Aparecido da Silva, William Lima Cabral, Newton Borali, Nilza Alves de Carvalho, Abel Amaro de Freitas, Amauri Stockmann de Paula, Antônio Fernando Teodoro Repas, Carmem Lúcia Nascimento, João Lira, José Carlos Dias, Luiz Roberto Rabello, Marcos Cesar Gomes, Marcus Barifouse Matallo, Fazenda do Estado de São Paulo, ALZIRA GARCIA, Ivan Garcia Goffi, ERIK PALACIO BOSON, Marcos Portich, Delegado de Policia Diretor do Setor de Pontuação Divisão de Habilitação do Detran, ALEXANDRE COSTA, Liliane Kiomi Ito Ishikawa, Mauricio Eustáquio de Souza e Outros, Marize Lecheta de Souza, Leandro Melquior Lecheta de Souza, VINICIUS CAMARGO SILVA, CÍCERO CAMARGO SILVA, Missael Nunes do Nascimento, Patricia Zillig da Silva Cintra, Marcelo de Senzi Carvalho, Henrique Parisi Pazeto, Leandro Alves Librandi, Luis Cesar Thomazetti, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo