Brasil
Processo judicial de MARCIANO NERY RECORRIDO
TRF4 - 08/02/2013 - Publicações Judiciais - Página 136
recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da
Diário - Tribunal Regional Federal 4ª Região
TRF4 - 08/02/2013 - Publicações Judiciais - Página 134
RECORRENTE : DANGLAR PASSOS MARTINS ADVOGADO RECORRIDO : Cristiano Ohlweiler Ferreira : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO : ALEGRE REMETENTE DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00011 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 002161814.2
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TRF4 - 25/06/2018 - Publicações Judiciais - Página 288
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO RIBEIRO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO: DAIANE FRAGA DE MATTOS PERITO: RICHELLE BECKER ALBRECHT 0000511 RECURSO CÍVEL Nº 5010702-76.2017.4.04.7112/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE: JAQUELINE CONSUL MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: VALÉRIA TSCHEIKA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S
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Partes citadas no documento: DAIANE FRAGA DE MATTOS PERITO, VALÉRIA TSCHEIKA RECORRIDO, ROSIMERE ROCHA DA SILVA RECORRIDO, MARCIANO NERY RECORRIDO, DIEGO IDALINO RIBEIRO RECORRIDO, RAFAEL MONTEIRO PAGNO RECORRIDO
TRF4 - 25/06/2018 - Publicações Judiciais - Página 288
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO RIBEIRO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO: DAIANE FRAGA DE MATTOS PERITO: RICHELLE BECKER ALBRECHT 0000511 RECURSO CÍVEL Nº 5010702-76.2017.4.04.7112/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE: JAQUELINE CONSUL MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: VALÉRIA TSCHEIKA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S
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Partes citadas no documento: DAIANE FRAGA DE MATTOS PERITO, VALÉRIA TSCHEIKA RECORRIDO, ROSIMERE ROCHA DA SILVA RECORRIDO, MARCIANO NERY RECORRIDO, DIEGO IDALINO RIBEIRO RECORRIDO, RAFAEL MONTEIRO PAGNO RECORRIDO
TRF4 - 20/08/2018 - Publicações Judiciais - Página 341
0000361 RECURSO CÍVEL Nº 5006322-77.2017.4.04.7122/RS RELATORA: JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE: PEDRONILDA AVILA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO SANTORO CARDOSO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) 0000362 RECURSO CÍVEL Nº 5042072-12.2017.4.04.7100/RS RELATORA: JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
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Partes citadas no documento: MARCIO SANTORO CARDOSO RECORRIDO, SIMONE REGINA TRINDADE RECORRIDO, RAQUEL BERTHOLDO CAVALLI NERY ADVOGADO, CARLOS FERNANDO CIDADE DIAS ADVOGADO, CARLOS FERNANDO CIDADE DIAS RECORRENTE, CARLOS FERNANDO CIDADE DIAS RECORRIDO
TRF4 - 08/02/2013 - Publicações Judiciais - Página 144
54.2009.404.7100/RS RECORRENTE ADVOGADO : SIRLEI TERESINHA PORTO CARVALHO : Marciano Nery RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO : ALEGRE REMETENTE DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00026 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0019949-86.2009.404.7100/
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TRF4 - 08/02/2013 - Publicações Judiciais - Página 135
recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da
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