AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008127-84.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARISA STEIN BARLEY Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008127-84.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVA

Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Partes citadas no documento: UNIAO FEDERAL, MARISA STEIN BARLEY Advogado do, LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008127-84.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARISA STEIN BARLEY Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747 VOTO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria. Considerando que as razões são incapazes de infirmar a decisão impug

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Partes citadas no documento: UNIAO FEDERAL, MARISA STEIN BARLEY Advogado do, LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ - NÃO INDICAÇÃO DE LIVRO E FOLHAS DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE . 1. Em virtude da pr

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Partes citadas no documento: UNIAO FEDERAL, EULO SHINGI FURUKAWA Advogado do, LETICIA LOURENCO SANGALETO TERRON, MARISA STEIN BARLEY Advogado do, LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS