de Araujo - Agravada: Sylvia Barril - Agravada: Teresa da Encarnação Antunes Polimanti - Agravada: Vani Lourenço Santiago Agravado: Vera Maria Oliveira D ottaviano - Agravado: MARISTELA BUENO OISHI - Agravado: Judith Quaglia de Toledo - Agravado: Eneida Maraldi - Agravado: Sydayr Tosi Silveira - Agravado: Amyris de Arruda Nogueira Reis - Agravado: Augusta Guazeli Dearo - Agr

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Bruno Proença Alencar, Ana Carolina Soares Costa, LILIAN FERNANDA COUTINHO AMBROSEN MACIEL, LUCIANE CRISTINA AMBROSEN DE OLIVEIRA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Walter Xavier da Cunha Filho, Maria do Carmo Toledo Arruda de Quadros, Maria Tereza Barbieri de Toledo, Marcelina Maraldi, Maria Alice Padovan Ramos, Maria Aparecida Guimarães Chicarino Agravado, Maria Eugenia Aparecida Santoni Borges, Maria José Alcala Rodrigues, Nair Rangel, Marly de Moura Fidencio, Rosivia Mariose Bassil Dover de Araujo, Sylvia Barril, Teresa da Encarnação Antunes Polimanti, Vani Lourenço Santiago Agravado, Maristela Bueno Oishi, Judith Quaglia de Toledo, Eneida Maraldi, Sydayr Tosi Silveira, Amyris de Arruda Nogueira Reis, Augusta Guazeli Dearo, Dalva Thereza Mattenhauer de Campos, Edna Previero Marques, Elisete Primiano Gomes de Mello, Josefa Real de Moraes, Henriqueta de Souza Campos, Hilda Maria dos Santos Peitl Agravado, Iracema Pereira Pacheco, ITALA VALENTE MIRANDA, Ivone Terezinha Moretti Petrocelli, Emília Gondim Teixeira, Jose Luiz Perroni Magri, SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, Claudio Cesar Carneiro Barreiros, Denner Pereira, Jose Luiz Matthes, Ricardo Marchi, Geraldo Horikawa, Luciana Nigoghossian dos Santos, Jorge Duran Gonçalez, Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis, Luiz Fernando Roberto, Ligia Pereira Braga Vieira, Gisleine Ianaconi Tirolla Paulino, Oraci de Jesus Paulino, Mara Cilene Baglie, Luis Roberto Cerquinho Miranda, Alfredo Luiz Kugelmas, Celia Mariza de Oliveira Walvis, Joao Carlos Feracini, Eduardo Junio Pestana, Alexandre Alves Santana, Elaine Cristina de Antonio Faria

e Araujo - Agravada: Sylvia Barril - Agravada: Teresa da Encarnação Antunes Polimanti - Agravada: Vani Lourenço Santiago - Agravado: Vera Maria Oliveira D ottaviano - Agravado: MARISTELA BUENO OISHI - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 4 de maio de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Regina Ophelia Patti D angelo, Renato da Cruz, Roberto Alves Batalha, Roberto de Oliveira, Rosana Yukimi Hosokawa, Roseli Aparecida da Silva Agravante, SANDRA MARIA ARONE, Silvio Ribeiro, Suely Aparecida Soares, Valdete Raquel Ottoni da Costa, Valter Alves Pinto, Vera Lucia da Silva Costa, Vera Sales Bueno, Walkiria Pereira da Silva Silveri, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Rosalina Gon, Adelaide de Souza Araujo, Aparecida Maria Acorinte Guimarães, Dagmar Regina Nadalini Jacob, Dirce Silveira Gentil, Idalina Amaral Torres Sanches, Iracema Dalossi Mathias, Iracy Venturini Brittes, Junia Rosa de Freitas, Luiza Zucco Sertori, Madalena Ribeiro Bueno de Miranda, Maria Alice Pereira Scolastico, Maria Aparecida Campos da Silveira, Maria Areias Bertolini, Maria Isabel Atalla Sciani, Maria Lopes Estrela Junqueira, Maria de Lourdes Lobão Morais, Maria Nelci Leite, Maria Orlinde Otaviani Bérgamo, Maribel Aparecida Jampaulo Castelo, Marinalva Santana Moitinho, Miltes Apparecida Soares de Carvalho Bonna, Neuza de Carvalho Lugli, Santa Martinez de Rizzo, Sueli Aparecida da Costa Maestro, Theresinha Meireles, Vera Helena Arid, Vera Lucia Dona Bufo, Vera Lucia Fahl Arantes, Vera Siqueira, Carla Paiva, Edimar Colabianque Alamino, Marisa Joana dos Reis Santos, Ovair Teixeira, Silvana Aparecida Pires da Silva, Maria Aparecida da Silva, Zulmira Bispo dos Santos, Ana Paula Sanchez Bacci, Sydayr Tosi Silveira, Amyris de Arruda Nogueira Reis, Augusta Guazeli Dearo, Dalva Thereza Mattenhauer de Campos, Edna Previero Marques, Elisete Primiano Gomes de Mello, Eneida Maraldi, Henriqueta de Souza Campos, Hilda Maria dos Santos Peitl, Ilda Lopes Laurena Dias, Iracema Pereira Pacheco, ITALA VALENTE MIRANDA Agravado, Josefa Real de Moraes, Judith Quaglia de Toledo, Marcelina Maraldi, Maria Alice Padovan Ramos, Maria Aparecida Guimarães Chicarino, Maria Aparecida Mendes de Oliveira, Maria Eugenia Aparecida Santoni Borges, Maria José Alcala Rodrigues, Maria Tereza Barbieri de Toledo, Marly de Moura Fidencio, Nair Rangel, Rosivia Mariose Bassil Dover de Araujo, Sylvia Barril, Teresa da Encarnação Antunes Polimanti, Vani Lourenço Santiago, Vera Maria Oliveira D ottaviano, Maristela Bueno Oishi, Emília Gondim Teixeira

e Araujo - Agravada: Sylvia Barril - Agravada: Teresa da Encarnação Antunes Polimanti - Agravada: Vani Lourenço Santiago - Agravado: Vera Maria Oliveira D ottaviano - Agravado: MARISTELA BUENO OISHI - Agravado: Judith Quaglia de Toledo - Agravado: Eneida Maraldi Agravado: Sydayr Tosi Silveira - Agravado: Amyris de Arruda Nogueira Reis - Agravado: Augusta Guazeli Dearo - Agrav

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Partes citadas no documento: LUIS ANTONIO ABRA, Ministério Público do Estado de São Paulo, Salatiel Souza de Oliveira, Joaquim Selio Mota da Silva, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, Manuel Luis, Bianca Machado Cesar Miralha, ANDRÉIA CASTELO BRANCO DE ALMEIDA MOBRIZE, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, Joao Francisco Gouvea, Fabio Lousada Gouvêa, Heloisa Luz Correa, Eduardo Hiroshi Iguti, marcos antonio da silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Wagner Giron de La Torre, Clara Angelica do Carmo Lima, Romano e Filho Ltda, Prefeitura Municipal de Cajamar, Andrea Aparecida Ferreira Pontes, Carla Cristina Paschoalotte, INTER ALLOY FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA, Nelson Lacerda da Silva, Sonia Maria de Oliveira Piraja, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Maria Tereza Barbieri de Toledo, Marcelina Maraldi, Maria Alice Padovan Ramos, Maria Aparecida Guimarães Chicarino, Maria Aparecida Mendes de Oliveira, Maria Eugenia Aparecida Santoni Borges, Maria José Alcala Rodrigues, Nair Rangel, Marly de Moura Fidencio, Rosivia Mariose Bassil Dover de Araujo, Sylvia Barril, Teresa da Encarnação Antunes Polimanti, Vani Lourenço Santiago, Vera Maria Oliveira D ottaviano, Maristela Bueno Oishi, Judith Quaglia de Toledo, Eneida Maraldi Agravado, Amyris de Arruda Nogueira Reis, Augusta Guazeli Dearo, Dalva Thereza Mattenhauer de Campos, Edna Previero Marques, Elisete Primiano Gomes de Mello, Josefa Real de Moraes, Henriqueta de Souza Campos, Hilda Maria dos Santos Peitl, Ilda Lopes Laurena Dias, Iracema Pereira Pacheco, ITALA VALENTE MIRANDA, Ivone Terezinha Moretti Petrocelli, Emília Gondim Teixeira, Jose Luiz Perroni Magri, SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, Tatiana de Faria Bernardi, Maria Bernadete Bolsoni Pitton, Pedro Soares Maciel, Daniella Piha, DURVALINA BARBOSA PEREIRA, MARA BARBOSA PEREIRA, JANE BARBOSA PEREIRA, DENISE BARBOSA NOLETO, CRISTINA BARBOSA PEREIRA, Donizeti Gabriel de Sousa, EDNÉIA VILELA, Prefeitura Municipal do Guarujá, Marcelo Ramos, Jc Covre Veiculos Me, Angela Mansor de Rezende, Henrique Staut Ayres de Souza, Osvair Pedro da Silva

Disponibilização: quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1797 1957 ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 94,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 516 de 24/01/2014 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMES

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Partes citadas no documento: Renato Barbosa Monteiro de Castro, EDNÉIA VILELA Agravado, Marcelo Ramos, SAP FILTROS, Secretario da Fazenda do Estado de São Paulo, Procurador Geral do Estado de São Paulo, Niedson Manoel de Melo, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Maria Tereza Barbieri de Toledo, Marcelina Maraldi, Maria Alice Padovan Ramos, Maria Aparecida Guimarães Chicarino, Maria Aparecida Mendes de Oliveira, Maria Eugenia Aparecida Santoni Borges, Maria José Alcala Rodrigues, Nair Rangel, Marly de Moura Fidencio, Rosivia Mariose Bassil Dover de Araujo, Sylvia Barril, Teresa da Encarnação Antunes Polimanti, Vani Lourenço Santiago, Vera Maria Oliveira D ottaviano, Maristela Bueno Oishi, Judith Quaglia de Toledo, Eneida Maraldi, Sydayr Tosi Silveira, Amyris de Arruda Nogueira Reis, Augusta Guazeli Dearo, Dalva Thereza Mattenhauer de Campos, Edna Previero Marques, Elisete Primiano Gomes de Mello, Josefa Real de Moraes, Henriqueta de Souza Campos, Hilda Maria dos Santos Peitl, Ilda Lopes Laurena Dias, Iracema Pereira Pacheco, ITALA VALENTE MIRANDA, Ivone Terezinha Moretti Petrocelli, Emília Gondim Teixeira, Aguinaldo Ranieri de Almeida Junior Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

e Araujo - Agravada: Sylvia Barril - Agravada: Teresa da Encarnação Antunes Polimanti - Agravada: Vani Lourenço Santiago - Agravado: Vera Maria Oliveira D ottaviano - Agravado: MARISTELA BUENO OISHI - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 139,20 - E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 72,00 - (AMB

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Partes citadas no documento: GILBERTO LUIZ DOS SANTOS, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, Andréa Mozer Bispo da Silva, Ipa Sao Paulo Industria e Comercio Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Rafaela Oliveira de Assis, VILMA MARIA DE ALMEIDA TIBÚRCIO, MAURA LAURINDA DOS ANJOS TAVARES, CARMEN BOTEGA TORSONI, MARIA DE LOURDES YANASE OLIVEIRA, LEMIRIA APARECIDA FERNANDES NASCIMENTO Agravante, meiry suzete vendrame katayama, sandra de fatima neri martins Agravante, zoraide aurea de souza ferreira, ionice santos, lillian penteado toledo, FAZENDA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, Ana Silvia Frascino Rosa Gomes, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Sydayr Tosi Silveira, Amyris de Arruda Nogueira Reis, Augusta Guazeli Dearo, Dalva Thereza Mattenhauer de Campos, Edna Previero Marques, Elisete Primiano Gomes de Mello, Eneida Maraldi, Henriqueta de Souza Campos, Hilda Maria dos Santos Peitl, Ilda Lopes Laurena Dias, Iracema Pereira Pacheco, ITALA VALENTE MIRANDA Agravado, Josefa Real de Moraes, Judith Quaglia de Toledo, Marcelina Maraldi, Maria Alice Padovan Ramos, Maria Aparecida Guimarães Chicarino, Maria Aparecida Mendes de Oliveira, Maria Eugenia Aparecida Santoni Borges, Maria José Alcala Rodrigues, Maria Tereza Barbieri de Toledo, Marly de Moura Fidencio, Nair Rangel, Rosivia Mariose Bassil Dover de Araujo, Sylvia Barril, Teresa da Encarnação Antunes Polimanti, Vani Lourenço Santiago, Vera Maria Oliveira D ottaviano, Maristela Bueno Oishi, Emília Gondim Teixeira, Amilton Martinez Alegria, Anna Escada, Ana Maria Torselli Agravado, Carmen Benvinda Garcia Rossi, Carmen Garnica Ramilo, Celio de Mattos, Deisy Apparecida Francisco Lima, Eneida Maria Cherino Malerbi, Ester Santana Marques, Eunice Sacchitiello Marchesi, Evany Sampaio Barros Coletti, Geny Candida de Carvalho Chaim, Julinda Baptista da Silva Cardoso, Julio Marcondes Guimaraes Filho, Laurinda de Lourdes Silva Guimaraes, Luzia Aparecida Blazquez Aguiar, Mary Amelia Veiga Lemes da Silva, Maria de Lourdes Trentini Segala, Maria Fidalma Pellegrini Defavari, Maria Teresa Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo