etor de Ensino e Cultura da Polícia Militar do Estado de São Paulo VARA:14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1030011-45.2014.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : MANOEL MATEUS NUNES NETO ADVOGADO : 32599/SP - Mauro Del Ciello REQDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1030025-29.2014.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZAD

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

�u - Agravado: James Pinheiro Canguçu - Agravado: Kleber Silva de Andrade - Agravado: Jones Leonor de Almeida - Agravado: Hudson Covolan - Agravado: Amarildo de Souza - Agravado: MANOEL MATEUS NUNES NETO - Agravado: Paulo Roberto de Souza Bonfim - Agravado: Odivan Cordeiro Barros - Agravado: Rodrigo de Oliveira Souza - Agravado: Marcelo Leme do Prado - Agravado: Fernando Marcos Pe

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Kelli Cristina Restino Ribeiro, Município da Estância de Socorro, Alfredo Ferreira de Mello, Lauren Salgueiro Bonfá, Estado de São Paulo, T4e Indústria, Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto, Marciano Donizeti Cadeu Martin, José Américo Lima, Ambrosio João Possari Agravado, Ailton Antonio Pinheiro, Luis Carlos Silveira, José Celestino Joaquim, Flavio Costa Bezerra Filho, Paulo Roberto de Souza Bonfim, Ednelson Silva Leite, Evandro Lavige, Paulo Cezar Ribeiro, Sandra Maria de Campos Canguçu, James Pinheiro Canguçu, Kleber Silva de Andrade, Jones Leonor de Almeida, Hudson Covolan, Amarildo de Souza, Manoel Mateus Nunes Neto, Odivan Cordeiro Barros, Rodrigo de Oliveira Souza, Marcelo Leme do Prado, Fernando Marcos Pedroso de Carvalho, Julio Cesar do Nascimento Cardacci, Marcos Paulo Alves dos Santos, Danilo Daltoso, Ricardo de Freitas Villalva, Wilson Lima Cavessana Ribeiro, Paulo Cezane de Faria, Eude Lacerda Vilar, Paulo Cesae Biondo, Alexandre Luis dos Santos, Cosme Damião Gonçalves, Ricardo Resino Canales Filho, Vicente Celio Ruivo, Valdemir Donizete Pires, Jaime Quinino de Abreu, Juliana Leme Souza Gonçalves

Andrade - - Jones Leonor de Almeida - - Jones Leonor de Almeida - - Hudson Covolan - - Hudson Covolan - - Amarildo de Souza - - Amarildo de Souza - - Manoel Mateus Nunes Neto - - MANOEL MATEUS NUNES NETO - - James Pinheiro Canguçu - - James Pinheiro Canguçu - - Odivan Cordeiro Barros - Odivan Cordeiro Barros - - Rodrigo de Oliveira Souza - - Rodrigo de Oliveira Souza - - Marcelo

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO, NATHALY CAMPITELLI ROQUE, PATRICIA AGUIAR CAMPOS, ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

rildo de Souza - Agravante: Jose Benedito de Oliveira - Agravante: Paulo Roberto de Souza Bonfim - Agravante: Odivan Cordeiro Ramos - Agravante: Marcelo Leme do Prado - Agravante: MANOEL MATEUS NUNES NETO - Agravante: Julio Cesar do Nascimento Cardacci - Agravante: Marcos Paulo Alves dos Santos - Agravante: Edimilson Domingos dos Santos - Agravante: Rodrigo Moreira de Souza - Agrav

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Jorge Miguel Filho, Marcelo Roberto Borowski, LUCIA MARIA DE OLIVEIRA EMSENHUBER, Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo Procon, Diretor de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE, JOSE EDUARDO COSTA MONTE ALEGRE TORO, Carlos Henrique Venturini Assumpçao, Danilo Mendes Silva de Oliveira 0256847, Ana Lucia Ikeda Oba, Elizabeth Jane Alves de Lima, Roratto Indústria de Materiais de Construções Ltda Microempresa, Fazenda do Estado de São Paulo, TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR, Lazinho Armazens Logistica e Transportes Ltda, Delegado Regional Tributario de Campinas, ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR, WILSON DE MELLO CAPPIA, Leda Maria de Moraes Vicente, Maria Lia Pinto Porto Corona, ANA LUCIA IKEDA OBA, MARCIA FERREIRA COUTO, Walter Reis, Carlos Alberto Chinelato, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Regiane Amaral Lima, Walter Martins Filho, Juares Ferreira de Godoy, Sergio Colodel Filho, Fabio Veiga Musel, Jose Ricardo Jardim, Alexandro Bossano, Gilson Glavao Pinheiro, Sebastiao Pereira da Silva, Harley Loureiro dos Santos, Wellington Rufino dos Santos, James Oliveira Nunes, Ruben Gabriel de Souza, Mauro Gomes Cordeiro, Julio Cesar dos Santos, Samir Meana, Edicarlos Vieira Fernandes, Agnaldo Amorim, Thiago Moller Spanguero, Lazaro Lopes de Barros Filho Agravante, Vanderlei Francisco de Lima, Amarildo de Souza, Jose Benedito de Oliveira, Paulo Roberto de Souza Bonfim, Odivan Cordeiro Ramos, Marcelo Leme do Prado, Manoel Mateus Nunes Neto, Julio Cesar do Nascimento Cardacci, Marcos Paulo Alves dos Santos, Edimilson Domingos dos Santos, Rodrigo Moreira de Souza, MAURO DEL CIELLO, ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO, Terezinha Maria de Jesus Silva, Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Chefe de Gabinete da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, RAFAEL GANDARA D AMICO, Edson Gramuglia Araujo

- Agravante: Ednelson Silva Leite - Agravante: Kleber Silva de Andrade - Agravante: Jones Leonor de Almeida - Agravante: Hudson Covolan - Agravante: Amarildo de Souza - Agravante: MANOEL MATEUS NUNES NETO - Agravante: Paulo Roberto de Souza Bonfim - Agravante: Odivan Cordeiro Barros - Agravante: Rodrigo de Oliveira Souza - Agravante: Marcelo Leme do Prado - Agravante: Fernando Marc

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Renata Helena Leal Moraes, Maqueia Comercial e Distribuidora Ltda, Adnilson Rosa Gonçalves, Ana Lucia Ikeda Oba, Marcia Ferreira Couto, Maria Lia Pinto Porto, Cromoline Quimica Fina Ltda Epp, Diretor Adjunto da Administração Tributária do Estado de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva, Wilson Lima Cavessana Ribeiro, Paulo Cezane de Faria, Eude Lacerda Vilar, Paulo Cesar Biondo, Alexandre Luis dos Santos, Cosme Damião Gonçalves, Ricardo de Freitas Villalva, Ricardo Resino Canales Filho, Vicente Célio Ruivo, Valdemir Donizete Pires, Jaime Quirino de Abreu, Evandro Lavige, Paulo Cezar Ribeiro, Sandra Maria de Campos Canguçu, James Pinheiro Canguçu, Ednelson Silva Leite, Kleber Silva de Andrade, Jones Leonor de Almeida, Hudson Covolan, Amarildo de Souza, Manoel Mateus Nunes Neto, Paulo Roberto de Souza Bonfim, Odivan Cordeiro Barros, Rodrigo de Oliveira Souza, Marcelo Leme do Prado, Fernando Marcos Pedroso de Carvalho, Julio Cesar do Nascimento Cardacci, Marcos Paulo Alves dos Santos Agravante, Mauro Del Ciello, Antonio Tenorio Rodrigues e outros, Ricardo Salvador Crupi, Maria Elizabeth Senne, Dagmar Bolorino, Marli Alonso, Elza Pereira Antunes, Antonio Lukaschek, Maria Aparecida de Almeida, São Paulo Previdência SPPREV Advogado, Alair Maria Minani da Silva, Superintendente da Spprev, Marcos Ivan de Souza, Roberto Marcio dos Santos, Alice Souza de Oliveira, Celeste Isabel Bianchi Gonçalves, Érica Barros Alves Vaccarelli, Edna Mendes de Souza, Dulvanilce Santos Soares Tada, Ana Luiza Cavalari, Alcenora Ribeiro da Silva, Simone Garcia da Ressurreição, Clélia Benedita Pereira dos Santos, Eduardo Akira Miyamoto, Jorge Augusto Brotto, Débora Grappin dos Santos, Miriam de Oliveira, Lucy Lene Pereira, Marcia Andozia, Sergio Tadeu Batista, Antonia Soto Barbosa, Maria Antônia Campos de Lima Agravante, Fernanda Linge Del Monte, Antonio Aiello, Heloisa Beluomini Lomba Martínez, Marcelo Henrique Vieira Nicolau, Ivan Pereira Carriel, Prefeitura Municipal de São Paulo, Jaqueline de Moura Ribeiro, Rogerio Asahina Suzuki, Rodrigo de Oliveira Massaria Lopes, Jairo Gilberto Cassini Pinheiro, Vilson Alves de Souza, Paulo Egidio Di Lourenço, Afranio Ferreira Froes, Guilherme Vieira Dias Agravante, Valmir Donizete Contiero, Josue Francisco da Silva, José Ronaldo Martins Paiva, David Oliveira Xavier, Luis Eduardo Lui, José Luis da Silva Rocha, Edinei Aparecido Agostini, Edmar Francisco Silva, Sandro Augusto Leite Escobar, Simão Mendes dos Santos, Marco Antonio Rosa, Douglas Alexandre de Souza, Lucas dos Santos Espindola, Robson Martins dos Santos, Marco Antonio Lopes Fernandes, Marco Antonio Avoli, José Claudio Dias, Jefferson Antonio Horcimski, Ricardo da Silva Alkimim, Fernando Luiz Lopes, Marcelo Luis Rodrigues Gonzaga, Mauro Beneton Alexandre, Reginaldo Jose Gomes, Vera Lucia Unger, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Eneida Maziero

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