Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1630 às 67-76, reiterado às fls. 106-9. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Roberto Nunes Curatolo (OAB: 1

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Partes citadas no documento: Roberto Nunes Curatolo, Fernando Wagner Fernandes Marinho

ante: VICENTE SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO - Agravante: ANA MARIA BARBIERI - Agravante: IVONE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - Agravante: MARIA HELENA DIAS BATISTA BERNARDO - Agravante: MARIA HELENA DA CRUZ OLIVEIRA ALMEIDA - Agravante: MARIA APARECIDA PENACHI - Agravante: MARIA APARECIDA JERONIMO - Agravante: JOSE TOSTE BORGES - Agravante: JOSE EVANGELISTA - Agravante: Jorge Joao Aparecido Nahra - A

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Partes citadas no documento: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO, Cassiano Luiz Souza Moreira, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOAO GUIMARAES, SANDRA PIRAI DE OLIVEIRA DAL FARRA, RUBENS LICHY, RENATA MARIA MIRANDA SANTOS, PAULO DAL FARRA JUNIOR, Norma Alberto Gomes, NEIDIR SILVA, MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, Jose Luiz Tibiriça, JOAREZ DIAS LIMA Agravante, JOAO BATISTA CASSIMIRO, JANDERSON GONCALVES COSSONICHE, ISABEL MARTINEZ, HELANGE GARCIA, GUILHERME GREPPI JUNIOR, Geraldo Camargo, FAUSTO SOUZA LOPES, FAUSTO JOSE DOS SANTOS Agravante, ELENO PIRES RAMOS, DORIS GOMES GUSMAO, ZENILDA CLOTILDE DE CARVALHO QUEIROZ, JOSE ALBERTO CORRADINI, APARECIDO DE PAULA, IVAN CESAR PORTO DE ABREU, MARIA SEBASTIANA MARTINS FERREIRA DOS SANTOS, JOEL MOREIRA, ESTHER JULIO JERONIMO, MARIA HELENA CARVAS, MARIA DA PENHA SCABELO MARTINELLI, APARECIDA NASCIMENTO, SUELI PENHA SANCHES, VERA LUCIA COLLATO, SILVIA DE CARVALHO QUEIROZ, MARIA TERESA GRIMACIO, MARIA LUIZA MORAES AVANCINI GONCALVES GRIMA, JOSE DOMINGOS GARIGLIO, DIVA MARIA BASSETTO, WANDERLEY MARTINEZ BEZERRA, WALKYRIA GABRIELE, VICENTE SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO, ANA MARIA BARBIERI, IVONE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DIAS BATISTA BERNARDO, MARIA HELENA DA CRUZ OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA APARECIDA PENACHI, MARIA APARECIDA JERONIMO, JOSE TOSTE BORGES, JOSE EVANGELISTA, Jorge Joao Aparecido Nahra, JOAO ERASMO BERCHOL DA SILVA, IVONE GOMES FARES, MARIA REGINA MAZZER JORDAO, FATIMA PAIXAO DA SILVA, ELIJANETE BIANCHI SUCONIC DOS SANTOS, DENISE LEMOS GOMES, CELIA MARIA FIORIN CAVIQUIOLI, BEATRIZ HELENA ENGRACIA MELLO, ANGELA MARIA BARROS, AMAZILIO ABRÃO, ALVARINA RODRIGUES DA SILVA VASCONCELOS, ALICELENA BUENO FERRAZ COSTA, DILZA BARRETO FERREIRA DOS SANTOS, SALETE DE FATIMA MORENO ROSSI Agravante, VILMA MORAES PERSICO, VERA LUCIA ZAMETTI RANCAN, VERA DELPOSTE, VERA APARECIDA DE ARRUDA MIRANDA, VALDETE MANOEL DEMETRIO, SONIA RAFAEL PIRES, SERGIO ROCHA, SANDRA RAFAEL CAZERTA Agravante, ROSARIA CLAVIJOS SIMAO, ROSA REIS MARQUES, RHYWANDH ALENCAR PEREIRA SOARES, REGINA STELLA BARCELLOS FARAH Agravante, NEYDE BENEVIDES ANTONELLI, NELMA BORGES MOREIRA, NATALINA DE JESUS MARIANA VAZ, MARLENE DA COSTA LOPES, Wilson Luis de Sousa Foz, VALDETE MANOEL Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

a Tavano da Rocha - Embargado: Ana Ligia Gomes de Lima - Embargado: Regina Maria Gonçalves - Embargado: Lilian Funes Machado Sampaio - Embargado: Claudinei Jose Moco - Embargado: MARIA HELENA DA CRUZ OLIVEIRA ALMEIDA - Embargado: Sonia Aparecida Costa Cavalcante - Advogado: Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Advogado: Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Advogado: Edson

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Partes citadas no documento: Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana, Mauro Del Ciello, Eliezer Pereira Martins, Otavio Augusto Moreira D Elia, Stela Cristina Furtado, Raimundo Oliveira da Costa, Fernando Wagner Fernandes Marinho, Cassia Martucci Melillo, Edson Ricardo Pontes, Glauce Manuela Molina, Mario Luis Fraqga Netto, Juliana Maria Della Pellicani, Marcelo Guimarães Amaral, Cynthia Pollyanna de Faria, Jose Roberto Rodrigues Ferreira, Raimundo da Silva Sampaio, Ministério Público do Estado de São Paulo, JORGE DA SILVA, Ds Farmacia de Manipulaçao Ltda Micro Empresa, Diretora Tecnica de Divisao de Saude do Grupo de Vigilancia Sanitaria Viii de Mogi das Cruzes, ROGERNES SANCHES DE OLIVEIRA, Rodrigo Ramos, MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO, Rosana Martins Kirschke, MARTHA CECILIA LOVIZIO, Thiago Barros de Almeida, Fazenda do Estado de São Paulo, THIAGO PEDROSO DE ANDRADE, ISA NUNES UMBURANAS, Mario Silva Tamiso, ELAINE VIEIRA DA MOTTA, MOACYR MESQUITA CAVALCANTE, José Carlos Grassi, Ruth Galli Grassi, Prefeitura Municipal de Jaú, LIA BERNARDI LONGHI DA MATA, MARIA ANGELINA ZEN PERALTA, FABIANA CANOS CHIOSI, RONALDO ADRIANO DOS SANTOS, Talita França Cassella, Prefeitura Municipal de Araras, Francisco Rafael Ferreira, JAQUELINE GONÇALVES BALDAN, Rodrigo de Camargo, Prefeitura Municipal de Pereiras, Alvaro Augusto Rodrigues, GILBERTO JOSE FERNANDES, Nicolino Bozzella, Luis Antonio Nascimento Curi, Rafael Lobato Miyaoka, Salmac Comércio, ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO, MARIA APARECIDA R PINTO ZANLOCHI, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP, Vicentina Serpa Albarelli, Dante Massei Sobrinho, SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, Dsi Drogaria Ltda, TATIANE MIRANDA

Disponibilização: quarta-feira, 17 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2791 2010 131812/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gustavo Martim T. Pinto (OAB: 206949/SP) - Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 -

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Partes citadas no documento: Fernando Wagner Fernandes Marinho, Adriana Brandao Wey, Joaquim Aser de Souza Campos, Izaias Vampre da Silva, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Eduardo Nimer Elias

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Regina Maria Gonçalves - Sonia Aparecida Costa Cavalcante - - MARIA HELENA DA CRUZ OLIVEIRA ALMEIDA - - Claudinei José Moco - - Lilian Funes Machado Sampaio - - Maria Cacilda Campos da Silva - - Ana Ligia Gomes de Lima - - Elizabeth Madalena Tavano da Rocha - - Beatriz Durante

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Partes citadas no documento: MÁRCIO ANTONIO DE GODOY, MARILIA DOS SANTOS, DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI, DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME, ALESSANDRO TOMAO, BRUNO HENRIQUE KAZUO SHIMABUKURO, AMAURI GOMES FARINASSO, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, CHRISTIANE TORTURELLO

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