vante: Luiza Theresa Patti Giorgo Marrano; Agravante: Maria Cecilia Moraes Marçal; Agravante: Maria Cristina de Castro Martin; Agravante: Maria Estela Silos Fernandes; Agravante: MARICO UEDA; Agravante: Marisa Rezino Castro Gonçalves; Agravante: Sandra Regina da Rocha; Agravado: Superintendente da São Paulo Previdência Spprev; Advogada: LILIAN RODRIGUES GONCALVES (

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, FABRIZIO DE LIMA PIERONI, Regina Aparecida Marchi Carrari, JOSE CASTELLO, Sebastião Carrari, Artefatos de Madeira Reauma Ltda, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, CELIO NOSOR MIZUMOTO, Durval Bortoleto, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Agamenon Martins de Oliveira, Prefeitura Municipal de Franca, EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO, José Francisco Contart, RUBENS HARUMY KAMOI, CELINA RUTH CARNEIRO PEREIRA DE ANGELIS, Alcírio Francisco de Paula, CELIO ROBERTO DE SOUZA, EDSON STORTI DE SENA, Demolicar Comércio de Peças para Veículos Ltda Microempresa, LUÍS ANTÔNIO DE NADAI, Prefeitura Municipal de Iepê, Cezar Augusto de Castilho Dias, Edirlene Venceslau de Gouveia, ANA FABIA RODRIGUES PINTO, Sagal Suiamisu Aero Agrícola Ltda, EDUARDO DE SOUZA STEFANONE, Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, ALBERTO JUN DE ARAUJO, Elizabete Marlene Martinez de Melo, FERNANDO FLORIANO, Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Ribeirão Pires, PAULO HENRIQUE TETTI, Douglas Gusmao, Maria Machado Santos Nogueira, Paula Renata de Lima Tedesco, Glauce Manuela Molina, Dirce da Costa Silva, JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO, José Mathias Moretto, Luiz Oswaldo Pasquinelli, Luiza Theresa Patti Giorgo Marrano, Maria Cecilia Moraes Marçal, Maria Cristina de Castro Martin, Maria Estela Silos Fernandes, Marico Ueda, Marisa Rezino Castro Gonçalves, Sandra Regina da Rocha, Superintendente da São Paulo Previdência Spprev, LILIAN RODRIGUES GONCALVES, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, Claudeth Urbano de Melo, Wastec Empreendimentos Ltda, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, Frederico Augusto de Mesquita Luna, Antonio da Silva Filho, ANTONIO DA SILVA FILHO, Ministério Público do Estado de São Paulo, Engeterpa Construções e Participações Ltda, Elisa Simão Cardoso, JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

e o Síndico da certidão. ADV NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS OAB/SP 169292 583.00.1998.908019-6/000031-000 - nº ordem 0/0 - Falência - Outros Incidentes não Especificados - MARICO UEDA X CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAMIR DICHY LTDA. - MASSA FALIDA - Vistos. Fls. 133/137: Manifestem-se o Síndico e o Ministério Público. Int. Publicação Oficial do Tribunal de

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aração - São Paulo - Embargante: Superintendente da São Paulo Previdência Spprev - Embargado: Sandra Regina da Rocha - Embargado: Marisa Rezino Castro Gonçalves - Embargado: MARICO UEDA - Embargado: Maria Estela Silos Fernandes - Embargado: Maria Cristina de Castro Martin - Embargado: Maria Cecilia Moraes Marçal - Embargado: Luiza Theresa Patti Giorgo Marrano -

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Partes citadas no documento: Jose Paulo de Castro Emsenhuber, Paula Ferraresi Santos, Sidney Paula Gonçalves, Mildred Perrotti, Rose Anne Tanaka, Dulcemar Ferreira Alves Pereira e Outros, Fazenda do Estado de São Paulo, Carlos Jose de Oliveira Toffoli, Andre Azambuja da Rocha, Lilian Rodrigues Goncalves, Pedro Benedito Maciel Neto, Ivan C Eboli, Patricia Aparecida de Paula Ceretti

de Declaração - São Paulo - Embargte: Superintendente da São Paulo Previdência Spprev - Embargdo: Sandra Regina da Rocha - Embargdo: Marisa Rezino Castro Gonçalves Embargdo: MARICO UEDA - Embargdo: Maria Estela Silos Fernandes - Embargdo: Maria Cristina de Castro Martin - Embargdo: Maria Cecilia Moraes Marçal - Embargdo: Luiza Theresa Patti Giorgo Marrano - Emba

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Partes citadas no documento: Nelson Lombardi, Fabio Ricardo da Silva, Sidney Paula Gonçalves, Luiz Henrique Tamaki, Mari Blanco Portelinha, Lilian Rodrigues Goncalves, Beatriz Coelho Farina, Carolina Fussi, Adriana Mazieiro Rezende, Enéas Xavier da Cunha, Fazenda do Estado de São Paulo, Fabiano Dantas Albuquerque, Marcos Roberto Nunes da Silva, Jose Rena

Paulo - Apte/Apdo: Superintendente do Ipesp - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - Apdo/Apte: Maria Aparecida Benisse Tomazeti - Apdo/Apte: Luiza Pecucci - Apdo/Apte: MARICO UEDA - Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Teto - Remuneratório - Desacordo - EC 41-2003 - Tema nº 480 do STF - debatida

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Partes citadas no documento: Jose Moreno Bilche Santos, Paulo Andre Lopes Pontes Caldas, Mauro Del Ciello, Cláudio de Oliveira Junior, Luiz Claudio Guerrero, Alyson Ricardo Nardini Carneiro, Thiago Mendes, Dane Wanks de Souza Ducatti, Rogério Eduardo Santos Tiossi Castelo Branco, Oswaldo Colete Neto, Mario Pereira, Alex Martins Pereira, Carlos Faria Ducatti, Ricardo Marchi, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Luciana Marini Delfim, Marina Grisanti Reis Mejias

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